Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Puppin Macedo.pdf: 606950 bytes, checksum: a747ea90e5a421179f51f3398b332cab (MD5) Previous issue date: 2007-10-04 / This paper aims at the theoretical and practical analysis of the Constitutional Claim in correlation with the Brazilian Federal Constitution itself, and besides its own function, concept, content, boundaries, efficacy and legitimacy One can verify that Constitutional Claim has three different purposes: at first, to preserve the competence of both the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice; at second, to Grant authority and accomplishment to their decisions; and, finally, to grant accomplishment to the so called obligating summula which means the definitive and forceable decision about some controversy which becomes pacified according to a range of similar jurisprudence from the Supreme Court. In this step, Constitutional Claim shows a huge importance in legal order, as a relevant means of granting the principle of the supremacy of the constitution and the principle of the legal safety . Before addressing the core of the matter, we will approach the control of constitutionality related to the Supreme Federal Court and its role as the Guardian of the Federal Constitution. The Constitutional Claim despite of being a Brazilian Supreme Court praetorian construction, explicitly inspired in North-American law institutes like the Implied Powers Theory is nowadays formally prescribed in the Constitutional Text. Beyond the research on the historic arise of the Constitutional Claim, at the Supreme Court, since no more than half a century, the modern Constitutional Claim is to be analyzed, about its application at the superior and the regular courts, and about its concept, legal nature, legitimacy, the permissive hypothesis and finally the knowledge related to its very procedure / O presente trabalho destina-se à análise teórica e prática do instituto da Reclamação Constitucional em conjunto com a própria função, o conceito, abrangência, eficácia e legitimidade da Constituição Federal. Verificar-se-á que a Reclamação Constitucional possui 03 (três) finalidades: a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; a garantia da autoridade e cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; e o cumprimento de Súmula Vinculante. Assim, a Reclamação Constitucional se reveste de enorme importância no ordenamento jurídico, como instrumento para a garantia dos princípios da Supremacia da Constituição e da Segurança Jurídica. Antes de adentrar nas especificidades do tema, será objeto do estudo o controle de constitucionalidade afeto ao Supremo Tribunal Federal, bem como as suas funções como guardião da Constituição. A Reclamação Constitucional, a despeito de ser criada por construção pretoriana do Supremo Tribunal Federal, com explícita influência direito norte-americano, em especial pela Teoria dos Poderes Implícitos (Implied Powers), hodiernamente está prevista expressamente no texto constitucional. Além da pesquisa histórica do surgimento da Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal há pouco mais meio século, será analisada a atual Reclamação Constitucional no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos outros tribunais, onde será debatido o seu conceito, natureza jurídica, legitimidade, hipóteses permissivas, além do procedimento relativo ao seu processamento

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2019-03-19T12:32:08Z No. of bitstreams: 1 Vinícius Caldas da Gama e Abreu.pdf: 1106656 bytes, checksum: 4d41a092616fb54d8b5e40b6c614bc6c (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-19T12:32:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vinícius Caldas da Gama e Abreu.pdf: 1106656 bytes, checksum: 4d41a092616fb54d8b5e40b6c614bc6c (MD5) Previous issue date: 2019-02-21 / The primary concern of this study is to present a theoretical analysis of the constitutional complaint and to demonstrate how its use in Brazilian Courts is being carried out, especially after the advent of the Civil Procedure Code in 2015. Since its historical creation by Supreme Court jurisprudence, grounded on the doctrine of implied powers, the constitutional complaint underwent considerable evolution, and received constitutional status by the original constituent power of 1988 and legislative enlargement by the Civil Procedure Code in 2015, which consolidated it as an instrument of frequent use for the defense of the Court’s decision-making authority and of its competence. On that subject, this research will explore the legal nature of the complaint, proving it is a constitutional action, and will deal with each case of use of the constitutional complaint brought by the Constitution of 1988 and by article 988 of the Civil Procedure Code, relevant procedural issues, such as the structure and content of the initial petition, the legitimacy to act, the possibility of third party interventions, the possibility of granting interim injunctions, the structure and effects of the decision-making act and ways of reviewing the decision, in addition to issues that are subject of great controversy, such as the use of the constitutional complaint within State’s Small Claim Courts jurisdiction / O presente estudo tem por objetivos principais a apresentação de uma análise teórica sobre a reclamação constitucional e a demonstração de como está sendo realizada sua aplicação prática nos Tribunais brasileiros, principalmente depois do advento do Código de Processo Civil de 2015. Desde sua criação histórica pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundamentada na teoria dos poderes implícitos, a reclamação constitucional experimentou considerável evolução, ganhando previsão constitucional expressa pelo constituinte originário de 1988 e ampliação legislativa pelo legislador do Código de Processo Civil e 2015, o que lhe consolidou como instrumento de uso frequente para a defesa da autoridade de decisão de Tribunal e de sua competência. Nessa seara, serão objeto desse estudo as discussões acerca da natureza jurídica da reclamação, com a demonstração de que se trata de ação constitucional, cada uma das hipóteses de cabimento trazidas pela Constituição da República de 1988 e pelo art. 988 do Código de Processo Civil, as questões processuais relevantes, tais como a estrutura e conteúdo da petição inicial, a legitimidade das partes, a possibilidade de intervenção de terceiros e de concessão de tutela provisória, a estrutura e efeitos do ato decisório e os meio impugnativos dessa decisão, além de questões objeto de grande controvérsia, tais como a utilização da reclamação no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-20T22:27:12Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Gustavo Henrique Trajano de Azevedo.pdf: 1775174 bytes, checksum: 287ba6aa437154a74666994724c368c6 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-28T18:35:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Gustavo Henrique Trajano de Azevedo.pdf: 1775174 bytes, checksum: 287ba6aa437154a74666994724c368c6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-28T18:35:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Gustavo Henrique Trajano de Azevedo.pdf: 1775174 bytes, checksum: 287ba6aa437154a74666994724c368c6 (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / CAPES / A reclamação aparece no CPC/2015 como uma ação originária de qualquer tribunal brasileiro, com a tríplice finalidade de preservação de competência, garantia de autoridade de decisões e controle dos precedentes dos tribunais. A reclamação, portanto, sofre uma reformulação por parte do Direito Positivo, mediante um novo desenho de seu tratamento legal, sobretudo porque amplia o cabimento para qualquer tribunal brasileiro e ganha a importante função de assegurar a correta aplicação dos precedentes obrigatórios. Essa nova formulação dada à reclamação pelo Direito Positivo demanda novas pesquisas dogmáticas sobre o instituto. É necessário estudar a analisar a reclamação mediante o método dogmático, conceituando-a e localizando-a dentro Direito Processual Civil e da Teoria Geral do Processo. A presente pesquisa intenta realizar um estudo dogmático da reclamação constitucional, compreendendo o seu desenvolvimento histórico, sua natureza jurídica e suas hipóteses de cabimento. Busca-se demonstrar a natureza de remédio constitucional da reclamação. Destina-se a assegurar a integridade do Poder Judiciário. A tríplice função da reclamação relaciona-se coma higidez dos tribunais. A primeira função – preservação de competência – protege o direito constitucional ao juiz natural. A segunda função, garantir a autoridade de decisões, assegura a cogência e imperatividade do Poder Judiciário. A última e moderna função, controlar a aplicação de precedentes, adensa a igualdade e segurança jurídica das decisões do Poder Judiciário, pois contribuem para que casos semelhantes sejam tratados de forma igual. Por fim, realiza-se análise da reclamação como instrumento adequado para controlar a aplicação de precedentes obrigatórios. / As now found in the newly enacted CPC/2015 (Brazilian Civil Procedure Code), the reclamation action can be presented to any Brazilian court. It has three main functions: the preservation of a court's jurisdiction, the guaranty of its authority and the control of its judicial precedents. Therefore, this new legal treatment not only widens the applicability of the reclamation action to include every court in the country but it also assigns to the reclamation action the relevant function of assuring the application of binding precedents. This innovation in Brazilian civil procedure code makes new legal research on the institution of the reclamation action necessary, so it can be properly defined and have its range and boundaries within the Civil Procedural Law and the General Theory of Procedural Law determined. In this paper, we study the legal theory that supports the reclamation action, its historical development, legal nature and the cases in which it is applicable. We argue that the reclamation action is essentially a constitutional writ aimed at guaranteeing the judiciary's integrity. The three functions of the reclamation action are deeply related to the judiciary integrity. The first function – preservation of a court's jurisdiction – protects the constitutional right to a judgment by a court with jurisdiction under the law. The second function – to guarantee the application of decisions – makes sure that the rulings by the judiciary are in fact being followed. The third and more recent function – to control the correct application of judicial precedents – contributes to greater legal certainty and equality before the law, since it ensures that similar situations are treated in a similar fashion. Finally, we analyze the reclamation action as a means to control the application of binding precedents.