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Previous issue date: 2006-10-24 / The right to international justiciability of human rights is the main subject of this
thesis, which analyses if the protection given by the Inter-American Court of Human Rights is
a constitutional fundamental right and, therefore, an obligation that Brazilian state is dutybound
to.
The right to international justiciability of human rights lies between the most recent
themes concerning international human rights recognized by Brazilian legal system. Seven
years ago, after the recognition of the compulsory jurisdiction of the Inter-American Court of
Human Rights, for the first time it was designed a proper and understandable procedure of
demandable international rights in case there was violation of conventional rules Brazil is
compromised with.
In the present thesis, the right to international justiciability of human rights and the
acceptance of the compulsory jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights
figure among the premises which provide a basis for the appearance of what is called
international constitutional jurisdiction. Our research examines the international constitutional
jurisdiction concept commencing from the Constitutional Law overture to the international
legal system of protection of human rights that occurred given to the conjugation of the ideals
of constitutionalism and internationalization of human rights and also to the Constitution of
1988 normative structure and set of principles.
From this perspective, this study is divided in three parts: the first one concerns the
close relation between the fundamental bases of constitutionalism and human rights; the
second one gives special attention to the expansion of international jurisdiction of human
rights, focusing specifically on the justiciability of this group of rights in the view of the Inter-
American Court of Human Rights; and the last one is the nuclear cell of this research, which
is concentrated on constitutional nature of the access to the international jurisdictional
protection of human rights as a fundamental guarantee and, for this reason, a state duty,
evidencing the legal effect of this recognition on international and national ambit. / Tendo como tema central e fio condutor o direito à justiciabilidade internacional dos direitos humanos, o presente trabalho examina, em síntese, se o acesso à tutela de proteção dos direitos humanos prestada pela Corte Interamericana de Direitos
Humanos constitui um direito fundamental constitucional e, portanto, um dever ao qual
deverá se submeter o Estado brasileiro.
O direito à justiciabilidade internacional dos direitos humanos situa-se entre
os mais recentes temas no bloco dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos pelo
nosso ordenamento pátrio. Há apenas sete anos, após a aceitação da competência obrigatória
da Corte Interamericana de Direitos Humanos, articulou-se pela primeira vez um esquema
próprio e compreensível de direitos internacionalmente exigíveis em caso de desrespeito às
normas convencionais que o Brasil se obrigou a dar cumprimento.
O direito à justiciabilidade internacional dos direitos humanos e a aceitação
da jurisdição obrigatória da Corte Interamericana constituem, no contexto do presente estudo,
as premissas basilares em prol do surgimento e do desenvolvimento da denominada jurisdição
constitucional internacional. Nosso trabalho cuida do conceito de jurisdição constitucional
internacional a partir da abertura normativa constitucional à ordem jurídica internacional de
proteção dos direitos humanos, seja pela conjugação dos ideais inspiradores do
constitucionalismo e da internacionalização dos direitos humanos, seja pela própria estrutura
normativa e principiológica da Constituição Federal de 1988.
Nessa perspectiva, o trabalho encontra-se dividido em três partes: a primeira
aborda a intima relação entre as bases fundamentais do constitucionalismo e dos direitos
humanos; a segunda está centrada na expansão da jurisdição internacional dos direitos
humanos, atendo-se, especificamente a justiciabilidade destes direitos na ótica da Corte
Interamericana dos Direitos Humanos; a terceira e última é a célula nuclear desta pesquisa,
tendo como foco a natureza constitucional do acesso à tutela jurisdicional internacional dos
direitos humanos como uma garantia fundamental e conseqüente dever estatal, evidenciando
os efeitos jurídicos desse reconhecimento no âmbito internacional e no âmbito interno.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7361 |
| Date | 24 October 2006 |
| Creators | Ramires, Rosana Laura de Castro Farias |
| Contributors | Piovesan, Flavia Cristina |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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