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Previous issue date: 2011-12-20 / The present study aims to analyze the institution of diplomatic immunity procedural
matters and the elements that give them footstool, confronting him with the
interpretation that leads to its partial exemption for labor law formed in the primeval
bodies in the field of enforcement actions against foreign states with local
representatives. Boasting the Foreign States sovereignty and therefore valid
legislation in their domestic sphere that extends to the territories requiring
compliance with diplomatic immunities to the right of diverse country, perquire is the
reason for the immunity from enforcement of foreign States, which maintain with
retaining legal and logical to see repealed by idiosyncratic understanding within the
Labour Court, one of the segments of national jurisdiction, moving away from the
literal interpretation of national legislation in force in relations, forgetting the rules of
classical hermeneutics, as well as and especially ignoring the laws of those
sovereign countries that has not violating fundamental human rights domestically and
internationally. It is considered that the Judiciary, under pressure from the defense
will be negative adjudication, advancing into the field reserved for the legislative
branch that shows silent for reasons of political nature, printing the current
understanding wife who defends post-positivist activism justice to the phenomenon of
judicialization of social issues. It appears that the understanding implemented by
labor justice of first instance and the core of this study empirically equivalent to a
placebo and no treatment generates isonomic court plan among workers in violation
of his rights by their employers as uniquely allows the attachment of assets will not
affect activities diplomatic, legal entities of the external public, not extending this
understanding to processes that involve national federal entities bearing the same
status before the absolute inalienability and immunity from seizure of their property of
any kind. Analysis and construction of the study is based on the literature and case
law, having as a basis for inafastabilidade theory of state sovereignty and the
consequent effect of its legal system while consistent with the fundamental precepts
of acceptance supra. The conclusion is not appropriate to assert depart without
sufficient legal basis, implementing the immunity of foreign States constitutionally
elect their property as inalienable in our country when the federal entities enjoy the
same privilege, the Legislature should implement regramento law that allows the
recruited worker in our country by foreign States see themselves adequately
compensated for, but without violating the sovereignty emanating from the
independent state through its political structures, because this attack compromises
the essential harmonization of diplomatic relations in today's globalized times and the
usurpation of powers promotes hate among the leading powers to undue interference
by the judiciary and growing in the field of legislation, contributing to the weakening of the parliament and conflicts that are causing the fading ideal legal and democratic
foundation magnum stamped on national and political activism to foster ideology that
favors the current panorama. / O presente estudo tem como objetivo analisar o instituto da imunidade diplomática
no âmbito processual e os elementos que lhes dá supedâneo, confrontando-o com a
interpretação que leva a sua parcial derrogação pela jurisprudência trabalhista
formada nas instâncias primevas no campo das ações de execução contra os
estados estrangeiros com representações locais. Gozando os Estados Estrangeiros
de soberania e, portanto, de legislação válida em seu âmbito interno que se estende
aos territórios diplomáticos exigindo a observância às imunidades perante o direito
de país diverso, perquire-se o motivo da imunidade de execução dos Estados
Estrangeiros, que mantêm-se com arrimo legal e lógico, se ver derrogada por
entendimento idiossincrático no âmbito da Justiça Trabalhista, um dos segmentos da
jurisdição nacional, se afastando da interpretação literal da legislação vigente nas
relações nacionais, olvidando das regras de hermenêutica clássicas, bem como e
sobretudo ignorando a legislação soberana daqueles países que não se apresenta
violadora dos direitos humanos fundamentais no plano interno ou internacional.
Considera-se que o Poder Judiciário, sob a pressão de lhe ser defesa a negativa da
prestação jurisdicional, avança sobre campo reservado ao Poder Legislativo que se
mostra omisso por razões de cunho político, imprimindo entendimento que esposa
corrente pós-positivista que defende o ativismo judicial diante do fenômeno da
judicialização das questões sociais. Constata-se que o entendimento implementado
pela justiça laboral de primeiras instâncias e cerne deste estudo equivale
empiricamente a um placebo e gera tratamento não isonômico no plano judicial entre
trabalhadores prejudicados em seus direitos pelos respectivos empregadores
quando permite excepcionalmente a penhora de bens não afetos as atividades
diplomáticas, pessoas jurídicas de direito público externo, não estendendo este
entendimento aos processos que envolvem entes federativos nacionais que
ostentam a mesma natureza jurídica diante da inalienabilidade e impenhorabilidade
absoluta de seus bens de qualquer espécie. A análise e construção do estudo
fundamenta-se na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tendo como teoria de
base a inafastabilidade da soberania dos Estados e consequente vigência de seu
ordenamento jurídico quando em consonância com os preceitos fundamentais de
aceitação supranacional. Conclui-se não se asseverar pertinente derrogar, sem base
legal suficiente, a imunidade de execução dos Estados Estrangeiros que elegem
constitucionalmente seus bens como inalienáveis, quando em nosso país os entes
federativos gozam do mesmo privilégio, devendo o Poder Legislativo implementar
regramento legal que permita ao trabalhador recrutado em nosso país por Estados
Estrangeiros ver-se indenizado por forma adequada, mas, sem violar a soberania que emana do Estado independente através de sua estruturação política, pois, esta
agressão compromete a imprescindível harmonização das relações diplomáticas nos
tempos globalizados hodiernos e fomenta a usurpação de competências provocando
cizânia entre os Poderes com a indevida e crescente ingerência do Judiciário no
campo legislativo, contribuindo para o enfraquecimento do parlamento e provocando
conflitos que fazem esmorecer o ideal jurídico e democrático estampado no alicerce
magno nacional e fomentam o ativismo político com ideologia que se favorece com o
atual panorama.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2649 |
| Date | 20 December 2011 |
| Creators | Martins Júnior, Lázaro Alves |
| Contributors | Paula, Gil Cesar Costa de, Silva, Germano Campos, Santos, Bartira Macedo de Miranda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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