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Tributação e comércio internacional informal : estudo das relações Cabo Verde/Ceará

Muniz, Antônio Walber Matias 19 September 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:17:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-09-19 / The present study aims to investigate the impacts of the rabidante activity between Cape Verde and Ceará. It was based on the published literature about international, informal and transnational commerce. This activity started in Fortaleza as an international point of informal business. Descriptive research on legal evidences and tributary treatment, wash to contribute to a needed review on economical-tributary subjects. The questionnaires used in the field research were applied to a sample of 20 rabidantes, who had lett from Fortaleza International Airport in Brazil to Sal International Airport in Cape Verde. The main conclusions regard to the taxation unfeasibility for the activity and suggest the need of adequacies in the Brazilian legislation to this actually new commerce. / O presente estudo tem por objetivo investigar os impactos da atividade rabidante entre Cabo Verde e Ceará, utilizando para isso o referencial teórico presente na literatura sobre o comércio internacional, o comércio informal e o comércio transnacional. Buscou-se constatar o enquadramento jurídico e o tratamento tributário dispensado a esta atividade, de modo que a modalidade internacional de negócios informais, surgida em Fortaleza, contribua para uma necessária revisão das questões econômico-tributárias pertinentes. Este trabalho apoiou-se em pesquisa descritiva, mediante questionários, realizada em uma amostra composta de 20 rabidantes que embarcaram no aeroporto de Fortaleza com destino ao aeroporto de Sal em Cabo Verde. Aponta-se para a inviabilidade de tributação dessa atividade, sugerindo-se adequações na legislação brasileira a essa nova realidade comercial.
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Acoplamento do direito internacional tributário ao direito interno

Rodrigues, Rodrigo Dalcin 21 June 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Dalcin Rodrigues.pdf: 739141 bytes, checksum: 2533ddc06adeaa944da9085cb574d2b8 (MD5) Previous issue date: 2007-06-21 / This paper aims at analysing the relationship through which is established a liaison of the international tax law (in means of treaties) with the Brazilian law arrangement, comparing it to the approach given by the doctrine to this matter. This paper aims, as well, at identifying and describing the way through which the laws created in ensemble by States are applicable under real tax-related situations both for the payer and the taxed object. Besides, it was also analysed the corroborations given to the characterisation and definition of the law underscoring the language in use, and its prescriptive function, as well as the laws makeup, digressing the enunciated-enunciation, the enunciated-enunciated, the prescriptive enunciations, rules, principles and law norms. Then the expiry and the efficiency are defined as requirements imposed by the laws to their own promptness, as the law regulates its own production. It was also conducted an enquiry of the steps followed by the creation of a tax-related international treaty, stressing the legitimate ones to accomplish it, as well as the procedures to be observed in its production and enforcement, through the international and home law perspectives. Bringing the paper to completion there is an explanation on the divergence that lies in the comprehension and description of the connection of the international tax law and the intern home law. The conclusion obtained is that the Brazilian law allows the application of international laws prior to the home ones, handicapping the efficiency of home laws until the treaties are brought to an end / Este trabalho tem como objetivo analisar a relação pela qual se dá o acoplamento do direito internacional tributário (manifestado através de tratados) com o ordenamento jurídico brasileiro, confrontando-o com a descrição que a doutrina faz dessa matéria. Busca-se identificar e descrever a forma pela qual o direito produzido em conjunto pelos Estados é aplicável a situações fáticas tributárias relacionadas aos mesmos, tanto em função da pessoa, quanto da situação ou do objeto tributado. Além disso, analisam-se as evidências que caracterizam e permitem a definição do direito, atentando para sua linguagem, que é dotada de função prescritiva, e também para o processo de produção do direito, distinguindo a enunciação-enunciada, o enunciado-enunciado, os enunciados prescritivos, as regras, os princípios e as normas jurídicas. Após, são definidas a validade, a vigência e a eficácia, como requisitos impostos pelo próprio direito à sua coercibilidade, dado ao fato de que o próprio direito regula sua produção. É feita também a análise do processo de produção dos tratados internacionais em matéria tributária, atentando para as pessoas que possuem legitimidade para produzi-los, bem como os procedimentos a serem observados na sua produção e também para impor sua aplicação, em face do direito internacional e do direito interno. Por fim, são abordadas questões em que pairam divergências na compreensão e na descrição da relação entre o direito internacional tributário e o direito tributário interno. A conclusão a que se chega é a de que o direito brasileiro permite a aplicação dos tratados internacionais em matéria tributária em vez da legislação interna, afastando a eficácia desta até que haja extinção dos tratados
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A tributação das rendas auferidas por empresas não-residentes no Brasil

Miguel, Eduardo Luís Durante 14 September 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 eduardo.pdf: 334080 bytes, checksum: 1356a188d3954e83f229594d5b9f1c02 (MD5) Previous issue date: 2007-09-14 / The present work has the purpose of analyzing the incidence of the income tax on the activities developed by enterprises that don t reside in Brazil, searching its validity through the confrontation with many juridic concepts, like sovereignty, territoriality, universality, permanent establishment, gains and economic and juridical availability / O presente trabalho tem por objetivo analisar a incidência do imposto de renda sobre as atividades desenvolvidas por empresas não residentes no Brasil, buscando sua validade mediante seu confronto com vários conceitos jurídicos, tais como soberania, territorialidade, universalidade, estabelecimento permanente, renda e disponibilidade econômica e jurídica
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Paz tributária entre as nações: teoria da aproximação tributária na formação de blocos econômicos

Fernandes, Edison Carlos 21 February 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paz tributaria entre as Nacoes.pdf: 884868 bytes, checksum: 790ce7ca7d9a5301b35ddd74eb39a223 (MD5) Previous issue date: 2006-02-21 / A presente tese procura analisar o processo de aproximação da legislação tributária na formação de blocos econômicos, destacando-se a União Européia e o Mercosul. A formação de blocos econômicos foi tomada como uma iniciativa para a busca e o alcance da Paz entre as Nações, não ficando restrita tão-somente à questão econômica como um fim em si mesmo. Nesse sentido, entendemos que a aproximação do exercício da soberania fiscal dos participantes de tais blocos é um elemento fundamental ao fim pretendido. A análise do processo de integração dos tributos considerou como alicerce a apresentação e a discussão de três abordagens: primeiro, as etapas da integração econômica, sendo elas: a zona preferencial, a zona ou área de livre comércio, a união aduaneira, o mercado comum e o mercado único e a união econômica; em segundo lugar, as manifestações de riqueza sujeitas à tributação, merecendo destaque a tributação sobre o comércio exterior, a tributação sobre o consumo, a tributação sobre a renda e o capital e a tributação sobre o patrimônio; e, finalmente, os níveis de aproximação legislativa, a saber: coordenação, harmonização e uniformização. A reunião dessas três abordagens deu corpo à teoria da aproximação tributária aqui apresentada. Depois do estudo sobre o impacto de cada etapa da integração sobre as diversas formas de manifestação de riqueza tributáveis, foi possível a nós identificarmos o nível de aproximação legislativa mais adequada a cada uma dessas etapas e para cada uma das riquezas manifestadas. Chegamos à conclusão, enfim, da combinação entre as três abordagens referidas como esboço teórico para a gradual aproximação tributária, necessária à formação dos blocos econômicos. Ao final, testamos nossa teoria da aproximação tributária nos processos de integração econômica da União Européia e do Mercosul, trazendo referências de autores especializados nesse assunto de diversos Estados que formam ambos os espaços integrados que, de uma forma ou de outra, convalidaram a tese aqui apresentada
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Os tratados internacionais e sua interferência no exercício da competência tributária

Guimarães, Marcela Cunha 30 October 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Marcela Cunha Guimaraes.pdf: 1165134 bytes, checksum: 43a404efc60b726ae2d8fc80c0fc080e (MD5) Previous issue date: 2006-10-30 / The present study analyses the fiscal competence and its limits. It relates the immunities like negative limit to fiscal competence. Also it presents the prescriptive enunciates that interferes in the exercise of the fiscal competence, like the principles, exemption and enunciates presents in the international treaties. Then, it analyses the relation with the norms and the right system and this relation with enunciates of intern right / Versa o presente trabalho sobre a Competência Tributária e os limites impostos a ela. Cuidou-se das imunidades como limite negativo, necessário para depurar a própria competência tributária. Por outro lado, tratou-se, também, dos enunciados prescritivos que interferem no exercício da competência tributária, tais como princípios, isenções, e, principalmente, dos enunciados veiculados em tratados internacionais, analisando-se o processo como tais normas passam a pertencer ao ordenamento jurídico, bem como a sua relação com os enunciados de direito interno
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Normas anti-elusivas domésticas e internacionais no direito tributário internacional / Domestic and international anti-avoidance rules in international tax law

Okuma, Alessandra de Souza 09 October 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandra de Souza Okuma.pdf: 2067533 bytes, checksum: fb2d17d87e735a3f03a1c33e12624ab6 (MD5) Previous issue date: 2009-10-09 / The purpose of this paper is the analysis of anti-avoidance rules in the Brazilian law, as well as these provided by international treaties executed by Brasil, regarding the corporate income tax. Our opinion on the extension of the general anti-avoidance provision contained in domestic law is based on the following premises: (i) the theory of autopoietic systems by Niklas Luhmann; (ii) tax principles; (iii) concepts of civil Law on fraud, simulation and abuse. It reveals that the general anti-avoidance rule provided by Brazilian law should be applied exclusively in order to disregard transactions without a legal cause or structures presenting incompatibilities between form and substance, underling a tax avoidance purpose and lacking of a business rationale. We will define the extension of specific anti-avoidance rules contained in Brazilian law, namely: special tax regime for transactions involving residents in tax haven jurisdictions; transfer pricing and CFC legislation. We will point out situations which these provisions might possibly conflict with the benefits granted by a tax treaty executed by Brazil. Each case, we should suggest criteria and legal basis for interpretation of these rules, towards resolving conflicts, considering the pacta sunt servanda principle and domestic Brazilian rules. Notwithstanding, we will analyse anti-avoidance provisions contained in the tax treaties, in view of OECD s statements regarding the improper use of the treaties amended in 2003, suggesting an interpretation in accordance with the Vienna Convention for reconciling these provisions with the domestic rules provided by the Brazilian law system / O objeto deste trabalho é a análise das normas anti-elusivas veiculadas por leis brasileiras e pelas Convenções Internacionais para evitar a dupla tributação ( CIT ), no que concerne ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Partiremos da teoria dos sistemas de Luhmann, dos princípios constitucionais tributários e das normas de direito privado para construir a norma geral anti-elusiva doméstica, tal como delineada pelo art. 116, parágrafo único do CTN. Demonstraremos que a aplicação dessa norma deve considerar critérios discriminantes precisos e adequados para distinguir elisão, elusão e evasão fiscal, quais sejam: a presença da causa jurídica e a compatibilidade da estrutura negocial. Utilizaremos estas premissas para construir o conteúdo de cada norma anti-elusiva específica com efeito internacional veiculada pelas leis brasileiras, notadamente: o regime fiscal especial para uso de países de tributação favorecida; o controle de preços de transferência e o regime de transparência fiscal internacional. Apontaremos situações que hipoteticamente podem representar conflitos entre as normas anti-elusivas específicas e o regime tributário veiculado pelas CITs celebradas pelo Brasil. Para cada caso, indicaremos uma proposta hermenêutica adequada para, quando possível, conjugar esta normas domésticas, com as normas internacionais, observando o princípio pacta sunt servanda e o art. 98 do Código Tributário Nacional. Interpretaremos também as normas anti-elusivas eivadas de fonte internacional, de acordo com o método de interpretação próprio das normas internacionais previsto na Convenção de Viena e construiremos seu conteúdo de forma compatível com o sistema jurídico brasileiro

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