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Previous issue date: 2009-05-14 / Socio-environmental function of urban private property is the central theme of
this work. The study includes a historical analysis of the property and its
development, which no longer has an absolute character going to have a social
character, impacting not only on matters of urban as well as on issues relating
to protecting the environment and quality of life. The theme of the need to
review what we call theoretical assumptions of socio-environmental function of
urban private property, where situate the origin of social function for advancing
the examination of its various manifestations in different spheres such as
environment, based on the qualifications legal. This approach requires, in
addition, an approach to constitutional principles as a basis of our legal system
apart from the issue, controversy still the limits and restrictions for the property
may ultimately suffer for a balanced and sustainable society, phenomena that
are legal underlying these instruments. Established the theoretical basis,
continuing with the verification of their practical application, which is the analysis
of the contribution of doctrine for understanding the rules of the articles
contained in our Federal Constitution, Civil Code and other laws sparse, and,
yet, No examination of the contribution of jurisprudence. In all, the apparent
attempt to demonstrate that the use of the property directly impacts the quality
of life of mankind, therefore, the comprehensiveness of the importance that the
socio-environmental function of urban private property has to our lives, as part
of harmonization of interests social and individual directed to achieving social
justice / Função sócio-ambiental da propriedade privada urbana constitui o tema central
deste trabalho. O estudo compreende o desenvolvimento e a análise histórica
da propriedade, que deixa de ter um caráter absoluto, passando a ter um
caráter social, impactando não somente nas questões de ordem urbanística
como também nas referentes à proteção ao meio ambiente e à qualidade de
vida. O tema proposto parte da necessidade de exame do que denominamos
pressupostos teóricos da função sócio-ambiental da propriedade privada
urbana, onde situamos a origem da função social avançando para o exame de
suas diversas manifestações em diferentes esferas, como a ambiental, tendo
por base os diplomas legais vigentes. Tal perspectiva exige, ainda, uma
abordagem dos princípios constitucionais, como base do nosso sistema
jurídico, além da questão, ainda polêmica, dos limites e restrições que o direito
de propriedade pode vir a sofrer em prol de uma sociedade equilibrada e
sustentável, fenômenos jurídicos que são subjacentes a esses instrumentos
legais. Estabelecida a base teórica, prossegue-se com a verificação de sua
aplicação prática, o que se revela na análise da contribuição da doutrina para a
compreensão das regras dos artigos contidos na nossa Constituição Federal,
Estatuto da Cidade, Código Civil e demais legislações esparsas, e, ainda, no
exame da contribuição da jurisprudência. De tudo, resulta a tentativa de
demonstrar que a utilização da propriedade impacta diretamente na qualidade
de vida do ser humano, realçando a abrangência da importância que a função
sócio-ambiental da propriedade privada urbana possui perante nossas vidas.
Trata-se, pois, de um elemento de harmonização dos interesses sociais e
individuais direcionado à concretização da justiça social
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8555 |
| Date | 14 May 2009 |
| Creators | Mesquita, Margarida Maria Moura |
| Contributors | Cammarosano, Márcio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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