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Previous issue date: 2009-05-21 / This work for the Master´s degree has the aim of analyzing the topic of the parents´ responsibility for the damage caused by their children under majority. It is based on the Civil Code from 2002 that introduced two important changes: the straight responsibility of parents and in case they are not able of doing it or do not have enough possessions for satisfying this duty, the law hold responsible the incapable for the compliance with the obligation for the reparation of the victim.
Such changes concerning the constitutional principles of the human being´s dignity, solidarity, equality, liberty and psychophysics integrity, the principle of the whole reparation for the damage suffered by the victim and the principle of the whole protection of the rights for the minor, according to the Child and the Teenage Statute combine with the aim of the general civil responsibility, allow the law to give the rules, that the matter is based on, a different comprehension concerning its content and covering.
It is said that parents are responsible by the damage caused by their minor children because they were given cause, therefore they must afford the duty that might appear, independently of their marital status whether they are married (the fact or the right), separated, divorced or even if they were removed from the family power or whether it had been suspended. In any case, there will be solidarity between parents for the compliance with the obligation for the reparation. In this context, hypotheses that move away the parents´ responsibility are reduced.
The chances of the victim to obtain the reparation for the damage suffered increase at the same time that there is the guarantee for more protection to the minor who might have his own property reached in case parents neither answer to the obligation of the reparation nor are responsible for it / Esta dissertação de mestrado tem por escopo analisar o instituto da responsabilidade civil dos pais pelos danos causados por seus filhos menores sob o enfoque do Código Civil de 2002, que introduziu, nesta seara, duas importantes modificações: fixou a responsabilidade objetiva dos pais e responsabilizou o incapaz pelo cumprimento da obrigação de reparar a vítima, caso os pais não sejam responsáveis ou não tenham bens suficientes para satisfazer esta obrigação.
Tais alterações, associadas aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da igualdade, da liberdade e da integridade psicofísica; ao princípio da reparação integral do dano sofrido pela vítima e ao princípio da proteção integral dos direitos do menor, fixados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, combinados com a finalidade da responsabilidade civil geral, permitem atribuir às regras que regem a matéria uma interpretação diferente quanto ao seu conteúdo e alcance.
Sustenta-se que os pais são responsáveis pelos danos causados por seus filhos menores porque lhes deram causa, devendo suportar os ônus daí decorrentes, independentemente do estado civil, ou seja, se casados (de fato ou de direito), separados ou divorciados entre si e ainda que sejam destituídos do poder familiar ou tenham este poder suspenso. Em qualquer desses casos haverá solidariedade, entre os pais, pelo cumprimento da obrigação de reparar.
Neste contexto, as hipóteses que afastam a responsabilidade dos pais são reduzidas, aumentam as chances de a vítima obter a reparação de seu dano, integralmente, ao mesmo tempo em que se garante maior proteção ao menor, que poderá ter seu próprio patrimônio alcançado se os pais não satisfizerem a obrigação de reparar ou não forem por ela responsabilizados
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8566 |
| Date | 21 May 2009 |
| Creators | Oliveira, Ana Paula Cazarini Ribas de |
| Contributors | Nanni, Giovanni Ettore |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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