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Previous issue date: 2002 / A pesquisa busca estabelecer parâmetros para a análise dos limites da
responsabilidade extracontratual do Estado brasileiro de acordo com a Constituição de 1988,
para alcançar segurança jurídica. O Direito é vislumbrado como um conjunto de ciências, a
saber, filosofia, sociologia e dogmática jurídicas, interdependentes. Acima de tudo, a
realidade não é produto exclusivo da lei, mas também fruto do labor do jurista. De posse
desses dados, adentra-se no estudo da teoria da responsabilidade, a partir de seus aspectos
classificatórios, onde se vê: responsabilidade em sentido amplo, responsabilidade jurídica,
responsabilidade em sentido estrito. É exposta sua evolução histórica e, após, suas feições
filosóficas, seu significado para o homem e sua vinculação com a igualdade. A igualdade é
vista como o motivo principal da responsabilidade, daí a necessidade de estudá-la. Com esses
fatores, é analisado o mecanismo lógico que se opera na responsabilidade e sua relação com o
dever jurídico. Estabelecem-se os limites e as excludentes da responsabilidade, com distinção
de alcance e natureza. As limitações são: básicas, básicas especiais e específicas. É vista a
importância dos princípios e da proporcionalidade para o Estado de Direito nos dias atuais. A
responsabilidade do Estado por atos lícitos é conceituada como exercício condicionado de
direitos, capaz de gerar a nulidade. Enfim, há aplicação da pesquisa ao caso das decisões
judiciais, com análise das variáveis envolvidas no trato do Poder Judiciário
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4069 |
| Date | January 2002 |
| Creators | MENDONÇA, Fabiano André de Souza |
| Contributors | RABENHORST, Eduardo Ramalho |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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