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Previous issue date: 2017-02-20 / Clinical research on medicines is a mandatory procedure for pharmaceutical
development and registration of new drugs in Brazil. These tests are performed in
healthy humans and/or with a certain pathology, in order to verify the possible effects
of a substance with therapeutic potential in the human organism. Among its four
phases, Phase I is performed with healthy individuals who provide researchers with
their bodies, which are analyzed after the administration of substances not yet tested
in a human body, through diagnostic tests and other procedures medical-scientific.
Therefore, it is verified that the act of disposal of own body for submission to clinical
trials of medicines, after free and informed consent, consists of an act based on
individual freedom, on the bias of the autonomy of the will, which may, however,
endanger the health and physical integrity of the participant. It is noted that several
fundamental rights are involved in this area, implying, even, an evident collision to be
solved by weighing. It is in this context that the present work is developed with the
central objective of verifying that the disposal of own body for clinical research
constitutes an individual fundamental right based on the free development of the
personality and for the purpose of promoting collective health and national scientific
development / A pesquisa clínica de medicamentos constitui procedimento obrigatório para o
desenvolvimento farmacêutico e para registro de novos fármacos no Brasil. Trata-se
de testes realizados em seres humanos saudáveis e/ou com determinada patologia,
a fim de verificar os possíveis efeitos de determinada substância com potencial
terapêutico no organismo humano. Dentre as suas quatro fases, a Fase I é realizada
com indivíduos saudáveis que colocam à disposição dos pesquisadores seus
corpos, os quais passam a ser analisados, após a administração de substâncias
ainda não testadas em organismo humano, através de exames diagnósticos e
demais procedimentos médico-científicos. Diante disso, verifica-se que o ato de
dispor do próprio corpo para a submissão a estudos clínicos de medicamentos, após
o consentimento livre e esclarecido, consiste em um ato baseado na liberdade
individual, no viés da autonomia da vontade, que pode, entretanto, colocar em risco
a saúde e a integridade física do participante. Nota-se que diversos direitos
fundamentais são envolvidos nessa seara, implicando, inclusive, em evidente colisão
a ser solucionada pela ponderação. É nesse contexto que o presente trabalho se
desenvolve com o objetivo central de verificar se a disposição sobre o próprio corpo
para pesquisas clínicas configura um direito fundamental individual com base no
livre desenvolvimento da personalidade e com a finalidade de promoção da saúde
coletiva e do desenvolvimento científico nacional
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19754 |
| Date | 20 February 2017 |
| Creators | Cappello, Thamires Pandolfi |
| Contributors | Lima, Carolina Alves de Souza |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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