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Previous issue date: 2013-06-10 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study aims at the international mechanisms instituted for the control implementation and compliance of multilateral international Treaties on environment protection prevailing in the international order. The interest in this investigation is justit1ed by the need to find the basis of and to give answers to difficulties on the integration, implementation and compliance of environment protection rules by the States. On the other hand, the prevention and the promotion of compliance are identified as primary purposes herein. Thus, the assistance mechanisms provided in the Treaties form part of a strategy destined to promote a new culture of environmental protection necessary for damage prevention and compliance with the environmental protection rules. The valorative basis of such international practice, which is pragmatically verified by means of cooperation, s the principle of solidarity, a fundamental value of the International Law and, in particular, the Environmental International Law. The principle of solidarity, in this study, figures as a landmark and a pillar to the operation and control of compliance with the States' obligations in two dimensions: international solidarity among States in order to defend the common interests of humankind; and intergenerational solidarity in order to ensure the environment preservation for present and future generations. In this perspective, solidarity is conceived as more than a general concept of neighborliness or good faith, bl.1t a structurally regulated legal value that generates rights and duties / Este estudo tem por objeto os mecanismos internacionais instituídos para o controle da aplicação e cumprimento dos Tratados internacionais multilaterais de proteção ambiental vigentes no ordenamento internacional. O interesse nesta investigação se justifica pela necessidade de encontrar os fundamentos e dar respostas às dificuldades de integração, aplicação e cumprimento das normas internacionais de proteção do meio ambiente pelos Estados. De outro lado, a prevenção e a promoção do cumprimento são identificadas nesta pesquisa como finalidades primordiais. Assim, os mecanismos assistenciais previstos nos Tratados formam parte da estratégia destinada a fomentar uma cultura de proteção do meio ambiente, necessária para prevenir os danos e favorecer o cumprimento das normas jurídicas protetoras do meio ambiente pelos Estados. O alicerce valorativo dessa prática internacional, a qual se verifica pragmaticamente por intermédio da cooperação, é o princípio da solidariedade, valor fundamental do Direito Internacional e, em especial, do Direito Internacional Ambiental. O princípio da solidariedade, nesta tese, é apresentado 'como marco e alicerce para atuação e controle do cumprimento das obrigações dos Estados em duas dimensões: solidariedade' internacional entre os Estados para defesa dos interesses comuns da humanidade e solidariedade intergeracional para garantir a preservação do meio ambiente para as gerações presentes e futuras. Nessa perspectiva, a solidariedade é concebida como mais do que uma noção geral de boa vizinhança ou boa-fé, como valor jurídico estruturante positivado que cria direitos e obrigações
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6321 |
| Date | 10 June 2013 |
| Creators | Campello, Lívia Gaigher Bósio |
| Contributors | Finkelstein, Claudio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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