Return to search

Poder Regulamentar da Administração Pública: os regulamentos autônomos como ferramentas de atenção à dinâmica social

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2
arquivo5176_1.pdf: 638959 bytes, checksum: 7583911de51dad01d39977870e0c75ab (MD5)
license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5)
Previous issue date: 2005 / A utilização prática dos regulamentos tem ido muito além do que,
em tese, estava a pretender o constituinte. A amplitude conferida ao poder
regulamentar da Administração Pública representa um reflexo do sistema
jurídico brasileiro, no qual a estrutura constitucional e legal é insuficiente
para atingir a eficácia exigida pela sociedade. Pretende-se desenvolver uma
análise do poder regulamentar da Administração Pública, inicialmente no
Direito Estrangeiro, de onde vêm as origens do nosso poder regulamentar.
Posteriormente, proceder-se-á a um detido estudo da aplicação do poder
regulamentar no ordenamento jurídico brasileiro, buscando o conteúdo e o
alcance de tal instituto, no intuito de demonstrar como têm o Poder
Executivo e seus agentes expedido decretos e outros instrumentos
normativos que chegam a ultrapassar as funções que lhes foram
constitucionalmente asseguradas

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4254
Date January 2005
CreatorsPEIXOTO, Marco Aurélio Ventura
ContributorsNOBRE JÚNIOR, Edílson Pereira
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

Page generated in 0.0021 seconds