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Um Estudo juridico e politico sobre saude mental

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:31:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0
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104586.pdf: 12426932 bytes, checksum: 0f767ff7c8c6ac76bcb773e0c76f6d6c (MD5) / Análise das leis de proteção ao doente mental e da assistência psiquiátrica. Proposta de alteração do Código Penal nos artigos 26 e 96 a 99 defendendo que todas as pessoas ao serem julgadas devam ser consideradas iguais, e, no artigo 5 do Código Civil substituindo a expressão loucos de todo gênero por os indivíduos que pela sua natureza não podem praticar atos da vida civil.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/106439
Date January 1996
CreatorsCorrea, Josel Machado
ContributorsUniversidade Federal de Santa Catarina, Wolkmer, Antônio Carlos
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Formatx, 261f.| [70]f. de anexos
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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