Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo370_1.pdf: 821938 bytes, checksum: 6ee87aeefe324f5e418796c81a9d4da6 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente dissertação constitui estudo exploratório sobre a aplicabilidade da teoria dos jogos aos contextos e análises do Direito Tributário. Nesse sentido, pretende examinar se a aplicação da teoria dos jogos pode trazer contribuições significativas para o estudo dessa área do Direito, em especial em tributação indutora. Para tanto, o trabalho propõe-se a cumprir três tarefas. A primeira refere-se à apresentação dos conceitos básicos e ferramentas analíticas da teoria dos jogos, por meio tanto de uma abordagem teórica da disciplina quanto pela apresentação de exemplos envolvendo questões jurídicas e não jurídicas. A segunda busca explicitar o uso da tributação como forma de induzir comportamentos, constituindo-se assim num instrumento de intervenção do Estado na economia. Por fim, a terceira tarefa que a dissertação se propõe é verificar, através de estudos de caso, a possibilidade do uso dos métodos e ferramentas analíticas apresentados nos capítulos anteriores em tributação indutora. Alguns dos paradigmas principais da teoria dos jogos são apresentados e discutidos, e a dissertação conclui que a análise de teoria dos jogos oferece contribuições importantes enquanto ferramenta analítica à disposição do tributarista, apesar das limitações e dificuldades envolvidas na sua aplicação

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Demetrius Amaral Beltrao.pdf: 1190634 bytes, checksum: fa3cc168d6fd90fb35c5086009fd4105 (MD5) Previous issue date: 2015-08-28 / The purpose of this thesis is to analyze planning and, more specifically, the economic-social planning role (art. 174, caput and § 1st, Federal Constitution) for the implementation of government policies, consistent in the implementation of fundamental rights and objectives defined under art. 3rd of the Brazilian Federal Constitution − as well as its connection to the government budget. The constitutional profile of the economic planning (as the Constitution of 1988 handles planning) is highlighted, as well as parameters and criteria that should be applied to identify legal limitations imposed to the Brazilian state regarding standardization and regulation of the market economy, in face of free initiative basis (art. 1st, III, Federal Constitution), such as State intervention in the economic domain by means of planning, on one hand, and rationalization of public activities and use of scarce resources to obtain better results of exploitation, on the other hand. It emphasizes budget role as a fundamental instrument to the planning process, whose basic function is to organize and coordinate means (revenue and expenditure) in relation to the implementation of plans and public policies in order to satisfy public needs and economic and social regulation. It analyzes budget legislation under art. 165 of Federal Constitution, its characteristics and functions, and, more deeply, how these instruments should be integrated with one another and brought in line with global economic and social planning (according to art. 165, § 4th, Federal Constitution). Finally, it presents a perspective of planning in Brazil, together with a study of Brazilian state crisis and planning crisis (the situation of planning in Brazil). / O objetivo desta tese é analisar o planejamento e, mais especificamente, o papel do planejamento econômico-social (art. 174, caput e § 1º, CF) para a implementação das políticas públicas, consistentes na efetivação dos direitos fundamentais e dos objetivos traçados no art. 3º da Constituição Federal − e sua vinculação com o orçamento público. É dado especial destaque ao perfil constitucional do planejamento econômico (como a Constituição de 1988 trata o planejamento), bem como aos parâmetros e critérios que devem ser utilizados para identificar os limites juridicamente impostos ao Estado brasileiro no que concerne à normatização e regulação da economia de mercado, diante do fundamento da livre iniciativa (art. 1º, III, CF), como a própria intervenção do Estado sobre o domínio econômico por meio do planejamento, por um lado, e, de outro, a racionalização das atividades públicas e da utilização dos recursos escassos para obter melhores resultados do seu aproveitamento. Enfatiza o papel do orçamento como instrumento fundamental do processo de planejamento, cuja função básica consiste em ordenar e coordenar os meios (receitas e despesas) em relação à implementação de planos e políticas públicas com vistas à satisfação das necessidades públicas e regulação econômica e social. Analisa as leis orçamentárias previstas no art. 165 da Constituição Federal, suas características e funções e, de maneira mais aprofundada, a forma pela qual estes instrumentos devem ser integrados entre si e compatibilizados com o planejamento global - econômico e social (de acordo com o art. 165, § 4º, CF). Por fim, apresenta uma perspectiva do planejamento no Brasil, acompanhada de um estudo da crise do Estado brasileiro e da crise do planejamento (como ficou o planejamento no Brasil).

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Demetrios Amaral Beltrao.pdf: 1117740 bytes, checksum: e7312a9897684fc3d075f8a5535bc2e0 (MD5) Previous issue date: 2011-04-04 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims at analyzing in a critical manner the extra taxation and the State intervention, through taxation, in the economy. The subject-matter are interventional contributions in the economic domain and, more specifically, the reading of the normative model provided by the Federal Constitution, seeking an analysis of the validity criteria of actions from the Public Authority which are immediately related to an indirect role of the State in the economic scope. The theme introduction in these terms does not imply disregarding a more natural point of view when dealing with constitutionality questions of validity and control of instituting rules of such exactions, but move on especially to identify and define the limits legally imposed to the State with regard to the institution of those contributions. The systematic set of constitutional rules and principles which are to be verified in order to identify the criteria mentioned herein will not be restricted to what can be defined from the Federal Constitution chapters which are referred to the taxation, but also and mainly, from the chapter related to the economic order, specially the principles of free enterprise and free competition. Considering the subject-matter of the study herein, it is mandatory to have a preliminary approach of the historical evolution of the economic in the Constitutions, of the economic law concept which will be viewed as a self-contained deployment of the Public Law and it is featured by the existence of specific law principles, non-subject to the application in other areas , as well as the conception of State adopted by the Constitution of 1988, with respect to the possibilities of its role in the economic field. In this context, it shall be necessary to examine the general models theoretically designed about the extension and the limits of the State intervention in the economy and, mainly in the case of Brazil, which intervention forms are accepted by the Constitution relatively to the State in the economy. The contribution (tax) based on the State intervention is found right among these formulas, whose profile shall be identified as well as the parameters and criteria which shall be used in order to identify the limits legally imposed to the State power with regard to the institution of these interventional contributions. / O presente estudo busca analisar, de maneira crítica, a extrafiscalidade e a intervenção do Estado na economia por meio da tributação. Tem por objeto as contribuições de intervenção no domínio econômico e, mais especificamente, a leitura do modelo normativo previsto pela Constituição Federal, visando a uma análise dos critérios de validade de atos do Poder Público, imediatamente relacionados com a atuação indireta do Estado no âmbito econômico. A introdução do tema nesses termos não implica em desconsiderar o ponto de vista mais natural no tratamento das questões de validade e controle de constitucionalidade de normas instituidoras de tais exações, mas em avançar, sobretudo na identificação e definição dos limites juridicamente impostos ao Estado, no que se refere à instituição dessas contribuições. O conjunto sistemático de normas e princípios constitucionais que se pretende verificar para fins de identificação dos mencionados critérios não se restringirá àquele que se pode definir a partir dos capítulos da Constituição Federal que se referem à tributação, mas também e principalmente ao capítulo relacionado à ordem econômica, em especial os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Em função do objeto de estudo que aqui se tem em vista, faz-se imprescindível uma abordagem preliminar da evolução histórica do econômico nas Constituições, do conceito de direito econômico que será visto como um desdobramento autônomo do Direito Público, caracterizando-se pela existência de princípios jurídicos específicos, não passíveis de aplicação em outros ramos , bem como da concepção de Estado adotada pela Constituição de 1988, no que tange às possibilidades de sua atuação no campo econômico. Nesse contexto, será necessário verificar os modelos gerais concebidos teoricamente acerca da extensão e dos limites da intervenção do Estado na economia e, especificamente no caso brasileiro, quais as formas de intervenção admitidas pela Constituição relativamente ao Estado na economia. Entre essas fórmulas, encontra-se a contribuição (tributo) fundamentada na intervenção estatal, cujo perfil será identificado, assim como os parâmetros e critérios que devem ser utilizados para identificar os limites juridicamente impostos ao poder estatal no que se refere à instituição dessas contribuições interventivas.