Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:32:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0
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106755.pdf: 4824872 bytes, checksum: 65dbb0695ba82706813e249f04fa045e (MD5) / Análise da evolução da dominialidade sobre os recursos minerais na história brasileira, ressaltando a existência de vários sistemas doutrinários de conceituação do domínio. O trabalho identifica as bases do setor mineral inscritas na Constituição Federal de 1988 que ratificam a orientação já adotada pela legislação mineral infraconstitucional a respeito do domínio sobre esses recursos e seu disciplinamento. A referida Constituição manteve a dicotomia imobiliária entre as propriedades do solo e do subsolo, com a prevalência da propriedade mineral sobre a superficial.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/106443 |
| Date | January 1997 |
| Creators | Nogueira, Jenny Magnani de Oliveira |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Oliveira, Olga Maria Boschi Aguiar de, Herrmann, Hildebrando |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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