Direito a um serviço público judiciário adequado.

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Previous issue date: 2010 / Esta dissertação tem como objetivo principal analisar o direito a um serviço público judiciário adequado. Opta-se, neste trabalho, por enquadrar a atividade judicial, principalmente no seu aspecto administrativo, entre as modalidades de serviço público. Inúmeras são as vantagens decorrentes deste enquadramento. A principal delas é ampliar o número de critérios aferidores de qualidade para a realização do controle administrativo pelo Conselho Nacional de Justiça. O serviço judiciário deve, conforme disposição do art. 175, inc. IV c/c art. 37, caput, da Constituição Federal, ser prestado de forma adequada. Os critérios de adequação relativos a esta atividade podem ser identificados em diversas legislações, quais sejam: Constituição Federal, Lei n.º 8.987/95, Lei n.º 8.078/90, Pacto de San Jose da Costa Rica e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Além delas, há os critérios impostos pelas decisões do Conselho Nacional de Justiça e aqueles decorrentes dos posicionamentos doutrinários pátrios. Em face do conteúdo jurídico-administrativo destas legislações, das competências e objetivos do Conselho Nacional de Justiça e dos escritos dos mais diversos doutrinadores, pode-se afirmar que existe um direito, de todo e qualquer cidadão, de obter do Estado uma prestação adequada dos seus serviços judiciários. / Salvador

Links & Downloads

1. http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10706

Tags

Suitable public service

Appropriate judicial provide

Prestação jurisdicional adequada

Direito

Conselho Nacional de Justiça

Serviço público adequado

National Council of Justice

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/10706
Date	January 2010
Creators	Almeida, Caê Matos Teixeira de
Contributors	Souza, Wilson Alves de
Publisher	Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess