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Previous issue date: 2016-03-23 / This study aims to determine the expansion of control that occurred as a result of the
public service concept remodeling. This occurred when eventually brought to the field
of law related extra-legal terms the other sciences in the pursuit of quality and efficiency
in the public sector. This situation has developed in the public service concessions,
gaining prominence in municipal concessions of public transport with the advent of
Urban Mobility Act. All this, in the light of changes occurring in Administrative Law,
linked to the evolution of the concept of public service as a result of State
transformations over the years, especially the regulatory function of regulatory agencies.
These control methods not only cover the analysis of legality; the aim is to also control
results turned the pursuit of quality and administrative efficiency, economy and other
concepts that define an appropriate service in the public service concessions, especially
correlated to the municipal transport, both by regulatory agencies, as well as by other
entities, such as the judiciary, popular control of the Audit Courts and the
Administration itself. On the other hand, put up the control limits and the form of
accountability of the agents participating in the expedition of normative acts of
regulatory agencies. These excessive and illegal acts, which are taken from the order on
the grounds of proportionality and of its elements, including scoring decisions of the
Judiciary, who performed in this light control over administrative discretion. Therefore,
we seek to demonstrate what would be the control limits conducted within the public
service concessions in providing quality service. The preparation of this work came
from a methodological approach in Brazilian literature, as well as foreign founded in a
dogmatic analysis, especially in the public service notion of definitions and on
proportionality. The conclusion is shown that efficiency is one of the vectors in
effecting the quality of public service and the control performed in the internal and
external environment is gradually widening the search for better results to public service
users, effecting fundamental rights. / O presente trabalho tem como objetivo verificar a ampliação do controle em decorrência
da remodelação do conceito de serviço público. Isso ocorre com a normatização de
termos extrajurídicos ligados a outras ciências na busca da qualidade e da eficiência no
setor público. O fenômeno acaba tendo como principal instrumento as concessões de
serviços públicos, ganhando destaque nas concessões municipais de transporte coletivo
com a Lei de Mobilidade Urbana. Tudo isso, sob o prisma de transformações ocorridas
no Direito Administrativo, ligados à evolução da noção de serviço público em
decorrência das transformações estatais ao longo dos anos, destacando-se a função
regulatória das Agências Reguladoras. Esses métodos de controle abrangem não só a
análise da legalidade, mas busca também o controle de resultados voltados à qualidade e
eficiência administrativa, à economicidade e demais conceitos que definem um serviço
adequado nas concessões de serviços públicos, especialmente correlacionadas ao
transporte municipal, tanto pelas agências reguladoras, como por outros entes, como o
Poder Judiciário, o controle popular, do Tribunais de Contas e pela própria
Administração. Por outro lado, colocam-se os limites do controle e a forma de
responsabilização dos agentes que participam da expedição de atos normativos das
agências reguladoras, atos esses, excessivos e ilegais, devem ser retirados do
ordenamento sob o fundamento da proporcionalidade e dos seus elementos, inclusive,
pontuando decisões do Poder Judiciário, que realizaram sob esta ótica o controle sobre a
discricionariedade administrativa. Portanto, busca-se demonstrar quais seriam os limites
do controle realizados dentro das concessões de serviços públicos na prestação de
serviço com qualidade. A elaboração deste trabalho partiu de uma abordagem
metodológica dentro da literatura brasileira, e estrangeira fundada em análise
dogmática, em especial, nas definições da noção de serviços públicos e sobre a
proporcionalidade. Na conclusão é demostrado que a eficiência é um dos vetores na
efetivação da qualidade do serviço público e que o controle realizado no âmbito interno
e externo vem gradativamente se ampliando na busca de melhores resultados aos
usuários do serviço público, efetivando direitos fundamentais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/18774 |
| Date | 23 March 2016 |
| Creators | Silva, Jacob Paschoal Gonçalves da |
| Contributors | Beznos, Clovis |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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