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Previous issue date: 2014-02-05 / The present work aims to study the progressive taxation on the Brazilian Statutory
Law and it will be treated under the focus of the Brazilian Federal Constitution of 1988. The
progressivity applied in taxes is an issue that demands the study of the Brazilian
Constitutional System, integrated by principles, which are rules of the highest hierarchy
guiding the application of the other rules within the legal system. There are several
constitutional principles that inform the legal system and guide the taxation. Due to the
specificity of each principle and seeking the best understanding of the proposed issue, we
believe that the principles of equality and ability to pay, which more closely rules the
progressivity of taxes, deserve a special highlight. In order to achieve such objective, it is
necessary to analyze the principle of ability to pay (contained in the principle of equality),
which requires all taxpayers, via tax payment, to contribute to the extent of their outward
manifestations of wealth. For this purpose, we have investigated the criteria for the
assessment and effective application of the principle of ability to pay in taxes. In view of these
elements, being the progressivity the vector for the exercise of a fair and equitable taxation in
tax matters, we will implement our studies on progressivity with tax purpose (arising from the
principle of ability to pay) and extra fiscal. Thus, once analyzed all the criteria that the subject
requires, the result to be achieved is the application of progressive taxation in each of the
taxes set forth on articles 153 to 156 of the Brazilian Federal Constitution of 1988 / O presente trabalho tem por finalidade o estudo da tributação progressiva no
direito positivo brasileiro e será tratado sob o enfoque da Constituição Federal de 1988. A
progressividade aplicada aos impostos é tema que demanda o estudo do sistema constitucional
brasileiro, integrado pelos princípios, normas de maior hierarquia que orientam a aplicação
das demais normas dentro do ordenamento jurídico. São diversos os princípios constitucionais
que informam o sistema jurídico e orientam a tributação. Dada a especificidade de cada
princípio, e visando a melhor compreensão do tema proposto, temos que merecem especial
destaque os princípios da igualdade e da capacidade contributiva, os quais mais de perto
regem a progressividade nos impostos. Com o escopo de conferir êxito a esse objetivo, faz-se
necessária a análise do princípio da capacidade contributiva (contido no da igualdade),
exigindo que todos os contribuintes, por via dos impostos, contribuam na medida de suas
manifestações exteriores de riqueza. Para tanto, procuramos investigações nos critérios para
aferição e efetiva aplicação da capacidade contributiva nos impostos. Diante desses
elementos, tratando a progressividade do vetor para o exercício de uma tributação justa e
equitativa em matéria de tributária, empreenderemos nossos estudos à progressividade com
finalidade fiscal (decorrente do princípio da capacidade contributiva) e extrafiscal. E, uma vez
analisados todos os critérios que o tema requer, o resultado que se pretende atingir é a
aplicação da tributação progressiva em cada um dos impostos elencados nos artigos 153 a 156
da Constituição Federal de 1988
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6356 |
| Date | 05 February 2014 |
| Creators | Malheiros, Carolina Rocha |
| Contributors | Carrazza, Elizabeth Nazar |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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