Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T18:58:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1
231361.pdf: 1471900 bytes, checksum: 825aeb3ab92444b114dff1761fde68e4 (MD5) / A dissertação analisa a regulamentação jurídica dos subsídios agrícolas à exportação na Organização Mundial do Comércio (OMC) e objetiva destacar pontos-chave para ação e pesquisa jurídica sobre o tema no contexto das negociações multilaterais em curso na Rodada Doha. A pesquisa encontra lastro nos Acordos e na jurisprudência da OMC, na doutrina estrangeira, em relatórios de organizações internacionais e em periódicos especializados. O método de análise é o dedutivo. O estudo explica porque os subsídios agrícolas à exportação são nocivos ao comércio internacional e como se dá sua disciplina legal nos Acordos da OMC. Em seguida, a análise verifica como as regras sobre subsídios à exportação interagem com as regras sobre acesso a mercados e apoio doméstico previstas no Acordo Agrícola (AAG), para a liberalização comercial do setor. Adiante, direito relativo aos subsídios agrícolas à exportação é enfocado. Após, o estudo aponta as modificações legais ocorridas com o término da Cláusula de Paz do AAG e os mecanismos jurídicos à disposição dos Membros para o questionamento de tais subsídios perante o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. Ao final, um estudo de caso (DS 267 - The Upland Cotton Case) é utilizado para verificar a efetividade das regras sobre subsídios à exportação, previstas nos Acordos da OMC. Não obstante o combate aos subsídios à exportação constitua prioridade da Política Externa Brasileira, há pouca literatura jurídica nacional sobre o tema. Portanto, o presente trabalho visa a suprir tal lacuna e contribuir para a resolução do problema.
The dissertation analyses the legal background of the export subsidies on agriculture within the World Trade Organization (WTO) and intends to outline key-points to action and legal research about the subject in the context of the current multilateral negotiations in the Doha Round. Research is based upon Agreements and jurisprudence of WTO, foreign doctrine, international organizations reports and specialized journals. Deductive method is used to analyse the subject. The study explains why export subsidies on agriculture are noxious to international trade and its main provisions in WTO Agreements. In a second moment, the analysis verifies how the export subsidies rules interact with market access and domestic support provisions of the Agreement on Agriculture (AAG), towards trade liberalization of the sector. Further, the law of the export subsidies in agriculture is focused. Afterwards, the study points out the legal changes provoked by the end of the Peace Clause of the AAG and the remedies at Member's disposal to challenge such subsidies before WTO Dispute Settlement Mechanism. At the end, a case study (DS 267 - The Upland Cotton Case) is useful to check the enforcement of the provisions dealing with export subsidies in agriculture in WTO Agreements. Notwithstanding the battle against export subsidies reflects a priority in the Brazilian Foreign Policy, there are few studies about it. This work, therefore, intends to fulfill such loophole and contribute to resolve the issue.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/89277 |
| Date | January 2006 |
| Creators | D'Ávila, André Luiz Bettega |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Barral, Welber |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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