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Previous issue date: 2007-08-31 / The current study, of theoretician-documentary nature, has the goal of analyzing the constitutional
notion of social right to `the basic education in regulatory landmarks of the Great Letter of 1988 in
Brazil. It is about the maintenance of an imperious public law of the population at a conjunctural
moment of reestablishment of the democratic freedoms and structural moment of influences of
worldwide neoliberal waves provoking the bankruptcy of the State of Law. Two conceptual paradigms
are conflicting: education as right and the education as service. To old the four series of the pertaining
to school group they are increased, of the point of view of the state obligatoriness, more the four of the
old gymnasium, being born denomination of basic education of eight sequential series. This level of
obligatory state nature, right of the citizen and responsibility of the Estate cannot be restricted,
contemporarily, to the one mere formalization of obligations. The concept of social right to the basic
education praises the freedom of access and guarantees of the pertaining to school success, what
makes it necessary to provide the system with objective and subjective conditions for its
materialization. Amongst the devices of observation guarantee the objectives defined for the law, it is
placed performance of the public prosecution service in each State of the federacy. In this perspective,
the role played for the goianian representation of the Public Prosecution was studied, from 1999, time
of approval of its first General Plan of Performance, until the year of 2007. From the construction of
the education as a social right through all the constitutional modifications of 1824 the agreement of the
complexity of organization and functioning of the Public Prosecution service of the State of Goiás, to
its effective performance, a theoretical, historical passage and politician is corporate in order to
understand that the practical one to accomplish a social right is not less controversial than its debates
and fights to approve it. It is in this direction that the agencies of observation of the social rights can
contribute for its effectiveness. The research demonstrates a sufficiently significant performance of the
Public Prosecution service of the State of Goiás to take care of specific demands such as the creation
of City Councils of the Rights of the Child and the Adolescent, Custody Council and respective fund;
the measures to assure access and permanence in the school; the requirement of the pertaining to
school transport; the number of pupils for classroom to guarantee the learning of all; the application of
the resources of the Fundef, amongst others. But it also identifies that new demands are appearing
and demanding a bolder interference of the institution, as well as the necessity to stimulate the
accomplishment of studies of technician-scientific nature being deepened questions as legal regimen
of the basic education and more rigorous observation of the application of the resources of the Fundeb
that finished for extending the covering not necessarily and, according to many educational voices,
necessary the budgetary and financial resources. / Este estudo, de natureza teórico-documental, tem o objetivo de problematizar a noção constitucional
de direito social à educação fundamental, nos marcos regulatórios da Carta Magna de 1988 no Brasil.
Trata-se da manutenção de um imperioso direito público da população em um momento conjuntural
de restabelecimento das liberdades democráticas e estrutural, de influências de ondas neoliberais
mundiais suscitando a falência do Estado de Direito. Dois paradigmas conceituais conflituam-se:
educação como direito e a educação como serviço. Às antigas quatro séries iniciais do grupo escolar
são acrescidas, do ponto de vista da obrigatoriedade estatal, mais quatro do antigo ginásio, nascendo
a denominação educação fundamental de oito séries seqüenciais. Este nível de natureza estatal
obrigatório, de direito do cidadão e de responsabilidade do Estado, não pode restringir-se,
contemporaneamente, à uma mera formalização de obrigações. O conceito de direito social à
educação fundamental preconiza a liberdade de acesso e as garantias do sucesso escolar o que
torna necessário prover os sistemas de condições objetivas e subjetivas para a sua materialização.
Entre os dispositivos de fiscalização para garantir os objetivos definidos pela lei, situa-se a atuação
do Ministério Público em cada Estado da federação. Nesta perspectiva, estudou-se o papel
desempenhado pela representação goiana do Ministério Público, a partir de 1999, época da
aprovação do seu primeiro Plano Geral de Atuação, até o ano de 2007. Da construção da educação
como um direito social perpassando por todas as modificações constitucionais desde 1824 ao
entendimento da complexidade da organização e funcionamento do Ministério Público do Estado de
Goiás e à sua efetiva atuação, um percurso teórico, histórico e político é constituído para
compreender que a prática para efetivar um direito social não é menos polêmica que os seus debates
e suas lutas para aprová-lo. É nesse sentido que os órgãos de fiscalização dos direitos sociais podem
contribuir para sua efetividade. A pesquisa demonstra uma atuação bastante significativa do
Ministério Público do Estado de Goiás para atender a demandas específicas, como a criação de
Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e fundo respectivo;
as medidas para assegurar acesso e permanência na escola a exigência do transporte escolar; o
número de alunos por sala de aula para garantir a aprendizagem de todos; a aplicação dos recursos
do Fundef, entre outros. Identifica também que novas demandas estão surgindo e exigindo uma
interferência mais ousada da instituição, bem como a necessidade de estimular a realização de
estudos de natureza técnico-científica, aprofundando questões como regime jurídico da educação
fundamental e fiscalização mais rigorosa da aplicação dos recursos do Fundeb que acabou por
ampliar a cobertura, e não, necessariamente, segundo muitas vozes educacionais, os recursos
orçamentários e financeiros necessários.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/1236 |
| Date | 31 August 2007 |
| Creators | Mendonça, José Carlos |
| Contributors | Baldino, José Maria, Brzezinski, Iria, Batista, Sebastião, Santos, Nivaldo dos |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Educação, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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