Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-13T14:57:26Z No. of bitstreams: 1 João Roberto Ferreira Franco.pdf: 1187919 bytes, checksum: eaca4907aecd08d918016c9b5c1f82db (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-13T14:57:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Roberto Ferreira Franco.pdf: 1187919 bytes, checksum: eaca4907aecd08d918016c9b5c1f82db (MD5) Previous issue date: 2018-02-21 / The work will focus on addressing the issue of credit for companies undergoing judicial reorganization. In a general way will be approached institutes of law and other areas of knowledge, especially economy and finances. Another point that the work sought to address was the need for judicial recovery based on its most important principles, the preservation of the company and the social function. The analysis took place historically following the evolution of such principles within Brazilian constitutions and their origin in foreign legal systems. It would not be possible to deal with this issue: credit for companies undergoing judicial reorganization, without addressing issues related to international agreements, specifically the Basle Accords, which are focused on regulating the granting, quality and qualification of credit within the financial systems of the signatory countries. This approach was necessary in view of the need to understand what the Basle Accords are in general and how they are applied in the Brazilian legal system which, in a mistaken way, created non-existent legal barriers to lending to Companies in judicial recovery. Finally, the paper concludes with a general approach on judicial recovery and the importance of credit and solves the problem of the difficulty of granting it, demonstrating that it would only be enough to change the understanding of the existing national financial system standard so that agents Financial institutions could offer credit to companies under these conditions without the need to contribute to the Central Bank / O trabalho tem como foco tratar do tema do crédito para empresas em recuperação judicial. De uma maneira geral, são abordados institutos do direito e de outras áreas do conhecimento, especialmente economia e finanças. Outro ponto que o trabalho procura abordar é a necessidade da recuperação judicial fundamentada em seus princípios mais importantes, o da preservação da empresa e o da função social. A análise se dá de forma histórica acompanhando a evolução de tais princípios dentro das constituições brasileiras e sua origem nos sistemas jurídicos estrangeiros. Não seria possível tratar do tema: crédito para empresas em recuperação judicial, sem tratar das questões relativas aos acordos internacionais, especificamente os acordos da Basileia, que têm como foco regulamentar a concessão, a qualidade e a qualificação do crédito dentro dos sistemas financeiros dos países signatários. Tal abordagem se faz necessária tendo em vista a necessidade do entendimento do que são os acordos da Basileia de um modo geral e sua forma de aplicação no ordenamento brasileiro que, de modo equivocado, criou barreiras inexistentes do ponto de vista jurídico para concessão de crédito para empresas em recuperação judicial. Por fim, o trabalho encerra com uma abordagem geral sobre a recuperação judicial e a importância do crédito e, soluciona, o problema da dificuldade da sua concessão demonstrando que bastaria apenas uma mudança do entendimento da norma do sistema financeiro nacional existente para que os agentes financeiros pudessem ofertar crédito para empresas nessas condições sem a necessidade do aporte junto ao Banco Central

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-18T11:34:16Z No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Quadros Domingos.pdf: 967659 bytes, checksum: c183fe535fe2c9c17a85804638a5745b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-18T11:34:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Quadros Domingos.pdf: 967659 bytes, checksum: c183fe535fe2c9c17a85804638a5745b (MD5) Previous issue date: 2018-03-16 / The present study has the scope of analyzing the applicability of the legal business process in the scope of business reorganization, contemplated by Law 11,101 of February 9, 2005. The structure of this scientific work will be based on the following exams: (i) legal business in the sphere of civil law, encompassing in this item also the theory of legal fact; (ii) the legal business process, provided for in Articles 190 and 191 of the Code of Civil Procedure of 2015, demonstrating the limits of content, form of concretization and hypothesis of invalidation; (iii) business reorganization based on their procedure, purpose, legal nature and applicable legal principles; and (iv) the compatibility of the legal business process in the business reorganization, addressing concrete situations of celebration / O presente estudo possui o escopo de analisar a aplicabilidade do negócio jurídico processual no âmbito da recuperação judicial de empresas, contemplada pela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. A estrutura deste trabalho científico se dará a partir dos seguintes exames: (i) o negócio jurídico na esfera da lei material civil, englobando nesse item também a teoria do fato jurídico; (ii) o negócio jurídico processual, previsto nos artigos 190 e 191, ambos do Código de Processo Civil de 2015, demonstrando os limites de conteúdo, forma de concretização e hipóteses de invalidação; (iii) a recuperação judicial de empresas com base no seu procedimento, finalidade, natureza jurídica e princípios jurídicos aplicáveis; e (iv) a compatibilização do negócio jurídico processual na recuperação judicial de empresas, abordando situações concretas de celebração

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-04-19T12:04:01Z No. of bitstreams: 1 Tae Young Cho.pdf: 1625813 bytes, checksum: cffa93a069e4054128c1b606d0b8d229 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-19T12:04:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tae Young Cho.pdf: 1625813 bytes, checksum: cffa93a069e4054128c1b606d0b8d229 (MD5) Previous issue date: 2017-04-04 / This thesis is prepared in the scope of law & economics in a microeconomic perspective to maintain the sources of economic activities, fomenting the national development in its all coverage aiming to analyze the Brazilian corporate governance policy and the jus economic model in practice for the recovery of the company in crisis, in the sense to suggest instruments to minimize and solve the conflicts arisen between stakeholders due to the adversarial system. The institute of the judicial recovery as a legal instrument to recover the company under crisis is a necessary condition, but not a sufficient one for having an appropriate environment in order to fulfill the LRE Law endeavor. The practice had shown that the sole negotiation of debts with creditors and its different classes do not have the divining to assure the success of the legal purposes of judicial recovery. The recovery plan is not equivalent to a sole installment payment or stretching the payment of the company’s debts. Therefore, it becomes necessary to pursue a corporate and administrative restructuring of the company under crisis as well as the use of instruments obtaining the collaboration between the stakeholders. By the same token, it is fundamental the involvement of the management bodies of the judicial recovery, the gatekeepers, with all the stakeholders, in order to align a governance policy in the judicial recovery to minimize or avoid potential conflicts among them / A presente tese é elaborada no âmbito do direito econômico dentro de uma perspectiva microeconômica para manutenção das fontes de atividade econômica, fomentadoras do desenvolvimento nacional em toda a sua abrangência, buscando analisar a política de governança corporativa brasileira e o modelo jus econômico praticado para a recuperação da empresa em crise, visando sugerir instrumentos para minimizar e solucionar os conflitos que surgem entre os stakeholders, em razão do sistema adversarial. O instituto da Recuperação Judicial como instrumento jurídico de recuperação da empresa em crise é condição necessária, mas não suficiente para que se tenha um ambiente propício para atingir as finalidades da LRE. A prática tem demonstrado que a mera negociação das dívidas com os credores e suas diferentes classes não tem o condão de assegurar o êxito dos propósitos legais da recuperação. O plano de recuperação não é equivalente a um mero parcelamento ou alongamento do perfil de endividamento da empresa. Portanto, torna-se necessária a reestruturação corporativa e administrativa da empresa em crise, bem como o uso de instrumentos que obtenham a colaboração entre os stakeholders. Ao lado disso, torna-se imprescindível o envolvimento dos órgãos de administração da Recuperação Judicial, os gatekeepers, com todos os stakeholders, de modo a alinhar uma política de governança na Recuperação Judicial para minimizar ou anular eventuais conflitos entre eles