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Previous issue date: 2005-08-22 / By December, 27th, 1995 it was edited Law 9.249 which, among several innovations, brought rules to approach the tax treatment given to third parties capital remuneration to owner's capital remuneration, with the permission to deduct interest paid to share or quotaholders that kept their resources in the net worth of their companies, in the determination of the taxable profit. For that, there were established several criteria, which interpretation can cause innumerous effects, sometimes raising and sometimes diminishing the tax burden to be accrued by the payment font and for its beneficiary. The present study had as objective to measure the perception of S??o Paulo's active tax consultants on how companies and its share or quotaholders behave in front of it. It had aimed to evidence, under the point of view of those professionals, how, when and why the interest over own capital are paid and to identify which are the causes for its non-use. This perception was measured with a survey and statistically evaluated. The study showed examples of how the interest over own capital can be used as a tool of tax planning, showing several situations in which is possible to maximize its effects, with the adoption of accounting or corporate mechanisms, or with the adoption of different interpretation of the commented law, in relation of Federal Revenue Bureau (competent organ to inspect the tax effects of its registry by the payment font or its beneficiary). The bibliography revision pretended to board the necessary concepts to the perfect understanding of the institute, as the concepts of opportunity cost, owner capital cost, third capital cost and tax planning, the juridical and accounting nature of the interest over owner's capital recognized by law 9.249, how several regulatory organs (SRF, CVM, SUSEP e BACEN) interpret it, among others aspects. / Em 27 de dezembro de 1995 foi editada a Lei no 9.249 que, dentre in??meras inova????es, trouxe regras visando a aproximar o tratamento tribut??rio destinado ?? remunera????o do capital de terceiros ?? remunera????o do capital pr??prio, por meio da permiss??o de dedu????o de juros pagos em favor dos s??cios ou acionistas que mantiveram seus recursos no patrim??nio l??quido de suas empresas, na apura????o do lucro real. Para tanto, foram estabelecidos v??rios crit??rios, cuja interpreta????o pode acarretar diversos efeitos, ora aumentando, ora diminuindo seus impactos em torno da carga tribut??ria a ser apurada pela fonte pagadora e pelo benefici??rio de tais juros. O presente estudo teve por objetivo mensurar a percep????o de consultores tribut??rios atuantes na cidade de S??o Paulo a respeito da postura das empresas e de seus s??cios perante tal instituto. Buscou-se evidenciar, sob o ponto de vista de tais profissionais, como, quando e porque os juros sobre o capital pr??prio s??o pagos e identificar quais as causas para o seu n??o uso. Tal percep????o foi mensurada atrav??s de pesquisa de campo e avaliada pela aplica????o conjunta de estat??stica descritiva e an??lise discriminante com o aux??lio do aplicativo SPSS. O trabalho apresentou exemplos de como o uso dos juros sobre o capital pr??prio pode servir como ferramenta de planejamento tribut??rio, explicitando situa????es em que os poss??veis benef??cios oriundos de seu pagamento podem ser maximizados, tanto pela ado????o de mecanismos cont??beis e/ou societ??rios, como pela ado????o de interpreta????es diferente da citada lei, em rela????o ?? posi????o adotada pela Secretaria da Receita Federal, ??rg??o competente para fiscalizar os efeitos tribut??rios de seu registro pela fonte pagadora e pelo benefici??rio de seu rendimento. A revis??o bibliogr??fica pretendeu abordar os conceitos necess??rios ao perfeito entendimento do instituto, como os de custo de oportunidade, custo do capital pr??prio e de terceiros, planejamento tribut??rio, natureza jur??dica e cont??bil dos juros sobre o capital pr??prio reconhecido pela Lei no 9.249, como diversos ??rg??os reguladores (SRF, CVM, SUSEP e BACEN) o interpretam, dentre outros aspectos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:132.0.0.61:tede/585 |
| Date | 22 August 2005 |
| Creators | Batiston, Renato Reis |
| Contributors | Peleias, Ivam Ricardo, Pereira, Carlos Alberto, Pereira, Anisio Candido |
| Publisher | FECAP - Faculdade Escola de Com??rcio ??lvares Penteado, Mestrado em Controladoria e Contabilidade Estrat??gica, FECAP, BR, - |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do FECAP, instname:Fundação Aramando Álvares Penteado, instacron:FAAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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