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Previous issue date: 2007-11-26 / The paper herein has the purpose to study the right of the shareholders to participate
in the profits as a stabilization instrument of the relation of internal power in the
companies. For this purpose, this paper will be divided in three chapters.The first
chapter analyzes the rules set forth in Law 6,404/76 and further amendments, which
will establish the criteria for the ascertaining and destination of profits. The concept of
profit, the period whereby the profits are ascertained and the accounting instruments
for their determination are tried to be determined herein. Considering the fact that not
all of the profit ascertained by the company is destined to the shareholders as
dividends, this referred chapter brings up the study of part of the profits which is
destined to the payment of the statutory interest, as well as the creation or
maintenance of reserves or profits retention. The second chapter presents the
several groups of shareholders of a company and the relation of power existing
among them. It is analyzed in this context the fundamental rights (direitos essenciais)
and consequently the right of the shareholder to participate in the profits. It is also
analyzed in this chapter the legal nature of the right to participate in the profits as well
as its fulfillment, due to the fact that such right is not only referred to the distributed
profits, but it also encloses part of the profit that engender economic benefits to the
shareholders, due to the increase of the equity value of their shares, even though
such profit is held back in the company.The third chapter deeply analyses the right of
the shareholder to participate in the profits already distributed, not only as a right to
dividend to be discussed, but also as a right to the payment of dividends already
declared. This last chapter analyzes the legal nature of the dividend to be discussed,
the dividends already declared and the interest on net equity paid to the
shareholders. The mandatory dividends (section 202 of Law 6.404/76) and the
preferred dividends in all of their modalities (sections 17 and 203 of Law 6.404/76)
are also studied in this chapter, as well as the rights entitled to them / O presente trabalho tem por objetivo o estudo do direito dos acionistas de participar
nos lucros sociais como um instrumento de estabilização nas relações de poder
internas na companhia, sendo, para tanto, dividido em três capítulos.No primeiro
capítulo são analisadas as regras estabelecidas na Lei 6.404/76 e posteriores
alterações que irão determinar os critérios para a apuração e destinação dos lucros
sociais. Busca-se assim determinar o conceito de lucro social, o período de sua
apuração e os instrumentos contábeis elaborados para a sua determinação. Uma
vez que nem todo o lucro auferido pela companhia é destinado aos acionistas a
título de dividendos, realiza-se também neste capítulo o estudo da parte dos lucros
sociais que é destinada ao pagamento das participações estatutárias, bem como à
criação ou manutenção de reservas ou retenção de lucros.No segundo capítulo são
apresentados os diversos grupos de acionistas que integram uma companhia e as
relações de poder existentes entre eles, sendo neste contexto analisado os direitos
essenciais e, conseqüentemente, o direito do acionista de participar nos lucros
sociais. Neste capítulo também é analisada a natureza jurídica do direito de
participar nos lucros sociais, bem como sua abrangência, uma vez que o direito de
participar nos lucros sociais não se resume aos lucros distribuídos, mas abrange
também a parcela dos lucros sociais que, muito embora retida na companhia, gera
benefícios econômicos aos acionistas em razão do aumento no valor patrimonial de
suas ações.No terceiro capítulo, o direito do acionista de participar dos lucros
distribuídos é detidamente analisado, não apenas como um direito ao dividendo por
deliberar, mas também como um direito ao pagamento do dividendo declarado.
Neste último capítulo é analisada a natureza jurídica do dividendo a deliberar, do
dividendo deliberado e dos juros pagos aos acionistas a título de remuneração sobre
o capital próprio. São também estudados os dividendos obrigatórios (artigo 202 da
Lei 6.404/76) e os dividendos preferenciais, em todas as suas modalidades (artigos
17 e 203 da Lei 6.404/76), bem como a titularidade destes direitos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7828 |
| Date | 26 November 2007 |
| Creators | Cometti, Marcelo Tadeu |
| Contributors | Coelho, Fabio Ulhoa |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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