Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-05-19T13:05:20Z
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Previous issue date: 2015-10-28 / Are consultative decisions of International Court of Justice (ICJ) doomed to success or failure? Such a questioning is suggested, and conclusively appears when one analyses the main international controversies, especially the critical situations involving contentious nations, as well as the ones which provoke or instigate international dissentions. We aim to present a critical study on the International Court of Justice, its importance in the world scene, its composition and mainly, how its consultative decisions work, and to question if such decisions can be effective in case of emergency. We also point to reasons for positioning and/or results. There is no doubt, the mere existence of the International Court of Justice is a huge step towards the peaceful coexistence among Nations; problems, however, appear, and with them, legal challenges, particularly when unilateral decisions are made by Nations, in the name of their national interests, without taking into account relevant international consequences. In an ideal view, we can say that, in a long term, horizons are promising; but in a realistic view, Consultative Decisions can lead to discredit due to possible inefficacy. Our intention is to provide an objective, detailed view on the efficacy of ICJ¿s advisory opinions, even if they are deprived of enforceability, and demonstrating relevance in the international scene, as well as to offer contributions to legal international order, as well as to offer contribution to international legal order, by searching to apply and interpret law in the demands imposed, and therefore establishing international legal norms and jurisprudence. / As decisões consultivas da Corte Internacional de Justiça (CIJ) estão fadadas a sucessos ou a fracassos? Tal questionamento é suscitado e aparece de modo contundente quando se analisam as principais controvérsias internacionais, inclusive situações críticas, que envolvem Nações beligerantes e as que provocam ou estimulam as desavenças internacionais. Ao que se visa é apresentar estudo crítico sobre a Corte Internacional de Justiça (CIJ), abordando sua importância no cenário mundial, sua composição e, principalmente, como funcionam suas decisões consultivas, problematizando se essas decisões, num quadro emergencial, são eficazes ou não, apontando-se razões para posicionamentos e/ou resultados obtidos. Que a mera existência da Corte Internacional de Justiça já é um passo gigantesco para a coexistência pacífica entre as Nações, não há dúvidas; os problemas, no entanto, aparecem e, com eles, surgem os desafios jurídicos, principalmente quando decisões unilaterais são tomadas pelos Estados, em nome de seu interesse nacional, sem consideração de relevantes consequências internacionais. Numa visão idealista pode-se dizer que, a longo prazo, os horizontes são promissores; já numa visão realista, as Decisões Consultivas podem caminhar para o descrédito, por conta de possível falta de efetividade. O que se pretende, realmente, é proporcionar uma visão objetiva e circunstanciada acerca da eficácia dos pareceres consultivos da CIJ, mesmo estes sendo desprovidos de executoriedade, demostrando sua relevância no cenário internacional, bem como oferecer contribuições à ordem jurídica internacional, buscando-se aplicar e interpretar o direito nas demandas que lhe são impostas, estatuindo, portanto, normas jurídicas internacionais e jurisprudências.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:biblioteca.unisantos.br:tede/2441 |
| Date | 28 October 2015 |
| Creators | Souza, Darlene Socorro Oliveira de |
| Contributors | Bittencourt Neto, Olavo de Oliveira, Bittencourt Neto, Olavo de Oliveira, Menezes , Fabiano Lourenço de, Barros, Veronica Altef |
| Publisher | Universidade Católica de Santos, Mestrado em Direito, Católica de Santos, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS, instname:Universidade Católica de Santos, instacron:UNISANTOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | SOUZA, Darlene Socorro Oliveira de. Corte internacional de justiça: relevância emergente da competência consultiva. 2015. 85 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2015 |
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