Dissertação (mestrado) Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:15:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0
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91707.pdf: 931866 bytes, checksum: adab39b8f71a289ce66f501be2c7802f (MD5) / O presente trabalho tem o objetivo de analisar o art. 7o - inciso xxvii da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. Na perseguição deste objetivo, procuramos responder à seguinte questão: é possível considerar o contexto jurídico-político, da proteção ao trabalho em face da automação, favorável à regulamentação, via legislação ordinária? O problema analisado, sob o ponto de vista do desenvolvimento do capitalismo, tem a resposta de que o contexto não é favorável, já que ao prescindir da mão-de-obra, dispensável com a automação, o capital acaba por se fortalecer e, com isto, diminui a margem de manobra dos movimentos organizados e dos sindicatos. O exame da questão, sob o prisma jurídico, é ainda mais sombrio; o Art. 7o - Inciso XXVII da Constituição Federal está, mesmo, fadado a se tornar letra morta e, pelas evidências, não se pode contar nem mesmo com o Mandado de Injunção como instrumento para a sua aplicação. Neste contexto é que surge como única alternativa de proteção ao trabalho em face da Automação o Acordo Coletivo; sem que, ainda, possa ser festejado como solução definitiva, já que o exame destes documentos firmados no Brasil, tendo como paradigma a experiência dos sindicatos europeus, tem demonstrado que há, neste particular, um longo caminho a ser percorrido.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/106362 |
| Date | January 1993 |
| Creators | Silva, Elias Norberto da |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Aguiar, Olga Maria Boschi de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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