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Previous issue date: 2007-06-21 / This paper aims at analysing the relationship through which is established a liaison of the international tax law (in means of treaties) with the Brazilian law arrangement, comparing it to the approach given by the doctrine to this matter. This paper aims, as well, at identifying and describing the way through which the laws created in ensemble by States are applicable under real tax-related situations both for the payer and the taxed object. Besides, it was also analysed the corroborations given to the characterisation and definition of the law underscoring the language in use, and its prescriptive function, as well as the laws makeup, digressing the enunciated-enunciation, the enunciated-enunciated, the prescriptive enunciations, rules, principles and law norms. Then the expiry and the efficiency are defined as requirements imposed by the laws to their own promptness, as the law regulates its own production. It was also conducted an enquiry of the steps followed by the creation of a tax-related international treaty, stressing the legitimate ones to accomplish it, as well as the procedures to be observed in its production and enforcement, through the international and home law perspectives. Bringing the paper to completion there is an explanation on the divergence that lies in the comprehension and description of the connection of the international tax law and the intern home law. The conclusion obtained is that the Brazilian law allows the application of international laws prior to the home ones, handicapping the efficiency of home laws until the treaties are brought to an end / Este trabalho tem como objetivo analisar a relação pela qual se dá o acoplamento do direito internacional tributário (manifestado através de tratados) com o ordenamento jurídico brasileiro, confrontando-o com a descrição que a doutrina faz dessa matéria. Busca-se identificar e descrever a forma pela qual o direito produzido em conjunto pelos Estados é aplicável a situações fáticas tributárias relacionadas aos mesmos, tanto em função da pessoa, quanto da situação ou do objeto tributado. Além disso, analisam-se as evidências que caracterizam e permitem a definição do direito, atentando para sua linguagem, que é dotada de função prescritiva, e também para o processo de produção do direito, distinguindo a enunciação-enunciada, o enunciado-enunciado, os enunciados prescritivos, as regras, os princípios e as normas jurídicas. Após, são definidas a validade, a vigência e a eficácia, como requisitos impostos pelo próprio direito à sua coercibilidade, dado ao fato de que o próprio direito regula sua produção. É feita também a análise do processo de produção dos tratados internacionais em matéria tributária, atentando para as pessoas que possuem legitimidade para produzi-los, bem como os procedimentos a serem observados na sua produção e também para impor sua aplicação, em face do direito internacional e do direito interno. Por fim, são abordadas questões em que pairam divergências na compreensão e na descrição da relação entre o direito internacional tributário e o direito tributário interno. A conclusão a que se chega é a de que o direito brasileiro permite a aplicação dos tratados internacionais em matéria tributária em vez da legislação interna, afastando a eficácia desta até que haja extinção dos tratados
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7590 |
| Date | 21 June 2007 |
| Creators | Rodrigues, Rodrigo Dalcin |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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