Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-13T14:57:26Z No. of bitstreams: 1 João Roberto Ferreira Franco.pdf: 1187919 bytes, checksum: eaca4907aecd08d918016c9b5c1f82db (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-13T14:57:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Roberto Ferreira Franco.pdf: 1187919 bytes, checksum: eaca4907aecd08d918016c9b5c1f82db (MD5) Previous issue date: 2018-02-21 / The work will focus on addressing the issue of credit for companies undergoing judicial reorganization. In a general way will be approached institutes of law and other areas of knowledge, especially economy and finances. Another point that the work sought to address was the need for judicial recovery based on its most important principles, the preservation of the company and the social function. The analysis took place historically following the evolution of such principles within Brazilian constitutions and their origin in foreign legal systems. It would not be possible to deal with this issue: credit for companies undergoing judicial reorganization, without addressing issues related to international agreements, specifically the Basle Accords, which are focused on regulating the granting, quality and qualification of credit within the financial systems of the signatory countries. This approach was necessary in view of the need to understand what the Basle Accords are in general and how they are applied in the Brazilian legal system which, in a mistaken way, created non-existent legal barriers to lending to Companies in judicial recovery. Finally, the paper concludes with a general approach on judicial recovery and the importance of credit and solves the problem of the difficulty of granting it, demonstrating that it would only be enough to change the understanding of the existing national financial system standard so that agents Financial institutions could offer credit to companies under these conditions without the need to contribute to the Central Bank / O trabalho tem como foco tratar do tema do crédito para empresas em recuperação judicial. De uma maneira geral, são abordados institutos do direito e de outras áreas do conhecimento, especialmente economia e finanças. Outro ponto que o trabalho procura abordar é a necessidade da recuperação judicial fundamentada em seus princípios mais importantes, o da preservação da empresa e o da função social. A análise se dá de forma histórica acompanhando a evolução de tais princípios dentro das constituições brasileiras e sua origem nos sistemas jurídicos estrangeiros. Não seria possível tratar do tema: crédito para empresas em recuperação judicial, sem tratar das questões relativas aos acordos internacionais, especificamente os acordos da Basileia, que têm como foco regulamentar a concessão, a qualidade e a qualificação do crédito dentro dos sistemas financeiros dos países signatários. Tal abordagem se faz necessária tendo em vista a necessidade do entendimento do que são os acordos da Basileia de um modo geral e sua forma de aplicação no ordenamento brasileiro que, de modo equivocado, criou barreiras inexistentes do ponto de vista jurídico para concessão de crédito para empresas em recuperação judicial. Por fim, o trabalho encerra com uma abordagem geral sobre a recuperação judicial e a importância do crédito e, soluciona, o problema da dificuldade da sua concessão demonstrando que bastaria apenas uma mudança do entendimento da norma do sistema financeiro nacional existente para que os agentes financeiros pudessem ofertar crédito para empresas nessas condições sem a necessidade do aporte junto ao Banco Central

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosemarie Adalardo Filardi.pdf: 1072181 bytes, checksum: beb2f4d3a3459001fc277d4f3b996471 (MD5) Previous issue date: 2008-06-09 / The present work has as its aim to study in details the three agencies created especially for the bankruptcy administration and the judicial recovery of companies in Brazil: the Creditors Committee, the Judicial Administrator and the Creditors Meeting. The current Brazilian law on bankruptcy and recovery of companies - law 11,101/05 - altered substantially the functions and the form of action of the agencies analyzed in this study, aiming at a bigger participation of creditors in the corresponding proceedings and introducing in the system the judicial recovery of companies which allows that viable companies facing economic-financial difficulties may be able to reorganize themselves and guarantee their continuity in the market, taking into account their importance in modern society. On the other hand, once some activity is considered unfeasible, the company must be cured. The objectives guiding the judicial recovery of companies are provided for in article 47 of the mentioned law and have the specific purpose of preserving the company, encouraging the economic activity and the promotion of its social function. In this way, we tried to demonstrate with this work that the joint action of all agencies connected to the bankruptcy administration will enable to achieve the principle substantiating the new Brazilian bankruptcy regime: the principle of preservation of the companies / O presente trabalho tem como objetivo estudar, pormenorizadamente, os três órgãos criados especialmente para atuar na administração da falência e na recuperação judicial das empresas no Brasil: o Comitê de Credores, o Administrador Judicial e a Assembléia de Credores. A atual lei brasileira de falências e recuperação de empresas lei 11.101/05 alterou substancialmente as funções e a forma de atuação dos órgãos objeto deste estudo, buscando maior participação dos credores nos referidos processos e inserindo no sistema o instituto da recuperação judicial das empresas, que visa permitir que empresas viáveis, porém com dificuldades econômico-financeiras, possam se reerguer e garantir sua continuidade no mercado, tendo em vista a importância que elas representam na sociedade moderna. Por outro lado, verificada a inviabilidade da atividade, deve ser a empresa saneada. Os objetivos que norteiam a recuperação judicial das empresas encontram-se previstos no artigo 47 da citada lei e visam, precipuamente, a preservação da empresa, o estímulo à atividade econômica e a promoção de sua função social. Desta forma, pretendeu-se demonstrar, com este trabalho, que a atuação conjunta de todos os órgãos da administração da falência possibilitará alcançar o princípio que fundamenta o novo regime concursal brasileiro: o princípio da preservação das empresas