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Previous issue date: 2017-02-03 / The objective of this work is to discuss the possibilities of consensus in criminal justice, inaugurated by Law 9.099/1995, and to analyze, under the constitutional aspect, the agreements of awarded collaboration, based on Law 12.850/2013. Through the docu-mentary analysis of ten sentences issued in Operation Lava Jato, we were able to verify that the judicial pronouncements, based on these agreements, do not faithfully observe the legal rule for granting benefits to defendants. Based on this conclusion, we propose amendments to the Criminal Organization Law (Law 12.850/2013), with the aim of encouraging defendants to cooperate, by means of benefits broader than existing ones, because those currently envisaged, if applied in the light of the principles of legality and the individualization of penal, will not have any substantial effect on the penalties applied, with a view to the seriousness of the crimes committed. / Os objetivos deste trabalho consistem em abordar as possibilidades de consenso na justiça penal, inauguradas pela Lei 9.099/1995, e analisar, sob o aspecto constitucio-nal, os acordos de colaboração premiada, firmados com base na Lei 12.850/2013. Através da análise documental de dez sentenças proferidas na Operação Lava Jato, pudemos constatar que os pronunciamentos judiciais, baseados nos referidos acor-dos, não observam fielmente o regramento legal para a concessão de benefícios aos réus-colaboradores. Partindo dessa conclusão, propomos alterações na Lei de Orga-nização Criminosa (Lei 12.850/2013), com o intuito de estimular os réus a colaborar, através de benefícios mais amplos que os existentes, pois aqueles atualmente previs-tos, se aplicados à luz dos princípios da legalidade e da individualização da pena, não terão qualquer efeito substancial nas penas aplicadas, tendo em vista a gravidade dos crimes praticados.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/101905 |
| Date | 03 February 2017 |
| Creators | Lima Júnior, Josué de Sousa |
| Contributors | Feitosa, Gustavo Raposo Pereira, Albuquerque, Felipe Braga, Feitosa, Gustavo Raposo Pereira, Leitao, Romulo Guilherme |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Profissional Em Direito E Gestão de Conflitos, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 61286061307889110, 500, 500, 1866412720556664761 |
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