Submitted by Haroudo Xavier Filho (haroudo.xavierfo@ufpe.br) on 2016-01-13T19:25:33Z No. of bitstreams: 1 Dissertação VF _ Fabiana Augusta de Araújo Pereira.pdf: 1329314 bytes, checksum: 7294f4a7d5c3b0e03913d0fd22cf8263 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-13T19:25:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação VF _ Fabiana Augusta de Araújo Pereira.pdf: 1329314 bytes, checksum: 7294f4a7d5c3b0e03913d0fd22cf8263 (MD5) Previous issue date: 2015-02-09 / CAPES / A utilização de mecanismos extrafiscais para indução de comportamento tem sido atitude cada vez mais empreendida pelos governos, em diversos níveis. A partir de estímulos fiscais, o governo pode intervir na economia, conduzindo o mercado e a sociedade a adotarem os comportamentos desejados. Nesse âmbito, a concessão de benefícios sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, tem tomando grande destaque. A despeito de o referido tributo ter sido concebido com a função arrecadatória ou fiscal, desde a Reforma do Estado, nos anos 80 e, principalmente após a Constituição Federal de 1988, tem desempenhado relevante papel extrafiscal. Com efeito, a ausência de um plano estratégico elaborado no intuito de conduzir o país ao desenvolvimento de forma equânime e que possibilite a redução das diferenças econômicas regionais, transmite a impressão de que os entes devem elaborar estratégias próprias, independentemente dos objetivos federativos. Nesse sentido, os Estados-membros brasileiros têm concedido benefícios sobre o ICMS para atraírem investimentos privados. Nada obstante, não raras vezes, tal mecanismo de tributação indutora tem sido empregado sem a necessária observância de postulados normativos, fato que tem conduzido a uma ruptura na harmonia do pacto federativo em ampla escala, além de desenhar um verdadeiro cenário de beligerância entre os Estados. No intuito de mitigar os efeitos perversos da hostilidade entre entes federativos através de armas chamadas de inventivos fiscais, foi proposta a Reforma Tributária, com medidas capazes de reverter a atual conjuntura, se bem empregadas. A guerra fiscal é, portanto, tema de insofismável relevância atual, não apenas por ser notório o desconhecimento de bases que fundamentam esta acirrada competição entre Estados, mas sobretudo, pela premente necessidade de melhor conhecer as reais consequências. A presente dissertação pretende, portanto, analisar os principais efeitos da guerra fiscal no federalismo brasileiro. / The use of extrafiscal tributes for economic behavioral induction has been increasingly performed by governments at all sorts of levels. With tribute manipulation, the government can intervene in the economy, leading the market and society to adopt desired behaviors. In this context, the benefits on the Tax on Circulation of Goods and provision of Services – VAT (known in Brazil as “ICMS”) is taking major highlight. Despite the referred tribute was designed with tax revenue function, since the State Reform in the 80s and, especially after the Federal Constitution of 1988, it has been playing an important role as an extrafiscal tribute. Indeed, the absence of a strategic plan in order to lead the country to develop equitably and achieve the reduction of regional economic differences, gives the impression that the entities should develop their own strategies, regardless of federal objectives. The Brazilian States have been granting benefits on the VAT - "ICMS" to attract private investment. Nonetheless, often, such inducing taxation mechanism has been used without the necessary compliance of normative postulates, a fact that has led to a break in the harmony of the federal agreement. It has drawn a real scenario of belligerency between the country States. In order to mitigate the adverse effects of hostility between federal entities through tax incentives, it was proposed a Tax Reform with measures to reverse the current situation. The fiscal war is a subject of indisputably current relevance, not only for being notorious the ignorance about the bases that underlie this fierce competition between states, but above all, the pressing need to better understand the real consequences. This work aims to analyze the main effects of the fiscal war in the Brazilian federalism.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo370_1.pdf: 821938 bytes, checksum: 6ee87aeefe324f5e418796c81a9d4da6 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente dissertação constitui estudo exploratório sobre a aplicabilidade da teoria dos jogos aos contextos e análises do Direito Tributário. Nesse sentido, pretende examinar se a aplicação da teoria dos jogos pode trazer contribuições significativas para o estudo dessa área do Direito, em especial em tributação indutora. Para tanto, o trabalho propõe-se a cumprir três tarefas. A primeira refere-se à apresentação dos conceitos básicos e ferramentas analíticas da teoria dos jogos, por meio tanto de uma abordagem teórica da disciplina quanto pela apresentação de exemplos envolvendo questões jurídicas e não jurídicas. A segunda busca explicitar o uso da tributação como forma de induzir comportamentos, constituindo-se assim num instrumento de intervenção do Estado na economia. Por fim, a terceira tarefa que a dissertação se propõe é verificar, através de estudos de caso, a possibilidade do uso dos métodos e ferramentas analíticas apresentados nos capítulos anteriores em tributação indutora. Alguns dos paradigmas principais da teoria dos jogos são apresentados e discutidos, e a dissertação conclui que a análise de teoria dos jogos oferece contribuições importantes enquanto ferramenta analítica à disposição do tributarista, apesar das limitações e dificuldades envolvidas na sua aplicação

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-03T18:32:30Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação de Mestrado - Cleyber Valença Cordeiro Pires.pdf: 757254 bytes, checksum: 93b0f44957ff0b31c314710f9258aa37 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-03T18:32:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação de Mestrado - Cleyber Valença Cordeiro Pires.pdf: 757254 bytes, checksum: 93b0f44957ff0b31c314710f9258aa37 (MD5) Previous issue date: 2012-09-06 / Atualmente, no Brasil, as normas tributárias indutoras vêm sendo utilizadas de forma aleatória e para suprir necessidades momentâneas e, no mais das vezes, para incentivar e beneficiar determinados grupos econômicos, quando deveriam servir a propósitos programados e mais benéficos à toda a coletividade. Nesse sentido, as normas tributárias indutoras poderiam ser utilizadas para incentivar o desenvolvimento regional, em especial as regiões norte e nordeste, historicamente renegadas por políticas públicas direcionadas às demais regiões econômicas do país. Levando em conta este panorama, foi realizado o estudo aprofundado dos princípios da legalidade e da isonomia, bem como dos princípios que regem o direito tributário, os mecanismos de incentivo contidos na legislação do imposto de renda que favorecem a indução do desenvolvimento regional. Concluímos pela viabilidade da utilização da indução do desenvolvimento das regiões norte e nordeste do Brasil por meio da concessão de incentivos através do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas de direito privado.

Submitted by Viviane Lima da Cunha (viviane@biblioteca.ufpb.br) on 2017-08-02T11:41:13Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1165793 bytes, checksum: acf4a3cd0fcd684a0639ae1fd482e20f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-02T11:41:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1165793 bytes, checksum: acf4a3cd0fcd684a0639ae1fd482e20f (MD5) Previous issue date: 2016-03-23 / The constitutional responsibility of the State to ensure the environmental protection ultimately result in environmental policies aimed at sustainable development. This proposal results from the fact that the environment is a public good, subject to valuation, and their non-inclusion in economics results in increased degradation. The hypothesis of the study focuses on the fact that the absence of the constitutional principle of protection of the environment in the national tax system and exclusion of inducing taxation in the national development policy and national environmental policy ultimately induce consumer goods and damaging services to environmental preservation and protection of natural resources. And it aims to show that inducing taxation instrument works as an environmental protection tool and sustainable development, working on direct interference of costs and prices on certain economic activity through the increase or decrease in taxes, according to state interests. Specifically intended to spell out the formation of fuel prices, in particular ethanol, with an emphasis on tax (Tax on the Circulation of Goods and on Transport Services Rendered Interstate and Intermunicipal and Communication - ICMS, mainly) being used as an environmental preservation mechanism. The results of the analysis show that, using this tool, it is possible that the state can induce a practical "green" in the fuel sector, leading him to a sustainable development and also to environmental protection. / A responsabilidade constitucional do Estado de zelar pela proteção ambiental acaba por resultar em políticas ambientais que visam o desenvolvimento sustentável. Esta proposição é resultante do fato de ser o meio ambiente é um bem público, passível de valoração, e sua não inclusão nos aspectos econômicos tem como resultado aumento da degradação. A hipótese do estudo centra-se no fato de que a ausência do princípio constitucional da proteção do meio ambiente no sistema tributário nacional e exclusão da tributação indutora na política nacional de desenvolvimento e da política nacional do meio ambiente acabam por induzir o consumo de bens e serviços danosos à preservação do meio ambiente e proteção dos recursos naturais. E tem como objetivo evidenciar que o instrumento da tributação extrafiscal labora como ferramenta de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável, funcionando na interferência direta de custos e preços sobre determinada atividade econômica por intermédio da majoração ou diminuição da carga tributária, de acordo com os interesses estatais. Especificamente pretende-se enunciar a formação dos preços dos combustíveis, em particular o etanol, com ênfase na tributação (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, principalmente) sendo usado como um mecanismo de preservação ambiental. Os resultados da analise demonstram que, utilizando-se desta ferramenta, é possível que o Estado consiga induzir uma prática “verde” no setor de combustíveis, levando-o a um desenvolvimento sustentável e também à proteção do meio ambiente.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo232_1.pdf: 1405913 bytes, checksum: e973db68b269ff489e5983968ecfdcc5 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Esta pesquisa comprovou a existência de uma tributação indutora nos regimes tributários especiais das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, a concretizar o princípio constitucional do tratamento diferenciado e favorecido para tal segmento econômico. Investigou-se a evolução de tais regimes tributários diferenciados, mensurando-se a diminuição da carga tributária do Simples Federal para o Simples Nacional, bem como o debate referente às hipóteses de vedações à opção de empresas a tais regimes diferenciados, nos tribunais judiciais e no contencioso administrativo. Ademais, a investigação debruçou-se sobre o aspecto quantitativo do mandamento da regra-matriz de incidência dos tributos que compõem o Simples Nacional, demonstrando que o legislador desse regime não respeitou o figurino constitucional dos tributos abrangidos, pois tratou o Simples Nacional como um tributo específico, esquecendo que não existe tal tributo na Constituição, mas apenas um regime especial que abrange tributos diversos. Foi realizada uma comparação da carga tributária vigente em face da tributação ordinária, quando se demonstrou a existência de uma tributação vantajosa no regime diferenciado, sendo, ainda, estudado o pouco controle das administrações tributárias em face do segmento favorecido e a presença do fenômeno denominado nanismo tributário. Por fim, lança-se uma justificativa teórica para o sucesso dos regimes tributários citados, com supedâneo na teoria sistêmica de Niklas Luhmann