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Previous issue date: 2018-02-21 / The work will focus on addressing the issue of credit for companies undergoing
judicial reorganization. In a general way will be approached institutes of law and
other areas of knowledge, especially economy and finances. Another point that the
work sought to address was the need for judicial recovery based on its most
important principles, the preservation of the company and the social function. The
analysis took place historically following the evolution of such principles within
Brazilian constitutions and their origin in foreign legal systems. It would not be
possible to deal with this issue: credit for companies undergoing judicial
reorganization, without addressing issues related to international agreements,
specifically the Basle Accords, which are focused on regulating the granting, quality
and qualification of credit within the financial systems of the signatory countries. This
approach was necessary in view of the need to understand what the Basle Accords
are in general and how they are applied in the Brazilian legal system which, in a
mistaken way, created non-existent legal barriers to lending to Companies in judicial
recovery. Finally, the paper concludes with a general approach on judicial recovery
and the importance of credit and solves the problem of the difficulty of granting it,
demonstrating that it would only be enough to change the understanding of the
existing national financial system standard so that agents Financial institutions could
offer credit to companies under these conditions without the need to contribute to the
Central Bank / O trabalho tem como foco tratar do tema do crédito para empresas em recuperação
judicial. De uma maneira geral, são abordados institutos do direito e de outras áreas
do conhecimento, especialmente economia e finanças. Outro ponto que o trabalho
procura abordar é a necessidade da recuperação judicial fundamentada em seus
princípios mais importantes, o da preservação da empresa e o da função social. A
análise se dá de forma histórica acompanhando a evolução de tais princípios dentro
das constituições brasileiras e sua origem nos sistemas jurídicos estrangeiros. Não
seria possível tratar do tema: crédito para empresas em recuperação judicial, sem
tratar das questões relativas aos acordos internacionais, especificamente os acordos
da Basileia, que têm como foco regulamentar a concessão, a qualidade e a
qualificação do crédito dentro dos sistemas financeiros dos países signatários. Tal
abordagem se faz necessária tendo em vista a necessidade do entendimento do que
são os acordos da Basileia de um modo geral e sua forma de aplicação no
ordenamento brasileiro que, de modo equivocado, criou barreiras inexistentes do
ponto de vista jurídico para concessão de crédito para empresas em recuperação
judicial. Por fim, o trabalho encerra com uma abordagem geral sobre a recuperação
judicial e a importância do crédito e, soluciona, o problema da dificuldade da sua
concessão demonstrando que bastaria apenas uma mudança do entendimento da
norma do sistema financeiro nacional existente para que os agentes financeiros
pudessem ofertar crédito para empresas nessas condições sem a necessidade do
aporte junto ao Banco Central
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21007 |
| Date | 21 February 2018 |
| Creators | Franco, João Roberto Ferreira |
| Contributors | Almeida, Marcus Elidius Michelli de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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