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Previous issue date: 2016-04-27 / This paper has as main scope to identify and establish the consequences arising from the delayed analysis of the necessary requirements for acceptance of the reviews appeals that were discontinued by the Regional Labor Court, proceeding that will take place only after the appeal that represents the dispute is judged by the Superior Labor Court, in accordance with the Law No. 13,015, of July 21, 2014, which included the Article 896-C in the Brazilian Labor Code, regulated by the Act No. 491/SEGJUD.GP of September 23, 2014, deep diving into the possibility of applying a predominant thesis or Court Precedent to the discontinued appeals or without the proper observance of the legal requirements established in the legal model. Therefore, it firstly presents the main relevant characteristics of the res judicata and the cases in which there is irradiation effects with their flexibility, followed by the analysis of the judgment of the repeated appeal to determine, with proportionality, weighing the constitutional principles of legal security and isonomy, in thesis, colliding with the proposed analysis. The considerations presented are anchored in doctrine, as well as recent and controversial understanding of Regional Labor Courts and Superior Labor Court on the subject. By last, the conclusions are intended to systematize those cases where even not admitting an appeal, should be overcome formal obstacle, perhaps the immutability arising from the final judgment, so that the stir receives similar solution as established by the Superior Labor Court / O presente trabalho tem como escopo precípuo identificar e estabelecer os reflexos decorrentes da análise diferida de admissibilidade dos recursos de revista sobrestados nos Tribunais Regionais de origem, procedida somente depois do julgamento do recurso de revista representativo da controvérsia perante o Tribunal Superior do Trabalho, na forma prevista pela Lei nº13.015, de 21 de julho de 2014, que incluiu o artigo 896-C, da CLT, regulado pelo Ato nº491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014, afunilando a possibilidade de aplicação da tese prevalecente ou súmula de jurisprudência aos recursos inadmissíveis ou sem a observância de pressuposto recursal estabelecido pelo modelo legal. Para tanto, apresentam-se inicialmente as características relevantes da coisa julgada e as hipóteses em que há irradiação de seus efeitos, seguindo-se à análise do regime de julgamento de recurso de revista repetitivo para fixar, então, com fulcro na proporcionalidade, a ponderação entre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia, em tese, colidentes na análise proposta. As considerações apresentadas ancoram-se na doutrina e no entendimento recente e ainda controvertido dos Tribunais Regionais e Superiores acerca da matéria. Por derradeiro, as conclusões pretendem sistematizar aqueles casos em que mesmo não admitido o recurso de revista, deverá ser superado o empecilho formal, quiçá a imutabilidade advinda da autoridade imanente do trânsito em julgado, a fim de que a demanda receba solução idêntica àquela estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/18861 |
| Date | 27 April 2016 |
| Creators | Morais, Carlos Eduardo Corrêa de |
| Contributors | João, Paulo Sérgio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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