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Previous issue date: 2018-11-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / It is stated that the limitations on the power to tax contained in article 150 of the Federal
Constitution are, in fact, fundamental rights of taxpayers, because they play a dual function in
the subjective plane continue to act as a guarantee of individual freedom; and on the objective
plane have assumed an institutional dimension from which their content must be
functionalized for the attainment of the purposes and values proclaimed constitutionally. It is
also pointed out that they also derive from the fundamental rights of freedom and property
contained in Article 5 of the Constitution, giving them normative density or specific meaning
in the field of taxes. This association is possible due to the opening clause inscribed in
paragraph 2 of article 5 of the Constitution. It is shown that if legality, isonomy, nonretroactivity,
priority, the prohibition of tribute with confiscatory effect and immunities are
fundamental rights, they will also constitute fundamental precepts. It is maintained that
noncompliance with these guarantees of the taxpayers by act of the Public Authority makes it
possible to join the Supreme Court by means of the Arrangement of Non-compliance with
Basic Precept, covered by Article 102, paragraph 1 of the Federal Constitution and regulated
by Law n . 9,882 / 99. In the end, it is demonstrated that by means of the non-compliance
argument, any act or omission of the Public Power, whether normative or non-normative,
abstract or concrete, prior or subsequent to the Federal, State or Municipal Constitution, and
from any body or entity of the Legislative, Executive and Judiciary / Afirma-se que as limitações ao poder de tributar constantes do artigo 150 da Constituição
Federal constituem, na verdade, direitos fundamentais dos contribuintes, porque
desempenham uma dupla função no plano subjetivo continuam a atuar como garantia da
liberdade individual; e no plano objetivo assumiram uma dimensão institucional a partir da
qual seu conteúdo deve funcionalizar-se para a consecução dos propósitos e valores
proclamados constitucionalmente. Aponta-se que também decorrem dos direitos fundamentais
da liberdade e propriedade constantes do artigo 5º da Constituição, conferindo-lhes densidade
normativa ou significado específico no campo dos tributos. Essa associação mostra-se
possível por força da cláusula de abertura insculpida no § 2º do artigo 5º da Constituição.
Demonstra-se que se a legalidade, a isonomia, a irretroatividade, anterioridade, a vedação ao
tributo com efeito confiscatório e as imunidades configuram-se direitos fundamentais,
configurarão, também, preceitos fundamentais. Sustenta-se que o descumprimento dessas
garantias dos contribuintes por ato do Poder Público faz surgir a possibilidade de ingresso ao
Supremo Tribunal Federal por via da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,
encampada no artigo 102, § 1º da Constituição Federal e regulamentada pela Lei n. 9.882/99.
Ao final, demonstra-se que por meio da arguição de descumprimento controla-se qualquer ato
ou omissão do Poder Público, seja normativo ou não normativo, abstrato ou concreto, anterior
ou posterior à Constituição, federal, estadual ou municipal, e proveniente de qualquer órgão
ou entidade do Legislativo, Executivo e do Judiciário
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21772 |
| Date | 26 November 2018 |
| Creators | Nóbrega, Sávio Salomão de Almeida |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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