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Previous issue date: 2013-12-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis covers the need to accomplish the fundamental right to property. Therefore, its
main goal consists on the role of the State, as the agent responsible for the implementation of
the project development by the Federal Constitution of 1988, under which it is contemplated
the right to property; task to be undertaken through the implementation of public policies. To
achieve its objectives, the method of deductive approach will be used, as well as the
analytical, historical and interpretive methods, throughout bibliographic and documental
researches. This work will examine the relationship between the should be normative and
the social and political be , checking the determinant reasons for the lack of constitutional
norms implementation, which enshrine the social rights and establishes the need for positive,
constant and progressive state action to achieve these rights . It will also be equally addressed,
the national and international legal framework of the right to property , as well as policy
instruments established under the Brazilian Law for the materialization of this right. To sum it
up, the Brazilian housing policies will be faced and developed by the Brazilian State,
focusing on its positive and negative aspects, in order to analyze the exclusion reasons of the
low-income beneficiaries from the spectrum of the State actions, based on the necessary
assumptions to meet the housing deficit in this population layer. / A presente dissertação gravita em torno da necessidade de concretização do direito
fundamental à moradia. Seu objetivo geral consiste na delimitação do papel do Estado como
agente responsável pela concretização do projeto desenvolvimentista previsto na Constituição
Federal de 1988, em cujo âmbito está contemplado o direito à moradia, tarefa a ser
empreendida por intermédio da execução de políticas públicas. Para alcançar seu objetivo,
será utilizado o método de abordagem dedutivo, bem assim os métodos analíticos, histórico e
interpretativo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho analisará a relação
existente entre o dever-ser normativo e o ser social e político, averiguando os motivos
determinantes da ausência de concretização das normas constitucionais que consagram
direitos sociais e estabelecendo a necessidade de atuação positiva, constante e progressiva do
Estado para a concretização de tais direitos. Será abordado, igualmente, o quadro normativo
nacional e internacional do direito à moradia, bem como estabelecidos os instrumentos
políticos previstos na legislação brasileira para a materialização deste direito. Em conclusão,
serão enfrentadas as políticas habitacionais desenvolvidas pelo Estado brasileiro, com ênfase
nos seus aspectos negativos e positivos, em ordem a analisar os motivos da exclusão da
população de baixa renda do espectro de beneficiários das atuações estatais, com base no que
serão fixadas as premissas necessárias ao atendimento do déficit habitacional deste estrato
populacional.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/4421 |
| Date | 19 December 2013 |
| Creators | Lima, Filipe José Vilarim da Cunha |
| Contributors | Feitosa, Maria Luíza Pereira de Alencar Mayer |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós Graduação em Ciências Jurídicas, UFPB, BR, ciências Juridicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB, instname:Universidade Federal da Paraíba, instacron:UFPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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