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Previous issue date: 2010 / Esta pesquisa comprovou a existência de uma tributação indutora nos regimes
tributários especiais das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, a concretizar
o princípio constitucional do tratamento diferenciado e favorecido para tal segmento
econômico. Investigou-se a evolução de tais regimes tributários diferenciados, mensurando-se
a diminuição da carga tributária do Simples Federal para o Simples Nacional, bem como o
debate referente às hipóteses de vedações à opção de empresas a tais regimes diferenciados,
nos tribunais judiciais e no contencioso administrativo. Ademais, a investigação debruçou-se
sobre o aspecto quantitativo do mandamento da regra-matriz de incidência dos tributos que
compõem o Simples Nacional, demonstrando que o legislador desse regime não respeitou o
figurino constitucional dos tributos abrangidos, pois tratou o Simples Nacional como um
tributo específico, esquecendo que não existe tal tributo na Constituição, mas apenas um
regime especial que abrange tributos diversos. Foi realizada uma comparação da carga
tributária vigente em face da tributação ordinária, quando se demonstrou a existência de uma
tributação vantajosa no regime diferenciado, sendo, ainda, estudado o pouco controle das
administrações tributárias em face do segmento favorecido e a presença do fenômeno
denominado nanismo tributário. Por fim, lança-se uma justificativa teórica para o sucesso dos
regimes tributários citados, com supedâneo na teoria sistêmica de Niklas Luhmann
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3795 |
| Date | 31 January 2010 |
| Creators | CAMPOS, Giovanni Christian Nunes |
| Contributors | FEITOSA, Raymundo Juliano Rego |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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