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Previous issue date: 2011-05-27 / This work the tax rate: the constitutional aspects and limitations of its
imposition - aims to study the tax rate, more specifically its constitutional regulation, and
therefore the limits established to the ordinary legislator in imposing a tax rate. This theme
involved the analysis of all 39 references made in the constitutional text regarding the tax rate
as well as the study of other constitutional provisions that despite not using the term tax rate
in its essay, refers directly to it (as is the case, for example, of constitutional provisions
dealing with the Contributory Capacity and Selectivity). Still, we try to demonstrate the limits
imposed upon the ordinary legislator in the imposition of the tax rates, particularly the levy of
different tax rates for taxpayers subject to the same tax.
The issue was raised during the analysis of scientific literature regarding the
elements composing the main rule of taxation. Besides the large number of works involving
the study of both the taxpayers and the tax materiality or even the tax calculation base, there
are a limited number of scientific works that devote more careful attention to the tax rate,
despite of many judicial discussions revolve around the tax rate.
Thus, through a literature search, we almalgamate the scientific thinking
about the subject of this work and, from these ideas, have formulate our own opinions in order
to demonstrate the existence of limits imposed to the ordinary legislator when establishing the
tax rate. The various nuances in the constitutional regulation of taxes made the search
extremely difficult yet pleasant, and the result was this thesis that, far from exhausting the
subject, is an invitation to discuss deeperly this important element of Tax Law: the tax rate / O presente trabalho alíquota: aspectos constitucionais e limitações à sua
instituição tem por objetivo o estudo do instituto jurídico da alíquota, mais especificamente
a sua regulamentação constitucional e, consequentemente, os limites impostos ao legislador
ordinário na instituição da alíquota. Este tema implicou na análise de todas as 39 referências
feitas no texto constitucional à alíquota, bem como o estudo dos demais dispositivos
constitucionais que apesar de não empregarem a palavra alíquota em sua redação, relacionamse
diretamente com o instituto (como é o caso, por exemplo, dos dispositivos constitucionais
que tratam da Capacidade Contributiva e da Seletividade). Ainda, buscamos demonstrar os
limites objetivos impostos ao legislador ordinário na instituição das alíquotas, em especial na
instituição de alíquotas diferenciadas entre contribuintes de um mesmo tributo.
O tema surgiu a partir de uma análise da produção científica a respeito dos
critérios da regra-matriz de incidência tributária, do grande número de obras voltadas ao
estudo da sujeição passiva, da materialidade tributária ou, até mesmo, da base de cálculo.
Contudo, apesar de muitas das discussões judiciais girarem em torno da alíquota, escassas são
as obras científicas que dedicam uma atenção mais detida ao instituto jurídico da alíquota.
Assim, por meio de uma pesquisa bibliográfica, buscamos reunir o
pensamento científico a respeito do tema abordado no presente trabalho e, a partir destas
idéias, formular opiniões próprias, de modo a demonstrar a existência de limites impostos ao
legislador ordinário na instituição de alíquotas. As várias nuances na regulamentação
constitucional dos tributos tornou a pesquisa extremamente árdua, porém prazerosa e o
resultado foi a presente dissertação que longe de esgotar o tema, constitui um convite para
discutir com maior profundidade este instituto tão importante do Direito Tributário: a
alíquota
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5543 |
| Date | 27 May 2011 |
| Creators | Seoane, Diego Sales |
| Contributors | Costa, Regina Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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