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Previous issue date: 2012-09-06 / Atualmente, no Brasil, as normas tributárias indutoras vêm sendo utilizadas de forma
aleatória e para suprir necessidades momentâneas e, no mais das vezes, para
incentivar e beneficiar determinados grupos econômicos, quando deveriam servir a
propósitos programados e mais benéficos à toda a coletividade. Nesse sentido, as
normas tributárias indutoras poderiam ser utilizadas para incentivar o
desenvolvimento regional, em especial as regiões norte e nordeste, historicamente
renegadas por políticas públicas direcionadas às demais regiões econômicas do
país. Levando em conta este panorama, foi realizado o estudo aprofundado dos
princípios da legalidade e da isonomia, bem como dos princípios que regem o direito
tributário, os mecanismos de incentivo contidos na legislação do imposto de renda
que favorecem a indução do desenvolvimento regional. Concluímos pela viabilidade
da utilização da indução do desenvolvimento das regiões norte e nordeste do Brasil
por meio da concessão de incentivos através do Imposto sobre a Renda das
Pessoas Jurídicas de direito privado.
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/10181 |
Date | 06 September 2012 |
Creators | Pires, Cleyber Valença Cordeiro |
Contributors | Teixeira, Sérgio Torres |
Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Breton |
Detected Language | Portuguese |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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