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Previous issue date: 2013-11-08 / This dissertation, linked to the area of concentration Penal System and Violence, line -
Criminal Legal Systems Research Contemporary, had the intention to approach the
structuring of the PCPA, his past to his present, to pay attention to the human rights violations
that then comes to criminal enforcement, as well as seeking to identify what is the role of the
OAS in this context, given representation, with specific with PCPA, addressed to the Inter-
American System of Human Rights Protection . Thus, at first we demonstrate how it
originated the PCPA, which were their purposes, the intended recipient, and stood structured,
even before the lack of jobs versus prison population, until we get to your current situation.
Subsequently, we discus about the problems generated in the criminal enforcement on the
repeated violation of Human Rights. Therefore, it proved necessary to address the state of the
art Human Rights in Constitutional sphere. Traced, then the conceptualization between
Human Rights and Fundamental Rights, entering itself in some constitutional principles
applicable to criminal enforcement, which proved to be of paramount importance, because
while the object contrast, allowed to verify in a timely species of human rights violations
originated, such as overcrowding, loss of internal control and dominion of PCPA factions;
precariousness of health care, material assistance withheld; absence of conditions of work ,
study, and other instruments of rehabilitation; supply conditions; magazine and conjugal
visits, in addition to the damage to so-called benefits enforceable. We conclude, at this point,
the confirmation of human rights violations, as well as the ineffectiveness of the law as a
response. Thus, we then develop some considerations about the representation sent to the
CIHR: If PCPA and structuring of the Inter-American Human Rights System, in order to raise
the possible routes to be followed by representation through the analysis of the ACHR, in its
role assertion of rights as well as on its incorporation into domestic constitutionalism. Still,
we see the process, the roles and responsibilities of the Commission and the Court, the alleged
representation, even bringing into play specific jurisprudence on the matter. Finally, we
present the advances possible even if not accepted the representation in terms of visibility of a
reality so important, considering, at this point, the need for a flexible concept of sovereignty,
as well as posture and will state when it comes to compliance with decisions issued by
International Systems of Human Rights Protection. Finally, we conclude that given the
existence of a substantial body of legislation on the matter, based on the national or
international law, as well as confirmed the human rights violations based on criminal
enforcement, and even considering the lack of coercion by higher part of the Inter-American
System of Human Rights Protection, regarding the compliance with its decisions, urges a shift
in the construction of the mindset of the actors and operators of the penal system, given that it
is only through them that the system operates, and which may pursue a criminal enforcement
fairer and more human. / A presente disserta??o, vinculada ? ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia,
linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, teve por intuito abordar a
estrutura??o do PCPA, do seu passado ao seu presente, a fim de atentar para as viola??es de
Direitos Humanos que da? adv?m ? execu??o penal, bem como, buscando apontar qual ? o
papel da OEA, nesse contexto, haja vista Representa??o, no que diz especificamente com o
PCPA, endere?ada ao Sistema Interamericano de Prote??o de Direitos Humanos. Dessa
forma, num primeiro momento demonstramos como se originou o PCPA, quais eram os seus
fins, a quem se destinava, como se encontrava estruturado, inclusive diante a aus?ncia de
vagas versus popula??o carcer?ria, at? chegarmos a sua situa??o atual. Posteriormente,
discorremos acerca dos problemas gerados na execu??o penal diante a reiterada viola??o de
Direitos Humanos. Para tanto, revelou-se necess?rio abordar o estado da arte dos Direitos
Humanos na esfera Constitucional. Tra?amos, ent?o, a conceitua??o entre Direitos Humanos e
Direitos Fundamentais, ingressando propriamente em alguns princ?pios constitucionais
aplic?veis ? execu??o penal, os quais se revelaram de suma import?ncia, porque enquanto
objeto de contraste, permitiram verificar de forma pontual as esp?cies de viola??es de Direitos
Humanos originadas, tais como: superpopula??o carcer?ria; perda do controle interno e do
dom?nio do PCPA pelas fac??es; precariedade da assist?ncia ? sa?de; assist?ncia material
sonegada; aus?ncia de condi??es de trabalho, estudo e outros instrumentos de reabilita??o; as
condi??es de alimenta??o; a revista e visitas ?ntimas; para al?m dos preju?zos aos chamados
benef?cios execut?rios. Conclu?mos, nesse ponto, pela confirma??o das viola??es de Direitos
Humanos, bem como da inefic?cia do direito interno como resposta. Dessa forma, passamos,
ent?o, a tecer considera??es acerca da Representa??o encaminhada ? CIDH: Caso PCPA e
estrutura??o do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a fim de suscitar os poss?veis
caminhos a serem trilhados pela Representa??o, atrav?s da an?lise da CADH, no seu papel de
afirma??o de direitos, bem como diante a sua incorpora??o ao constitucionalismo interno.
Ainda, verificamos o processo, as fun??es e a compet?ncia da Comiss?o e da Corte
Interamericana, quanto ? alegada Representa??o, inclusive, trazendo ? cola??o jurisprud?ncia
espec?fica a respeito da mat?ria. Adiante, apresentamos os avan?os poss?veis mesmo se n?o
acolhida ? Representa??o, em termos de visibilidade de uma realidade t?o importante, haja
vista, nesse ponto, a necessidade de flexibiliza??o do conceito de soberania, bem como de
postura e vontade estatal no que diz com o cumprimento das decis?es proferidas pelos
Sistemas Internacionais de Prote??o dos Direitos Humanos. Por fim, conclu?mos que diante a
exist?ncia de um farto arsenal legislativo sobre a mat?ria, em sede de direito interno ou
internacional, bem como confirmadas as viola??es de Direitos Humanos em sede de execu??o
penal, e, ainda considerando a car?ncia de uma coer??o maior por parte do Sistema
Interamericano de Prote??o dos Direitos Humanos, no que tange ao cumprimento das suas
decis?es, urge uma virada na constru??o da mentalidade dos atores e operadores do sistema
penal, haja vista que ? apenas atrav?s deles que o sistema opera, e que se poder? buscar uma
execu??o penal mais justa e humana.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4938 |
| Date | 08 November 2013 |
| Creators | Cappellari, Mariana Py Muniz |
| Contributors | Pozzebon, Fabr?cio Dreyer de ?vila |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 3263773896050529173, 500, 600, 2194221341323903125 |
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