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Previous issue date: 2011-03-18 / Apesar de a legislação ambiental proibir a supressão do todo ou de parte da
cobertura vegetal nas propriedades rurais, a degradação dessa cobertura tem
avançado em ritmo acelerado, causando diversos malefícios ao meio ambiente e
aos seres humanos. Para prevenir contra um colapso total dos ecossistemas que
prestam valiosíssimos serviços para a manutenção da vida humana e não humana,
é urgente a adoção de novas estratégias de preservação e conservação ambiental,
a fim de se evitar um mal maior para a Terra. Diante desse contexto, o Estado e o
Direito precisam voltar-se para discussões em torno de outras maneiras de equilibrar
o social, o econômico e o ambiental, por meio de criação de novos instrumentos
jurídicos como forma de gerência prévia da conservação ambiental. Uma vez que
apenas instrumentos de comando-repressão não conseguem mais mudar a situação
ambiental do país, novos mecanismos, que sejam eficazes, se tornam necessários
ao Estado para enfrentar a crise ambiental em escala planetária. Dessa forma, este
trabalho tem o objetivo de discutir a possibilidade de implantação de instrumentos de
incentivos positivos adequados à Constituição Federal de 1988. Uma alternativa que
se encontra ainda em debate é a adoção de instrumentos positivos voltados à
gestão ambiental no Brasil. Desde o século passado, as técnicas de encorajamento
ganharam força, assumindo grande papel de destaque no Estado Democrático de
Direito ao lado do ordenamento jurídico protetor-repressivo. O Estado, por meio do
Direito, além de atuar com um ordenamento repressivo passa, assim, a empregar,
também, um controle antecipado, voltado para a prevenção. Nesse passo, a ideia
motriz é fundamentar o pagamento de serviços ambientais como instrumento jurídico
promocional a ser utilizado na construção de um Estado Socioambiental de Direito.
A contribuição que pretendemos dar com este trabalho consiste na correta
fundamentação jurídica do pagamento por esses serviços diante do ordenamento
jurídico vigente no país. / Although environmental legislation forbids total or partial vegetation coverage
suppression in rural properties, the degradation of such a coverage has advanced in
accelerated rhythm, thus causing severe damage to the environment and to human
beings. In order to prevent a full collapse of the ecosystems which render precious
service towards maintaining human and non-human life, it is urgent the adoption of
new environmental preservation and conservation strategies to avoid greater
damage to the Earth. In this context, the State and the Law must develop the
discussion of other ways to balance the social, economical, and environmental
aspects, by creating new juridical instruments as a form of environmental
conservation prior management. Since only enforcement-repression instruments are
no longer able to change the country’s environmental situation, new effective
mechanisms are required for the State to face the environmental crisis on a planetary
scale. This paper aims at discussing the possibility of implanting positive incentive
instruments, which are adequate to the 1988 Federal Constitution. An alternative that
is still under debate is the adoption of positive instruments turned to environmental
management in Brazil. Since the last century, encouragement techniques have
gained force, assuming a greater role in the Democratic Rule of Law beside the
protective-repressive juridical system. The State, by means of the Law, besides
acting with a repressive system begins, thus, to employ a prior control turned towards
prevention, as well. In this way, the motive power idea is to institute payment for
environmental services as a promotional juridical instrument to be used in the
development of a Social-environmental Rule of Law. The contribution we wish to
make through this paper consists in the correct legal basis of the payment for such
services in face of the juridical system currently in force in this country.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/176 |
| Date | 18 March 2011 |
| Creators | Sá, Mariana Mutiz de |
| Contributors | Miguel, Paula Castello, Fabriz, Daury César, Alves, Alexandre Ferre |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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