Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-02-03 / The objective of this work is to discuss the possibilities of consensus in criminal justice, inaugurated by Law 9.099/1995, and to analyze, under the constitutional aspect, the agreements of awarded collaboration, based on Law 12.850/2013. Through the docu-mentary analysis of ten sentences issued in Operation Lava Jato, we were able to verify that the judicial pronouncements, based on these agreements, do not faithfully observe the legal rule for granting benefits to defendants. Based on this conclusion, we propose amendments to the Criminal Organization Law (Law 12.850/2013), with the aim of encouraging defendants to cooperate, by means of benefits broader than existing ones, because those currently envisaged, if applied in the light of the principles of legality and the individualization of penal, will not have any substantial effect on the penalties applied, with a view to the seriousness of the crimes committed. / Os objetivos deste trabalho consistem em abordar as possibilidades de consenso na justiça penal, inauguradas pela Lei 9.099/1995, e analisar, sob o aspecto constitucio-nal, os acordos de colaboração premiada, firmados com base na Lei 12.850/2013. Através da análise documental de dez sentenças proferidas na Operação Lava Jato, pudemos constatar que os pronunciamentos judiciais, baseados nos referidos acor-dos, não observam fielmente o regramento legal para a concessão de benefícios aos réus-colaboradores. Partindo dessa conclusão, propomos alterações na Lei de Orga-nização Criminosa (Lei 12.850/2013), com o intuito de estimular os réus a colaborar, através de benefícios mais amplos que os existentes, pois aqueles atualmente previs-tos, se aplicados à luz dos princípios da legalidade e da individualização da pena, não terão qualquer efeito substancial nas penas aplicadas, tendo em vista a gravidade dos crimes praticados.

La presente tesis esta insertada en la Línea de Investigación Estado, Transnacionalidad y Sustentabilidad y en el área de concentración Constitucionalismo, transnacionalidad y Producción de Derecho. El trabajo científico es el resultado de las investigaciones desarrolladas en el curso de doctorado en Ciencias Jurídicas, de la Universidad del Vale do Itajaí – UNIVALI en doble titulación con la Universidad de Alicante (España). Concerniente a la metodología, se utilizó el método inductivo y la técnica de investigación bibliográfica de la categoría y del concepto operacional, llevándose en consideración los parámetros adoptados por el Programa de Posgrado Strictu Sensu en Ciencias Jurídicas – PPCJ/UNIVALI. Cuánto a su objetivo investigativo, consiste en la verificación de la constitucionalidad de la colaboración premiada prevista en la Ley 12.850/13 (Organizaciones criminales), como instrumento de prueba en la lucha contra el Crimen Organizado Transnacional y su conexión con la política jurídica. Para alcanzar tal enfoque, el trabajo ha sido dividido en cinco capítulos: (1) Crimen Organizado Transnacional y la Convención de Palermo; (2) La Prueba en el Proceso Penal – un abordaje a la luz de los fundamentos de derecho político; (3) Colaboración o Delación Premiada – aspectos legales, su constitucionalidad y conformidad con el Derecho Procesal brasileño; (4) Política Jurídica – justicia y utilidad; (5) El Estado Constitucional Contemporáneo, Transnacionalidad y Sustentabilidad. Análisis necesario para el estudio de la constitucionalidad de las leyes brasileñas que tratan del crimen organizado y de la delación premiada.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2018-04-04T18:58:36Z No. of bitstreams: 2 Marco Polo Levorin.pdf: 1811702 bytes, checksum: 9c8ecd989f43450ceca2a30f393269e6 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-04-24T15:22:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Marco Polo Levorin.pdf: 1811702 bytes, checksum: 9c8ecd989f43450ceca2a30f393269e6 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-24T15:22:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Marco Polo Levorin.pdf: 1811702 bytes, checksum: 9c8ecd989f43450ceca2a30f393269e6 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-02-26 / The present thesis discusses the Awarded Award from the Criminal Policy, under the focus of the various systems that have been proposed such as the Emergency Criminal Law, Enemy Criminal Law, Radical Systemic Functionalism and Criminal Guarantor. In addition, the aforementioned institute has an approach based on the Federal Constitution, highlighting possible violations of the principles of the Torture Fence, Democratic State of Law and Liberty / Prison, Contradictory / Ample Defense and Due Process of Law, Equality, Presumption of Innocence / Proof and In Dubio Pro Reo, Right to Silence and Illegal Proof, Accusatory System and Impartiality / Jurisdiction, Proportionality, Ownership of the Action and Mandatory. / A presente tese discute a Delação Premiada a partir da Política Criminal, sob o enfoque dos vários sistemas que têm sido propostos como o Direito Penal de Emergência, do Direito Penal do Inimigo, do Funcionalismo Sistêmico Radical e do Garantismo Penal. Ademais, o mencionado instituto tem uma abordagem a partir da Constituição Federal, destacando-se as possíveis violações dos princípios da Vedação à Tortura, Estado Democrático de Direito e Liberdade/Prisão, Contraditório/Ampla Defesa e Devido Processo Legal, Igualdade, Presunção de Inocência/Ônus da Prova e In Dubio pro Reo, Direito ao Silêncio e Prova Ilícita, Sistema Acusatório e Imparcialidade/Jurisdição, Proporcionalidade, Titularidade da Ação e Obrigatoriedade.

A presente pesquisa buscou investigar se a colaboração premiada, tal como regulada pela lei nº 12.850/13, ostenta um regime jurídico especial passível de sistematização. Objetivou-se demonstrar que há uma autonomia da qual se pode extrair direitos, deveres e poderes dos sujeitos participantes do acordo, além de poderes do Juiz, e que, dadas suas particularidades, não podem ser considerados, ao menos integralmente, inseridos na classificação de negocio jurídico processual adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Demonstrou-se que essa constatação gerou inúmeras e persistentes perplexidades na doutrina que, aos poucos vem sendo superadas pela jurisprudência. A partir do referencial teórico utilizado, procurou-se, então, sistematizar os direitos e deveres do colaborador e do proponente e, também, os poderes do Juiz ao realizar o controle judicial dos acordos, buscando-se examinar os comportamentos possíveis de tais agentes em cada uma das fases procedimentais que compõe o complexo ato da colaboração. Além disso, investigou-se as clausulas que podem figurar no acordo de colaboração premiada. Por meio da análise dos principais termos de colaboração premiada e das decisões judiciais que sobre eles recaíram, exemplificou-se as principais clausulas que tem sido utilizadas no âmbito da operação Lava-Jato, agregando-as segundo a natureza de seu conteúdo e problematizando-se os aspectos controvertidos de sua aplicação, principalmente, com o exame das decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Em conclusão, buscou-se estudar, com maior precisão, a colaboração premiada ao assumir a perspectiva de que ela constitui um subsistema do tradicional sistema acusatório, com peculiaridades tais, que conferem a ela autonomia que justifica a tentativa de sistematização e aclaramento das características do regime jurídico deste singular instituto. / This paper sought to investigate whether the plea agreement, as regulated by Law No. 12,850/13, has a special legal framework which may be systematized. The objective was to demonstrate there is an autonomy from which the rights, duties and powers of the subjects participating in the agreement, in addition to the powers of the Judge, may be extracted, and which, given their particularities, cannot be considered, at least in full, in the classification adopted by the Federal Supreme Court. It has been shown that this finding has generated several and persistent perplexities in the doctrine which, little by little, have been overcome by jurisprudence. The theoretical framework used then sought to systematize the rights and duties of the participant and the proponent and also the powers of the Judge when performing judicial control of the agreements, seeking to examine the possible behavior of such agents in each of the procedural stages making up the complex act of the plea agreement. In addition, the clauses which may appear in the plea agreement have been investigated. By analyzing the main terms of plea agreement and the judicial decisions resulted from them, we have exemplified the main clauses which have been used in the scope of the Operation Car Wash (Operação Lava-Jato), adding them according to the nature of their content and problematizing the controversial aspects of its application, mainly, with the examination of the judicial decisions uttered by the Federal Supreme Court. In conclusion, it was sought to study, with greater precision, the plea agreement by assuming the perspective that it constitutes a subsystem of the traditional accusatory system, with such peculiarities granting to it autonomy which justifies the attempt of systematization and clarification of the characteristics of the legal framework of this singular institute.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-08-27T00:10:08Z No. of bitstreams: 1 FelipeLuizMachadoBarros_DISSERT.pdf: 665459 bytes, checksum: a6e3b5a513348ffeab596d3f8136c049 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-09-01T20:39:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FelipeLuizMachadoBarros_DISSERT.pdf: 665459 bytes, checksum: a6e3b5a513348ffeab596d3f8136c049 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-01T20:39:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FelipeLuizMachadoBarros_DISSERT.pdf: 665459 bytes, checksum: a6e3b5a513348ffeab596d3f8136c049 (MD5) Previous issue date: 2016-03-29 / Esta disserta??o tem o objetivo de investigar a rela??o entre o direito ao sil?ncio previsto no art. 5?, LXIII, da Constitui??o Federal brasileira e a previs?o de ren?ncia a esse direito trazida com o instituto da colabora??o premiada, mais precisamente no art. 4?, ? 14, da Lei 12.850/2013, verificando-se eventual inconstitucionalidade do dispositivo. A fim de alcan?ar o objetivo, ? feito exame do processo de constitucionaliza??o dos direitos fundamentais, a partir da 2? Guerra Mundial, com visita??o a algumas das teorias sustentadas. O fen?meno do crime organizado tamb?m passa pelo estudo, visto que o instrumento da colabora??o premiada foi criado justamente para dotar os ?rg?os de persecu??o criminal desse meio de obten??o de prova. O suporte metodol?gico-jur?dico do trabalho ser? na Teoria Liberal dos Direitos Fundamentais, de modo que ser? estudada a dogm?tica de tal teoria, por meio da qual ser? examinada a constitucionalidade da ren?ncia ao direito ao sil?ncio no ?mbito da colabora??o premiada, no contexto do crescente desenvolvimento de organiza??es criminosas, necessidade de aparelhamento do Estado de instrumentos de combate ao crime organizado, paralelo ao necess?rio respeito aos direitos fundamentais e limites ?s interven??es estatais na esfera individual. / This dissertation it aims to investigate the relationship between the right to silence provided for in art. 5, LXIII, the Brazilian Federal Constitution and the prediction of waiver of that right brought with the plea arrangement institute, more precisely on the article 4, ? 14 of Law 12,850/2013, verifying any state's evidence. In order to achieve the objective, it is taken from the constitutional process of fundamental rights, from the 2nd World War, with visits to some of supported theories. Organized crime phenomenon also goes by the study, as the plea arrangement institute tool was created to provide the criminal prosecution bodies of the means of obtaining evidence. The methodological and legal support work will be in the Liberal Theory of Fundamental Rights, so that will be studied dogmatic of such a theory, by which the constitutionality of the waiver of the right to silence under the plea arrangement institute, will be examined in the context of growing development of criminal organizations, need to equip the state to combat organized crime instruments, parallel to the necessary respect for fundamental rights and limits on government intervention in the individual sphere.

Esta dissertação traz uma abordagem crítica e objetiva da viabilidade da implantação, por meio da edição de um Decreto Estadual regulamentador, do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas ameaçadas no Estado do Tocantins (PROVITA-TO), tendo em vista a confecção da Lei Estadual nº 1.379/2003, bem como a Lei Federal nº 9.807/1999, sendo que esta última que designou regras para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, criou o Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e dispôs sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham, voluntariamente, prestado uma efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. As leis em estudo nasceram para satisfazer uma antiga pendência social, qual seja, o de efetivar uma possível garantia de proteção do Estado às vítimas e testemunhas que, de alguma forma, venham a fornecer dados fundamentais para a solução de crimes graves e, consequentemente, à penalização de seus autores. Mais ainda, oportunizou ao Estado que este pudesse transacionar com os réus colaboradores (em determinados casos), tendo sempre em mente a desarticulação ou o desmantelamento de facções criminosas, o resgate de eventuais quantias monetárias roubadas e, principalmente, a conservação da integridade física e psíquica, bem como a vida das vítimas. Deste modo, reforçou-se o enfrentamento às facções criminosas, sobretudo pelos dispositivos estipulados para a defesa e proteção das testemunhas e vítimas, cuja implementação no território brasileiro, em especial no Estado do Tocantins, depende, exclusivamente, da boa vontade do Poder Executivo Estadual, que ainda não baixou o Decreto que regulamentará esta importante política pública de direitos humanos e segurança pública. O presente tema é perturbador e importante, especialmente pelo crescimento dos índices de violência em nosso país, com o nascimento de intrincadas facções criminosas nacionais e transnacionais (muitas com ramificações nas diversas esferas de poder), bem como pela deficiência das políticas públicas como um todo, cuja paralisia transpassa os limites do aceitável e alcança um temeroso quadro de insegurança pública. / Establish a critical and objective review of the feasibility of the implementation, through the publication of a State Regulatory Decree, of the Program for the Protection of Victims and Witnesses of Airplanes in the State of Tocantins (PROVITA-TO), with a view to the preparation of State Law No. 1,379 / 2003, as well as Federal Law No. 9,807 / 1999, which establishes rules for the organization and maintenance of special protection programs for victims and witnesses of threats, created the Federal Assistance Program for Victims and Witnesses Endangered and on the protection of accused or convicted persons who have voluntarily provided effective collaboration in police investigation and criminal prosecution. As laws under study were born to satisfy an old social pendency, quality, operational effectiveness of protection of the State to the victims and witnesses that, in some way, come to data fundamental for the solution of serious crimes and, consequently, the penalization of its authors. At all times, we offer the State that it could transact with the collaborating defendants (in certain cases), always having in mind a dismantling or the dismantling of criminal factions, the rescue of eventual monetary amounts stolen and, mainly, a conservation of the integrity physical and psychic, as well as a life of the victims. In this way, the confrontation with the criminal factions was strengthened, above all by the provisions stipulated for a defense and protection of witnesses and victims, whose implementation is not Brazilian territory, especially in the State of Tocantins, depends exclusively on the goodwill of the Executive Branch State, which has not yet lowered the Decree regulating this important public policy on human rights and public safety. The present has an important problem, especially the control of rates of violence in our country, with the birth of intricate criminal and transnational factions, as well as the deficiency of public policies as a whole paralysis transcends the limits of the acceptable and reaches a fearful framework of public insecurity.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Manoela Andrade Cacho.pdf: 1109408 bytes, checksum: 2ea665fdfef64837512926cb46af36cd (MD5) Previous issue date: 2015-12-18 / The procedure of the award-winning collaboration was regulated by the new Criminal Organization law (Lei n. 12.850/2013), from when has been considerably debated among society and been absorbed by our legal culture. Therefore, it is necessary to correct some controversial topics of the law to avoid the disrespect of the fundamental rights of the defendant in criminal proceedings. The rules of award-winning collaboration has to respect the constitucional principles of the criminal proceedings and the principles in the criminal procedure code. The most important one is the principle of mandatory prosecution, which concerns to the Public Ministry work, and have not been observed by the Law n. 12.850/2013, what has been criticized by some authors. They present many diferente solutions for the problem, wich will be analyzed to find the best way to avoid the disrespect of the law and the Constitution. Therebay, the goal is to prioritize the solutions that honors the Democratic Rule of Law and the Dignity of the Human Person, wich are those ones that respect the limits of the judge, of the district attorney, of the police chief and of the lawyer, as well as the rights of the defendant in criminal proceedings, even the one who makes the deal of award-winning collaboration or the one who is charged based on this deal / A colaboração premiada teve o seu procedimento regulamentado pela nova Lei de Organização Criminosa (Lei n. 12.850/2013) e, desde então, tem sido amplamente debatida no mundo jurídico e fora dele, sendo cada vez mais absorvida pela nossa cultura jurídica. Por isso, faz-se necessária a pacificação dos pontos controversos da referida lei, a fim de evitar a sua realização de forma irregular e o desrespeito aos direitos e às garantias fundamentais dos acusados na persecução penal. É imperioso, portanto, que o estudo das regras relativas à colaboração premiada seja realizado em conformidade com os princípios constitucionais de processo penal, bem como com aqueles constantes do código de processo penal. Nessa ordem de ideias, destaca-se o Princípio da Ação Penal Pública da Obrigatoriedade, o qual orienta a atuação do Ministério Público e foi inobservado em algumas disposições da Lei n. 12.850/2013 que geraram críticas por parte de alguns autores. Estes apresentam diferentes caminhos para a melhor adequação aos princípios do processo penal brasileiro, os quais serão analisados com a finalidade de se construir a melhor leitura e evitar inconstitucionalidades e ilegalidades. Pretende-se, assim, priorizar as constatações e soluções que melhor se coadunem com as normas principiológicas postas que prestigiem os fins do Estado Democrático de Direito e da proteção da dignidade da pessoa humana, que entendemos ser aquelas que respeitam tanto os limites de atuação do juiz, do órgão acusatório, do delegado de polícia e do defensor quanto os direitos do acusado no processo penal brasileiro, seja o colaborador ou aqueles apontados por ele

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-20T16:14:45Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DelacaoPremiadaDecisao.pdf: 990336 bytes, checksum: 1746300ff91d88920fd0b616b773ac48 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-23T13:27:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DelacaoPremiadaDecisao.pdf: 990336 bytes, checksum: 1746300ff91d88920fd0b616b773ac48 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-23T13:27:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DelacaoPremiadaDecisao.pdf: 990336 bytes, checksum: 1746300ff91d88920fd0b616b773ac48 (MD5) Previous issue date: 2013 / O presente trabalho estuda a delação premiada no direito brasileiro, com foco na decisão penal que aborda o instituto. O exame mais aprofundado dos elementos que contribuíram para a introdução e a expansão da delação premiada no ordenamento jurídico vigente revela que se trata de um mecanismo legal que, não obstante seu caráter inquisitorial, tem sido utilizado para atender a uma das diretrizes impostas pelo ambiente neoliberal instalado nas sociedades contemporâneas: a busca da eficiência em todas as formas de atuação do Estado, inclusive na prestação jurisdicional. Exaltam-se as “boas” consequências do instituto, seus benefícios para o combate à criminalidade, bem como os baixos custos para a investigação e a produção probatória, o que demonstra uma concepção pragmática do direito, na qual considerações sobre direitos fundamentais não ocupam qualquer posição privilegiada. A pesquisa empírica realizada analisou a abordagem judicial feita por Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça Estaduais do instituto da delação premiada, evidenciando a presença de discursos de eficiência nos julgados e a ausência de discursos sobre os direitos fundamentais do imputado, seja delator, seja delatado. Em matéria de delação premiada, diante da constatação de uma atuação jurisdicional pautada por um modelo eficientista, questiona-se se tal modelo ajusta-se aos paradigmas fixados pela Constituição Federal de 1988, notadamente no que diz respeito aos princípios caros ao sistema acusatório. A análise do problema apresentado é realizada com base nos aportes teóricos extraídos da concepção do direito como integridade de Ronald Dworkin e tem por objetivo propor à decisão penal um caminho alternativo ao modelo eficientista, em que o compromisso primeiro seja com a realização de direitos fundamentais. / This work studies the plea bargaining in Brazilian law, with a focus on criminal justice that addresses the institute. The further examination of the elements that contributed to the introduction and expansion of plea bargaining in the current legislation reveals that it is a legal mechanism that, notwithstanding its inquisitorial, has been used to meet one of the guidelines imposed by the neoliberal environment installed in contemporary societies: the pursuit of efficiency in all forms of State action, even in adjudication. To exalt the "good" consequences of the institute, its benefits for combating crime, as well as lower costs for research and production probative, which demonstrates a pragmatic conception of law, in which fundamental rights considerations do not occupy any position privileged. The empirical research has examined the judicial approach taken by the High Courts and the Courts of Justice of the State Institute of plea bargaining, indicating the presence speechwriter judged on efficiency and the absence of discourses on the fundamental rights of the accused, either snitch, be denounced. Regarding plea bargaining before the finding of a jurisdictional action guided by a model efficientist, it is questionable whether such a model fits the paradigms set by the Constitution of 1988, notably with regard to the principles noble to the adversarial system. The analysis of the problem presented is performed based on the theoretical framework derived from the conception of law as integrity and Ronald Dworkin aims to propose an alternative way criminal justice efficientist the model, in which the first commitment is to the realization of fundamental rights.

Made available in DSpace on 2016-04-28T18:23:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eliane Gurjao Silveira Alambert.pdf: 1296357 bytes, checksum: ea132bee705067dba38b1a8f84650ae3 (MD5) Previous issue date: 2008-09-01 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study aimed at discover, systematically, features in an awarded translation that could show the translator expertise. Thus, we used the winner of the União Latina in 2006, DNA- O segredo da Vida, translated by Carlos Afonso Malferrari from the originally English written book DNA- The secret of life of James D. Watson. Original and translation were scanned, producing two subcorpora that were aligned in a parallel corpus. The subcorpus containing the translated text was compared with a Portuguese general corpus in terms of vocabulary size, and the results showed that this feature is much alike for both corpora. Based on the fact that a word in English that has a cognate in Portuguese can influence the translation choices, we established two categories, one that presents a direct translation for Portuguese and other that doesn t present a direct translation. A sample with 40 words, 20 of each category, was taken from the parallel corpus to check the translations used for each one. We found that the translator use a number of words in Portuguese for each one in English and that the origin of the word is indifferent to the expert translator, so that it doesn t matter which category the word in English is fit in, for he uses a very similar number of words in Portuguese for each one in English despite its nature. Thus, the results show that the expert translator is committed to the context and is not attached to fixed formulas or predetermined solutions / Este estudo teve o objetivo encontrar, de modo sistemático, características de uma tradução premiada que revelassem a expertise do tradutor. Para tanto, foi selecionada a tradução que recebeu o prêmio União Latina de 2006, DNA- O segredo da Vida, traduzida por Carlos Afonso Malferrari a partir do original em inglês DNA- The secret of life de James D. Watson. O original e a tradução foram digitalizados, dando origem a dois subcorpora que foram alinhados para formar um corpus paralelo. O corpus com o texto traduzido foi comparado com uma amostra do Banco de Português em termos de tamanho de vocabulário, mostrando que a tradução tem tamanho de vocabulário muito próximo à amostra. Baseados no fato de que uma palavra em inglês cognata de outra em português pode exercer influência na escolha da tradução, determinamos duas categorias de palavras a serem investigadas, as que apresentam uma tradução imediata para o português e as que não apresentam tradução imediata para o português. Do corpus paralelo foi extraída uma amostra com 40 palavras, 20 de cada categoria, para o levantamento das traduções. Descobrimos que o tradutor usa traduções variadas para cada palavra do original e que a natureza da palavra na língua inglesa é indiferente ao tradutor experiente, não importando a sua semelhança com o português, pois ele atribui um número de escolhas uniforme entre ambas as categorias. Assim, os resultados mostram que o tradutor experiente tem compromisso com o contexto, não se prendendo a fórmulas ou soluções prédeterminadas

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-27T20:53:59Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ManchasAutoritariasProcesso.pdf: 694635 bytes, checksum: 6b0d3e6a5df536ff7c4dec66084ef398 (MD5) / Approved for entry into archive by Aline Borges (aline@ufpa.br) on 2018-04-25T15:54:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ManchasAutoritariasProcesso.pdf: 694635 bytes, checksum: 6b0d3e6a5df536ff7c4dec66084ef398 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-25T15:54:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ManchasAutoritariasProcesso.pdf: 694635 bytes, checksum: 6b0d3e6a5df536ff7c4dec66084ef398 (MD5) Previous issue date: 2017-05-03 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação tem como objetivo desvelar o grau de autoritarismo e inquisitorialidade presente nos institutos que envolvem a barganha, mais especificamente em três deles: a confissão como circunstância atenuante genérica da pena, a delação premiada e a transação penal. Efetuou-se um necessário olhar ao passado, dirigido ao sistema penal inquisitório, como forma de traçar quais características daquele sistema permanecem, ainda hoje, presentes no atual processo penal brasileiro. Por certo, a utilização dos institutos estudados demarcam importantes aproximações com este período histórico marcado por um alto grau de autoritarismo e desrespeito à dignidade da pessoa humana. Na segunda parte do trabalho, realizou-se um recorte histórico para demonstrar que o autoritarismo ínsito ao processo penal brasileiro nasce no período do Brasil colônia, em que se admitia a prática da escravidão. A partir do exame de alguns documentos legais da época, como por exemplo: a constituição de 1824, o código criminal de 1830 e o código de processo criminal de 1832, percebe-se o grau de autoritarismo presente na legislação penal, o que por certo, gerou a sua naturalização por parte da sociedade brasileira, que admite, por exemplo, a presença de institutos que envolvem a barganha, notadamente violadores de direitos fundamentais e extremamente perversos com a figura do imputado. Na última parte, elegeu-se o garantismo como referencial teórico, pois é uma teoria democrática que obedece a critérios de racionalidade e que visa à contenção do poder punitivo, sendo, portanto, um freio ao descontrole punitivo experimentado no país, que fere, sob diversas formas, os mandamentos constitucionais da Carta Magna de 1988, posto que o único modelo de direito penal possível em um Estado democrático é o direito penal mínimo. / The present dissertation holds as objective to unveil the degree of authoritarianism and how inquisitorial it is within institutes that adopt bargaining, three in particular: confession as a generic mitigating circumstance to the sentence, plea bargain and penal transaction. A muchneeded look of the past was carried out, focusing on the inquisitorial penal system, so as to pinpoint which features of that system remain, to this day, present in the current Brazilian penal process. Certainly, the use of the researched institutes outlines relevant closeness to that historical period, marked by a high degree of authoritarianism and disregard towards human dignity. In the second part of the study, historical analysis was used to illustrate how the authoritarianism inherent to the Brazilian penal process was born during Brazil’s colonial period, when slavery was lawful. From the examination of certain legal documents from that time, as for instance: the constitution of 1824, the Criminal Code of 1830 and the Code of Criminal Process of 1832, authoritarianism is evident in criminal legislation, which certainly came to be accepted by the Brazilian citizenry, a society that allows, for instance, the presence of institutions that adopt bargaining, known for being violators of fundamental rights and extremely wicked towards the imputed party. In the study’s last part, garantism was selected as theoretical framework, for it consists of a democratic theory, which abides by criteria of rationality and which aims for the restraint of punitive power, being therefore a checks and balances on the punitive spree experimented with in the country, which breaches, in many ways, the constitutional commandments of the Carta Magna of 1988, given that the only model of criminal law feasible in a democratic state is that of minimum penal law.