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Neoconstitucionalismo, democracia neoliberal e colonialidade do poder : o caso da criação do Tribunal Constitucional da Bolívia (1992-1999)Medeiros Filho, João Telésforo Nóbrega de 20 October 2017 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-12-13T18:56:38Z
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Previous issue date: 2018-02-20 / Esta dissertação procura contribuir para as análises e reflexões sobre a difusão de Tribunais Constitucionais (TCs) na América Latina, a partir da década de 1980. Quais processos e forças sociais e políticas, com quais interesses e ideias, impulsionaram a emergência de TCs? De que modos esse fenômeno relaciona-se a outras transformações da sociedade, da economia e das estruturas dos Estados latino-americanos, tendo-se em vista a “transição dual” realizada na região no fim do século XX, para um regime democrático pós-ditatorial, por um lado, e um modelo neoliberal de desenvolvimento e de cidadania, por outro? À luz dessa problemática, realiza-se um estudo de caso, aqui, sobre a criação do Tribunal Constitucional da Bolívia (1992-1999). Além da revisão bibliográfica, são analisadas as actas dos debates no parlamento sobre a Lei do TC e a nomeação de seus primeiros magistrados, bem como os documentos das agências multilaterais e estrangeiras, notadamente Banco Mundial e USAID, que influenciaram diretamente o processo. Procura-se compreender, assim, as concepções políticas e jurídicas articuladas em torno à instituição desse novo aparato do Estado, bem como suas relações com os interesses e os principais procedimentos de construção de hegemonia do bloco transnacional de poder dominante no país, atrelado ao novo padrão de reprodução do capitalismo dependente boliviano, exportador de especialização produtiva, inserido na conformação mundial de um novo modo de regulação e regime de acumulação de capital, com dominância da valorização financeira. Além da racionalidade econômica que guiou explicitamente a criação da Corte, também são observados e discutidos: (i) o neocolonialismo jurídico e racismo institucional na conformação do novo órgão, o que reafirma o caráter meramente simbólico da proclamação constitucional (1994) do caráter pluricultural e multiétnico do Estado boliviano; (ii) as práticas clientelistas como mecanismo sistemático da “democracia pactada” do neoliberalismo boliviano, não obstante a ênfase superficial do discurso neoliberal na “modernização” e contra o “patrimonialismo”; (iii) diante do uso reiterado da coerção para reprimir protestos sociais (todos os governos de 1985 a 2003 decretaram estados de sítio com essa finalidade), a tentativa de se gerar, com o TC e outras reformas, um verniz de legitimidade ao modelo econômico-político, e um regime de cidadanização atrelado a ele; (iv) a permanência sistemática de concepções, práticas e memórias autoritárias na democracia boliviana pós-ditatorial, marcada pela violência política do Estado e fechamento à participação popular, não obstante algumas referências aos direitos fundamentais e humanos nos discursos oficiais sobre a nova Corte; (v) ainda que marginalizada naquele momento, verifica-se a tentativa de parlamentares vinculados a minorias políticas (e maiorias sociais) – camponeses, mulheres e, notadamente, indígenas – de incidir na concepção, estrutura e composição da Corte. Destaca-se o intento desses setores por disputarem os significantes de “autonomia” e “despolitização” do Judiciário e do TC, associando-os à participação popular, notadamente de grupos historicamente excluídos do Poder, em antagonismo com o discurso tecnocrático-elitista sobre esses termos. / This dissertation seeks to contribute to the analysis of the diffusion of Constitutional Courts (CCs) in Latin America, from the 1980s onward. What social and political processes and forces, with which interests and ideas, drove the emergence of CCs? In what ways is this phenomenon related to other transformations of Latin American society, economy and state structures, in view of the "dual transition" the region went through at the end of the twentieth century, towards a post- dictatorial regime, on the one hand, and a neoliberal developmental and citizenship model, on the other? In light of this problem, we carried out a case-study of the creation of the Bolivian Constitutional Court (1992-1999). In addition to the bibliographic review, we analyzed the parliamentary debates on the CC Law and the appointment of the Court‟s first magistrates, as well as the documents of the multilateral and foreign agencies, notably the World Bank and USAID, which directly influenced the process. We seek thus a twofold goal. First, to understand the political and legal conceptions articulated around the institution of this new State apparatus. Second, to uncover the relationships between such development, and the interests and main procedures of the transnational bloc of the country‟s ruling power‟s hegemony building. This bloc is linked to the new pattern of reproduction of Bolivian dependent capitalism, an exporter of productive specialization, inserted in the global conformation of a new mode of regulation and regime of capital accumulation, in which financial valorization prevails. In addition to the economic rationality that explicitly guided the creation of the Court, the thesis also observes and discusses the following issues. First, how legal neocolonialism and institutional racism played out in the construction of the new institutional body, which reaffirms the merely symbolic character of the constitutional proclamation (1994) of multicultural and of the Bolivian State. Second, how patronage practices are a systematic mechanism of "democracia pactada" within Bolivian neoliberalism, despite the superficial emphasis on the neoliberal discourse of "modernization" and against "patrimonialism". Third, and in view of the repeated use of coercion to suppress social protest, an attempt to generate, with the CC and other reforms, a thin layer of legitimacy to the economic-political model, and a regime of citizenshipzation (ciudadanización) attached to it. Fourth, the systematic permanence of authoritarian conceptions, practices and memories in post-dictatorial Bolivian democracy, marked by the political violence of the state and the closure to popular participation, despite some references to fundamental and human rights in official speeches about the new Court. Fifth, although marginalized at that moment, there was an attempt by parliamentarians linked to political minorities (and social majorities) - peasants, women and, especially, indigenous people – to influence the design, structure and composition of the Court. It is important to emphasize the attempt of these sectors to dispute the signifiers "autonomy" and "depoliticization" of the Judiciary and of the CC, associating them with popular participation, notably of groups historically excluded from power, in opposition to the technocratic-elitist discourse about these terms. / Esta disertación busca contribuir a los análisis y reflexiones sobre la difusión de Tribunales Constitucionales en América Latina a partir de la década de 1980. ¿Qué procesos y fuerzas sociales y políticas, con qué intereses e ideas, impulsaron la emergencia de los TCs? ¿De qué modo ese fenómeno se relaciona con otras transformaciones de la sociedad, de la economía y de las estructuras de los Estados latinoamericanos, teniendo en cuenta la "transición dual" realizada en la región a finales del siglo XX, hacia un régimen democrático post- dictatorial, por un lado, y un modelo neoliberal de desarrollo y de ciudadanía, por otro? A la luz de esta problemática, se realiza un estudio de caso, aquí, sobre la creación del Tribunal Constitucional de Bolivia (1992-1999). Además de la revisión bibliográfica, se analizan las actas de los debates en el parlamento sobre la Ley del TC y el nombramiento de sus primeros magistrados, así como los documentos de las agencias multilaterales y extranjeras, principalmente Banco Mundial y USAID, que influenciaron directamente el proceso. Se busca comprender, así, las concepciones políticas y jurídicas articuladas en torno a la institución de ese nuevo aparato del Estado, así como sus relaciones con los intereses y los principales procedimientos de construcción de hegemonía del bloque transnacional de poder dominante en el país, atado al nuevo patrón de reproducción del capitalismo dependiente boliviano, exportador de especialización productiva, inserto en la conformación mundial de un nuevo modo de regulación y régimen de acumulación de capital, con predominio de la valorización financiera. Además de la racionalidad económica que guió explícitamente la creación de la Corte, también son observados y discutidos: (i) el neocolonialismo jurídico y racismo institucional en la conformación del nuevo órgano, lo que reafirma el carácter meramente simbólico de la proclamación constitucional (1994) del carácter pluricultural y multiétnico del Estado boliviano; (ii) las prácticas clientelistas como mecanismo sistemático de la "democracia pactada" del neoliberalismo boliviano, no obstante el énfasis superficial del discurso neoliberal en la "modernización" y contra el "patrimonialismo"; (iii) ante el uso reiterado de la coerción para reprimir protestas sociales (todos los gobiernos de 1985 a 2003 decretaron estados de sitio con esa finalidad), el intento de generar, con el TC y otras reformas, un barniz de legitimidad al modelo económico-político, y un régimen de ciudadanización vinculado a él; (iv) la permanencia sistemática de concepciones, prácticas y memorias autoritarias en la democracia boliviana post-dictatorial, marcada por la violencia política del Estado y el cierre a la participación popular, no obstante algunas referencias a los derechos fundamentales y humanos en los discursos oficiales sobre la nueva Corte; (v) aunque marginada en ese momento, se verifica el intento de parlamentarios vinculados a minorías políticas (y mayorías sociales) - campesinos, mujeres y, especialmente, indígenas - de incidir en la concepción, estructura y composición de la Corte. Se destaca el intento de estos sectores por disputar los significantes de "autonomía" y "despolitización" del Judiciario y del TC, asociándolos a la participación popular, notadamente de grupos históricamente excluidos del Poder, en antagonismo con el discurso tecnocrático-elitista sobre esos términos.
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Reclamação ConstitucionalAbreu, Vinícius Caldas da Gama e 21 February 2019 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2019-03-19T12:32:08Z
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Previous issue date: 2019-02-21 / The primary concern of this study is to present a theoretical analysis of the constitutional complaint and to demonstrate how its use in Brazilian Courts is being carried out, especially after the advent of the Civil Procedure Code in 2015. Since its historical creation by Supreme Court jurisprudence, grounded on the doctrine of implied powers, the constitutional complaint underwent considerable evolution, and received constitutional status by the original constituent power of 1988 and legislative enlargement by the Civil Procedure Code in 2015, which consolidated it as an instrument of frequent use for the defense of the Court’s decision-making authority and of its competence. On that subject, this research will explore the legal nature of the complaint, proving it is a constitutional action, and will deal with each case of use of the constitutional complaint brought by the Constitution of 1988 and by article 988 of the Civil Procedure Code, relevant procedural issues, such as the structure and content of the initial petition, the legitimacy to act, the possibility of third party interventions, the possibility of granting interim injunctions, the structure and effects of the decision-making act and ways of reviewing the decision, in addition to issues that are subject of great controversy, such as the use of the constitutional complaint within State’s Small Claim Courts jurisdiction / O presente estudo tem por objetivos principais a apresentação de uma análise teórica sobre a reclamação constitucional e a demonstração de como está sendo realizada sua aplicação prática nos Tribunais brasileiros, principalmente depois do advento do Código de Processo Civil de 2015. Desde sua criação histórica pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundamentada na teoria dos poderes implícitos, a reclamação constitucional experimentou considerável evolução, ganhando previsão constitucional expressa pelo constituinte originário de 1988 e ampliação legislativa pelo legislador do Código de Processo Civil e 2015, o que lhe consolidou como instrumento de uso frequente para a defesa da autoridade de decisão de Tribunal e de sua competência. Nessa seara, serão objeto desse estudo as discussões acerca da natureza jurídica da reclamação, com a demonstração de que se trata de ação constitucional, cada uma das hipóteses de cabimento trazidas pela Constituição da República de 1988 e pelo art. 988 do Código de Processo Civil, as questões processuais relevantes, tais como a estrutura e conteúdo da petição inicial, a legitimidade das partes, a possibilidade de intervenção de terceiros e de concessão de tutela provisória, a estrutura e efeitos do ato decisório e os meio impugnativos dessa decisão, além de questões objeto de grande controvérsia, tais como a utilização da reclamação no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais
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Norma constitucional de competência: vetor de definição e interpretação do precedente judicial no processo tributárioMattos Júnior, José Luiz Franco de Moura 24 April 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-05-08T11:33:59Z
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Previous issue date: 2017-04-24 / The New Civil Procedure Code (Law nº 13.105, of March 16th, 2015) appears to some theorists, as an important solution in the judicial process, to the instability resulting from the exegetical controversies on tax regulations. Some processualists present the prescription of art. 927 of the New Civil Procedure Code, as a legal and procedural manner that can promote uniformity of interpretation, because it requires that judges and courts to comply with the decisions of the Superior Courts. Constitutional rule of tax jurisdiction arises as definition and interpretation vector of legal precedent on tax matters, because according to the National Constitution of 1988, which articulates a kind of Brazilian constitutional system of skills, there is a set of constitutional rules governing the distribution of tax revenues (arts. 145, 148, 149, 149-A, 153, 154, 155, 156 and 195) with the allocation of administrative and legislative powers (arts. 21, 22, 23, 24, 25, 30 and 32). This correlation is important because of regulatory innovations introduced by the New Civil Procedure Code, in particular the impacts of the prescription of art. 927, according to which judges and courts will abide by the decisions of the Supreme Court in concentrated control of constitutionality, the statements of binding precedent, the judgments on competence-taking incident or resolution of repetitive demands and trial of extraordinary resources and special repetitive utterances of the precedents of the Supreme Court in constitutional matters and the Superior Court of Justice in infra matter and the orientation of the plenary or special body to which they are linked. The objective of this study is to demonstrate that you can only set a legal precedent in tax matters, from which prescribes the art. 927 of the New Civil Procedure Code, if the court has, according to the Republican Constitution, the power to decide, ultimately, the legal and tax matters discussed in concrete case, object of the tax process / O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) apresenta-se, para alguns teóricos, como uma importante solução, no âmbito do processo judicial, à instabilidade decorrente das controvérsias exegéticas sobre as normas tributárias. Alguns processualistas apresentam a prescrição do art. 927 do Novo Código de Processo Civil, como uma forma jurídico-processual que pode promover a uniformidade interpretativa, porque obriga que juízes e tribunais observem as decisões das Cortes Superiores. Norma constitucional de competência tributária surge como vetor de definição e interpretação do precedente judicial em matéria tributária, porque segundo a Constituição Nacional de 1988, que articula uma espécie de sistema constitucional brasileiro de competências, há um conjunto de regras constitucionais de distribuição de rendas tributárias (arts. 145, 148, 149, 149-A, 153, 154, 155, 156 e 195) com a repartição de competências administrativa e legislativa (arts. 21, 22, 23, 24, 25, 30 e 32). Essa correlação é importante porque das inovações normativas introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil, em especial os impactos decorrentes da prescrição do art. 927, segundo o qual os juízes e os tribunais observarão as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmula vinculante, os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional e a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. O objetivo do presente trabalho é demonstrar que somente é possível definir um precedente judicial em matéria tributária, a partir do que prescreve o art. 927 do Novo Código de Processo Civil, se o órgão jurisdicional tem, segundo a Constituição Republicana, competência para decidir, em última instância, a matéria jurídico-tributária discutida no caso concreto, objeto do processo tributário
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Jurisdição Constitucional internacional: O Acesso à Corte Interamericana como Garantia ConstitucionalRamires, Rosana Laura de Castro Farias 24 October 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-10-24 / The right to international justiciability of human rights is the main subject of this
thesis, which analyses if the protection given by the Inter-American Court of Human Rights is
a constitutional fundamental right and, therefore, an obligation that Brazilian state is dutybound
to.
The right to international justiciability of human rights lies between the most recent
themes concerning international human rights recognized by Brazilian legal system. Seven
years ago, after the recognition of the compulsory jurisdiction of the Inter-American Court of
Human Rights, for the first time it was designed a proper and understandable procedure of
demandable international rights in case there was violation of conventional rules Brazil is
compromised with.
In the present thesis, the right to international justiciability of human rights and the
acceptance of the compulsory jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights
figure among the premises which provide a basis for the appearance of what is called
international constitutional jurisdiction. Our research examines the international constitutional
jurisdiction concept commencing from the Constitutional Law overture to the international
legal system of protection of human rights that occurred given to the conjugation of the ideals
of constitutionalism and internationalization of human rights and also to the Constitution of
1988 normative structure and set of principles.
From this perspective, this study is divided in three parts: the first one concerns the
close relation between the fundamental bases of constitutionalism and human rights; the
second one gives special attention to the expansion of international jurisdiction of human
rights, focusing specifically on the justiciability of this group of rights in the view of the Inter-
American Court of Human Rights; and the last one is the nuclear cell of this research, which
is concentrated on constitutional nature of the access to the international jurisdictional
protection of human rights as a fundamental guarantee and, for this reason, a state duty,
evidencing the legal effect of this recognition on international and national ambit. / Tendo como tema central e fio condutor o direito à justiciabilidade internacional dos direitos humanos, o presente trabalho examina, em síntese, se o acesso à tutela de proteção dos direitos humanos prestada pela Corte Interamericana de Direitos
Humanos constitui um direito fundamental constitucional e, portanto, um dever ao qual
deverá se submeter o Estado brasileiro.
O direito à justiciabilidade internacional dos direitos humanos situa-se entre
os mais recentes temas no bloco dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos pelo
nosso ordenamento pátrio. Há apenas sete anos, após a aceitação da competência obrigatória
da Corte Interamericana de Direitos Humanos, articulou-se pela primeira vez um esquema
próprio e compreensível de direitos internacionalmente exigíveis em caso de desrespeito às
normas convencionais que o Brasil se obrigou a dar cumprimento.
O direito à justiciabilidade internacional dos direitos humanos e a aceitação
da jurisdição obrigatória da Corte Interamericana constituem, no contexto do presente estudo,
as premissas basilares em prol do surgimento e do desenvolvimento da denominada jurisdição
constitucional internacional. Nosso trabalho cuida do conceito de jurisdição constitucional
internacional a partir da abertura normativa constitucional à ordem jurídica internacional de
proteção dos direitos humanos, seja pela conjugação dos ideais inspiradores do
constitucionalismo e da internacionalização dos direitos humanos, seja pela própria estrutura
normativa e principiológica da Constituição Federal de 1988.
Nessa perspectiva, o trabalho encontra-se dividido em três partes: a primeira
aborda a intima relação entre as bases fundamentais do constitucionalismo e dos direitos
humanos; a segunda está centrada na expansão da jurisdição internacional dos direitos
humanos, atendo-se, especificamente a justiciabilidade destes direitos na ótica da Corte
Interamericana dos Direitos Humanos; a terceira e última é a célula nuclear desta pesquisa,
tendo como foco a natureza constitucional do acesso à tutela jurisdicional internacional dos
direitos humanos como uma garantia fundamental e conseqüente dever estatal, evidenciando
os efeitos jurídicos desse reconhecimento no âmbito internacional e no âmbito interno.
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Hans Kelsen e Carl Schmitt: o debate entre normativismo e decisionismoGodoy, Paula Véspoli 10 May 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-05-10 / The purpose of this work is to analyze the debates between the jurists Hans Kelsen and Carl Schmitt occurred in between wars, during the Weimar Republic. It also purports to consider the theory and the concepts of each author on issues such as democracy, sovereignty, the power of a governor and his limitations, State of Law, strength and function of the Constitution. It analyzes the dualisms involved in this debate, among which, normativism and decisionism, Law and Power, Legal and Political affairs, normality and exception, reflections which eventually led them to the diverse answer on who must be the guardian of the Constitution : the Constitutional Court according to Kelsen s conception and the President of the Reich according to Schmitt s conception. The theoretical accounts of each author regarding the control of law constitutionality, notwithstanding having occurred on the first half of the twentieth century, still bring about studies and fierce criticisms, whether it is due to Kelsen s exacerbated formalism or to Schmitt s reactionary and authoritarian ideology. Many indoctrinators of the Theory and the Philosophy of contemporary Law and Constitutional Law address the subject to deal with the present problems of the constitutional jurisdiction. The criticisms to the formalist normativism, to the state of exception and the demo-liberal parliament model, are amongst the most analyzed issues. The contemporanity of this debate and its importance in the relentless search for the improvement of the control of constitutionality of the law and assurance of the democratic principle and the rights introduced in the Constitution is the goal of the present study / Este trabalho visa abordar o debate entre os juristas Hans Kelsen e Carl Schmitt ocorrido no entreguerras, durante a República de Weimar. Procura analisar a teoria e os conceitos que cada autor possui sobre questões como democracia, soberania, poder de um governante e seus limites, Estado de Direito, força e função da Constituição. Analisa os dualismos que permeiam este debate, dentre os quais, normativismo e decisionismo, Direito e Poder, Jurídico e Político, normalidade e exceção, reflexões que os levaram às respostas diversas sobre quem deve ser o guardião da Constituição : o Tribunal Constitucional na concepção de Kelsen e o Presidente do Reich na concepção de Schmitt. As posições teóricas de cada autor quanto ao controle de constitucionalidade das leis, não obstante terem ocorrido na primeira metade do século XX, ainda provocam estudos e críticas acirradas, seja pelo formalismo exacerbado de Kelsen ou pela ideologia reacionária e autoritária de Schmitt. Muitos doutrinadores da Teoria e da Filosofia do Direito e do Direito Constitucional contemporâneos abordam este tema para tratar dos problemas atuais da jurisdição constitucional. As críticas ao normativismo formalista, ao estado de exceção e ao modelo parlamentar demoliberal, destacam-se entre os temas mais analisados. A contemporaneidade deste debate e sua importância na incessante busca pelo aperfeiçoamento do controle de constitucionalidade das leis e garantia do princípio democrático e dos direito inseridos na Constituição são o objeto do presente estudo
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A legitimação do Estado democrático de direito para além da decretação abstrata de constitucionalidade: o valor prospectivo da interpretação conforme à Constituição como desdobramento concreto entre a lei e o direitoReis, Maurício Martins 17 December 2009 (has links)
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Previous issue date: 17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente tese de doutorado estampa como fio condutor problemático o conceito, a abrangência e as peculiaridades inegavelmente próprias da interpretação constitucionalmente
adequada. A aplicação do direito consiste num procedimento hermenêutico e normativo de especificidade concretizadora cuja finalidade aponta para resolver os conflitos opostos em
juízo através de um pronunciamento decisório materialmente legítimo. As decisões prolatadas pelo poder judiciário devem, no seu conteúdo expresso mediante fundamentação, guardar
conformidade ao ordenamento constitucional, seja aplicando os atos normativos em consonância à Constituição, seja atendendo de maneira adequada e eficaz o direito material
sacrificado ou ameaçado injustamente. Desta forma, o juízo de constitucionalidade adquire autonomia jurídica de natureza concreta ou jurisdicionalmente decisória em face daquilo que
se convencionou denominar de controle de constitucionalidade das leis. A inconstitucionalidade das leis, assim, não se pode equiparar à / This PhD thesis highlights as the very problematic/debatable binding element the concept, the reach and the peculiarities undeniably inherent in the constitutionally appropriate
interpretation. The application of the law consists of a hermeneutic and normative procedure of fulfilling specificity which aims at solving the opposing conflicts in court through a
materially legitimate decision-making statement. The decisions analyzed by the justice system must, in their substantiated content, be in conformity with the constitutional provisions, either applying the normative acts in agreement with the Constitution, either addressing adequately and effectively the material law that has been unfairly sacrificed or threatened. This way, the constitutional judgement acquires judicial autonomy of concrete nature or jurisdictionally decisory in face of what has been denominated constitutional control of the laws. The unconstitutionality of the laws, thus, can not be put on the same level of the unconstitutionality as t
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