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Previous issue date: 2012-05-16 / The present study intends to approach the protection of women's work, beginning with a historical perspective the development of labor law and its social role. After this digression, will be the approach of labor law as part of the list of fundamental rights, analyzed the characteristics relevant to them, before checking the national and international legal standards on protection of women's work. Finally, study will be the Brazilian federal constitutional level or infraconstitutional, and the rules of the International Labour Organization applicable to the subject. The purpose of this study is to identify what plateau is the legal protection of women's work in Brazil, identifying central points for upgrading the system and to propose ways to efficacy of this fundamental right / O presente estudo pretende analisar a proteção ao trabalho da mulher, iniciando-se
por uma abordagem histórica do seu papel social e da evolução do direito do trabalho. Após
esta digressão, será feita a abordagem do direito do trabalho como integrante do rol de direitos
fundamentais, analisadas as características pertinentes a estes, para em seguida verificar as
normas jurídicas nacionais e internacionais sobre proteção ao trabalho da mulher. Por fim,
estudar-se-á a legislação federal brasileira no patamar constitucional e infraconstitucional, e
as normas da Organização Internacional do Trabalho aplicáveis ao tema.
O objetivo deste estudo é identificar em que patamar normativo encontra-se a
proteção ao trabalho da mulher no Brasil, identificando pontos centrais para aperfeiçoamento
do sistema e propor caminhos para eficácia deste direito fundamental
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5804 |
| Date | 16 May 2012 |
| Creators | Dias, Edgar Santos Tavares |
| Contributors | João, Paulo Sérgio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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