Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-27 / The dissertation is submitted as an essential requirement for the conclusion of the Constitutional Law Master at the University of Fortaleza. This is part of Constitutional Law research on Economic Relations and has the objective to analyze the performance of community development banks as an expression of a solidarity economy. In Brazil, with the promulgation of the 1988 Constitution, the state assumed obligations to the society, with the mission of enabling economic growth and provide human development. However, it could not provide the dignity foreseen constitutionally due mainly to the lack of planning, policy and misapplication of public resources in order to improve the quality of life of the population. Faced with the weakness of the government and the private sector in solving the problems of exclusion and social inequality, there are resistance movements in order to respond to the demands of the population. Between these movements, there is the solidarity economy, which aims to generate income and the humane and sustainable socioeconomic development, mediated uniting cooperative work and the collective ownership of the means of production. One of this kind of solidarity economy enterprises (EES) are Community Development Banks (BCDs), whose scope unlock the access of the poor to credit, as well as allowing them the possibility of gains through a sustainable chain. In this sense, it develops a historical context on the evolution of economic models and the advancement of state activity. In subsequent time, we seek to understand the phenomenon of the production and distribution of wealth centered on valuing human life, called the solidarity economy. Then analyzes the relationship between economic growth and human development in the context of a supportive and globalized economy, and it is emphasized the right to development as a fundamental right. Finally, there is the experience lived by the community development banks (BCDs), as social economy instruments, the context of their appearance, its legal design and special features, at which time take care, in the end, the important discussion about the social currency and its legal feasibility. It has been the general objective of this study is to analyze the experience lived by the community development banks (BCDs), based on the principles of solidarity economy and its contribution to financial inclusion tool, economic growth and human development. This research type is literature and documentation. From this point of view, this research will be qualitative in nature, and according to the use of the results will be pure. The theoretical framework takes place through the inference of specialized national and foreign doctrines. Keywords: Solidarity Economy. Community Development Bank (BCD). Social currency.Economic Growth and Human Development.Constitutional Law on Economic Relations / A dissertação que ora se apresenta como requisito essencial à conclusão do Mestrado de Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza insere-se na linha de pesquisa de Direito Constitucional nas Relações Econômicas e tem como escopo analisar a atuação dos bancos comunitários de desenvolvimento como expressão de economia solidária. No Brasil, com a promulgação da Constituição dirigente de 1988, o Estado assumiu obrigações perante a sociedade, com a missão de viabilizar o crescimento econômico e proporcionar desenvolvimento humano. Entretanto, não foi possível propiciar a dignidade prevista constitucionalmente, em virtude, sobretudo da ausência de planejamento, de políticas públicas e da má aplicação dos recursos públicos com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população. Diante da debilidade do poder público e do setor privado em solucionar os problemas de exclusão e desigualdades sociais, surgem movimentos de resistência com o propósito de responder às demandas da população. Entre esses movimentos, destaca-se a Economia Solidária, a qual objetiva a geração de renda e o desenvolvimento socioeconômico humanizado e sustentável, na mediada que une trabalho cooperativo e a propriedade coletiva dos meios de produção. Como espécie de empreendimento econômico solidário (EES) estão os Bancos Comunitários de Desenvolvimento (BCDs), que têm como escopo desbloquear o acesso dos mais pobres ao crédito, bem como permitir a estes a possibilidade de ganhos por meio de uma cadeia sustentável. Desse modo, desenvolve-se um contexto histórico sobre a evolução dos modelos econômicos e o avanço da atividade estatal. Em momento subsequente, busca-se compreender o fenômeno da produção e distribuição da riqueza centrada na valorização do ser humano, denominada de economia solidária. Em seguida, analisa-se a relação entre o crescimento econômico e o desenvolvimento humano, no contexto de uma economia solidária e globalizada, bem como se ressalta o direito ao desenvolvimento como um direito fundamental. Por último, observa-se a experiência vivenciada pelos bancos comunitários de desenvolvimento (BCDs), como instrumentos de economia solidária, o contexto dos seus surgimentos, seu delineamento jurídico e particularidades, ocasião em que se cuidará, ao final, da importante discussão acerca da moeda social e sua viabilidade jurídica. Tem-se como objetivo geral do presente estudo analisar a experiência vivenciada pelos bancos comunitários de desenvolvimento (BCDs), tendo por base os princípios da economia solidária e sua contribuição como instrumento de inclusão financeira, crescimento econômico e desenvolvimento humano. A pesquisa quanto ao tipo é bibliográfica e documental. Sob o ponto de vista da sua tipologia, esta pesquisa será de natureza qualitativa, e segundo a utilização dos resultados, será pura. O referencial teórico dá-se por intermédio da inferência de doutrinas especializadas nacionais e estrangeiras. Palavras-chave: Economia solidária. Banco Comunitário de Desenvolvimento (BCD). Moeda social. Crescimento econômico e desenvolvimento humano. Direito constitucional nas relações econômicas.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:17:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-09-19 / The present study aims to investigate the impacts of the rabidante activity between Cape Verde and Ceará. It was based on the published literature about international, informal and transnational commerce. This activity started in Fortaleza as an international point of informal business. Descriptive research on legal evidences and tributary treatment, wash to contribute to a needed review on economical-tributary subjects. The questionnaires used in the field research were applied to a sample of 20 rabidantes, who had lett from Fortaleza International Airport in Brazil to Sal International Airport in Cape Verde. The main conclusions regard to the taxation unfeasibility for the activity and suggest the need of adequacies in the Brazilian legislation to this actually new commerce. / O presente estudo tem por objetivo investigar os impactos da atividade rabidante entre Cabo Verde e Ceará, utilizando para isso o referencial teórico presente na literatura sobre o comércio internacional, o comércio informal e o comércio transnacional. Buscou-se constatar o enquadramento jurídico e o tratamento tributário dispensado a esta atividade, de modo que a modalidade internacional de negócios informais, surgida em Fortaleza, contribua para uma necessária revisão das questões econômico-tributárias pertinentes. Este trabalho apoiou-se em pesquisa descritiva, mediante questionários, realizada em uma amostra composta de 20 rabidantes que embarcaram no aeroporto de Fortaleza com destino ao aeroporto de Sal em Cabo Verde. Aponta-se para a inviabilidade de tributação dessa atividade, sugerindo-se adequações na legislação brasileira a essa nova realidade comercial.