Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-04-25T04:08:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2016 / Norteia-se a pesquisa pela problemática da possibilidade jurídica de vinculação de parcela da receita tributária dos impostos às decisões das esferas locais de poder, quanto à alocação da despesa pública. Levanta-se como hipótese que a vinculação de parcela da receita tributária dos impostos às decisões das esferas locais de poder apresenta-se como um meio para concretizar a solidariedade, por meio de uma cidadania fiscal ativa, exercida de forma direta. O objetivo geral é verificar a possibilidade jurídica de vinculação de parcela da receita tributária dos impostos às esferas locais de poder. A pesquisa está estruturada em quatro capítulos, cumprindo cada qual o finalidade de responder a um dos objetivos específicos propostos, conforme segue: Capítulo I - "O Estado fiscal no Estado Democrático de Direito", visa-se compreender a partir da Teoria do Dever Fundamental de pagar impostos, elaborada pelo jurista português José Casalta Nabais, a natureza do Estado Fiscal; Capítulo II - "Orçamento público e receita tributária", objetiva estudar o orçamento como mecanismo relacional entre a receita e a despesa pública; Capítulo III - "A cidadania nas esferas locais de poder", quer-se aferir se o modo do exercício da democracia no Brasil coaduna-se com o exercício da cidadania na sociedade pós-moderna; e Capítulo IV - "O direito/dever de solidariedade existencial: a outra face do direito à cidadania fiscal, dada pelo vínculo fundamental com o dever de pagar impostos", desenvolvido no sentido de demonstrar que a vinculação de percentuais da receita tributária dos impostos às esferas locais de poder é um caminho para a efetivação do princípio da solidariedade, pela via da cidadania fiscal. Por fim demonstra-se a tese de que na sociedade pós-moderna, o orçamento solidário (a vinculação de parte da receita tributária dos impostos às escolhas das esferas locais de poder - conselhos) é o vínculo que une o direito à cidadania fiscal ao direito/dever correlato de solidariedade existencial, num Estado Fiscal Social.<br> / Abstract : The research is guided by the problem of the legal possibility of linking portion of the tax revenue from tax decisions of local spheres of power, as the allocation of tax collection. It arises as a hypothesis that the share of linking the tax revenue from tax decisions of local spheres of power is presented as a means to achieve solidarity through an active fiscal citizenship, exercised directly. The overall objective is to verify the legal possibility of linking portion of the tax revenue of taxes to local spheres of power. The research is structured in four chapters, fulfilling each the purpose of responding to one of the proposed specific objectives, as follows: Chapter I - "The Fiscal State in the Democratic State", it is intended to understand from the Fundamental Duty Theory paying taxes, established by the Portuguese lawyer José Casalta Nabais, the nature of the State tax; Chapter II - "Public budget and tax revenue", aims to study the budget as relational mechanism between revenue and public expenditure; Chapter III - "Citizenship in local spheres of power", you want to assess whether the manner of the exercise of democracy in Brazil is consistent with the exercise of citizenship in post-modern society; and Chapter IV - "The right/duty of existential solidarity: the other face of the right to tax citizens, given the fundamental link with the duty to pay taxes", designed to demonstrate that the linking of tax revenue to local spheres of power it is a way for the realization of the principle of solidarity, by means of fiscal citizenship. Finally demonstrates the thesis that in post-modern society, solidarity budget (linking the tax revenue from taxes to the choices of the local spheres of power) is the bond that unites the right to tax citizens the right/duty correlative of existential solidarity, a Social Fiscal State.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/175084 |
| Date | January 2016 |
| Creators | Stobe, Luciane Aparecida Filipini |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Balthazar, Ubaldo Cesar |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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