The subject of the dissertation is The fundamental precept as instrument of materialization of
the fundamental rights: for a legitimating perspective of the Democratic State of Right". The
development of the present study seeks to present the effects that an interpretation
concretizadora of the concept of fundamental precept, of the list of having legitimated and of
the principle of the subsidiariedade in noncompliance´s arguing of fundamental precept can
check in a perspective of legitimating the Brazilian State.The analysis seeks to approach,
inside of the limits planed previously, some of the most controversial aspects of the Law no.
9.882/99. The general objective of this dissertation is to attest the property of
noncompliance s arguing of fundamental precept as an instrument of popular access to the
concentrated jurisdiction of the Supreme Federal Tribunal in defense of the fundamental
rights. To this end, the deductive method was used in the delimitation of the concept of
fundamental precept, of the elements that compose it, with more detained analysis in the
fundamental rights and at the principle of the human person's dignity. Inside of the inductive
method, the study proceeds in the understanding of the people concept and of its importance
as titular of the state power. Like this, the legitimating base of the State passes referring to
the people concept, in a wide and including dimension to Friedrich Müller's way, everything
based on the subject introduced in the only paragraph of the art. 1st of the Federal
Constitution, that lifts the fact of whole power emanates from the people, that exercises it by
means of its elect representatives or directly, in the terms of the Constitution. The study
moves forward, then, in the understanding of the function of the judiciary as defender of the
fundamental precepts, notedly, the fundamental rights, regarding the characterist of
substancialist republic present in Brazil, where the attendance of the social longings justifies a
change of the almost absolute theory of the separation of the powers. The positive base of the
assertive has supporting, concerning the thematic discussed, in the competence of the
Supreme Federal Tribunal as guard of the Constitution,according to the art. 102 of the Federal
Constitution. Later on, the attention returns to the theory of the materialization of Müller, a
theory that gets the creative activity of the interpreter guided by the program of the norm and
for the reality (for the context), seeking to present method and road insurances to understand
the list of having legitimated to question violation to fundamental precept and to the principle
of the subsidiariedade, uncertain juridical concepts, lacking of complementation for they be
applied. The materialization method, in that line, is used as important procedure to avoid the
judicial activism and the outrage. To the end, after the analysis of the theoretical and
jurisprudential bases more important, and consolidating all the foundations fanned previously,
it is advanced about the demarcation of those legitimated to impetrate the noncompliance`s
arguing of fundamental precept and of the principle of subsidiariedade applied to this, being
supplied position guided by a wide legitimacy, pondered by the filter of transcendency, and
for the understanding that the principle of the subsidiariedade should have in mind the
ineffectiveness of the actions of the diffuse and concentrated control of constitutionality. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O tema da dissertação é: O preceito fundamental como instrumento de concretização dos
direitos fundamentais: por uma perspectiva legitimante do Estado Democrático de Direito . O
desenvolvimento deste estudo visa apresentar os efeitos que uma interpretação concretizadora
do conceito de preceito fundamental, do rol de legitimados e do princípio da subsidiariedade
em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental pode conferir numa
perspectiva de legitimar o Estado brasileiro. A análise visa abordar, dentro dos limites
traçados anteriormente, alguns dos aspectos mais controversos da Lei nº 9.882/99. O objetivo
geral desta dissertação é atestar a propriedade da argüição de descumprimento de preceito
fundamental como um instrumento de acesso popular à jurisdição concentrada do Supremo
Tribunal Federal em defesa dos direitos fundamentais. Para este fim, foi utilizado o método
dedutivo na delimitação do conceito de preceito fundamental, dos elementos que o compõem,
com análise mais detida nos direitos fundamentais e no princípio da dignidade da pessoa
humana. Dentro do método indutivo, o estudo segue na compreensão do conceito de povo e
de sua importância como titular do poder estatal. Desta forma, a base legitimatória do Estado
passa a se referir ao conceito de povo, numa dimensão ampla e abrangente à moda de
Friedrich Müller, tudo com base na disciplina carreada no parágrafo único do art. 1º da
Constituição Federal, que levanta o fato de que todo o poder emana do povo, que o exerce por
meio de seus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição. O estudo
avança, então, na compreensão da função do judiciário como defensor dos preceitos
fundamentais, notadamente, os direitos fundamentais, considerando a característica de
república substancialista presente no Brasil, onde o atendimento dos anseios sociais justifica
uma mudança da quase absoluta teoria da separação dos poderes. A base positiva da assertiva
tem sustentação, no tocante à temática discutida, na competência do Supremo Tribunal
Federal como guarda da Constituição, conforme o art. 102 da Constituição Federal.
Posteriormente, a atenção se volta à teoria da concretização de Müller, uma teoria que
preconiza a atividade criativa do intérprete guiada pelo programa da norma e pela realidade
(pelo contexto), visando apresentar método e caminho seguros para compreender o rol de
legitimados a questionar violação a preceito fundamental e ao princípio da subsidiariedade,
conceitos jurídicos indeterminados carentes de complementação para serem aplicados. O
método de concretização, nessa linha, é utilizado como importante procedimento para se
evitar o ativismo judicial e a arbitrariedade. Ao fim, depois da análise das bases teóricas e
jurisprudenciais mais importantes, e consolidando todos os fundamentos aventados
anteriormente, avança-se sobre a demarcação dos legitimados a manusear a argüição de
descumprimento de preceito fundamental e do princípio da subsidiariedade aplicado a esta,
fornecendo-se posição orientada por uma legitimidade ampla, ponderada pelo filtro da
transcendência, e pelo entendimento de que o princípio da subsidiariedade deve ter em vista a
inefetividade das ações do controle difuso e concentrado de constitucionalidade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufal.br:riufal/781 |
| Date | 23 November 2006 |
| Creators | Gomes, Filipe Lôbo |
| Contributors | Lins Júnior, George Sarmento, LINS JÚNIOR, G. S., Cavalcanti, Francisco Ivo Dantas, DANTAS, Ivo, Krell, Andreas Joachim, http://lattes.cnpq.br/5424233496844358, Ivo, Gabriel, IVO, Gabriel |
| Publisher | Universidade Federal de Alagoas, BR, Ciência Jurídica, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFAL |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFAL, instname:Universidade Federal de Alagoas, instacron:UFAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
| Relation | bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/781/1/1_Dissertacao_FilipeLoboGomes_Da_capa_ate_intorucao.pdf, bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/781/2/1_Dissertacao_FilipeLoboGomes_Da_capa_ate_intorucao.pdf.txt |
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