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Previous issue date: 2009-10-09 / The purpose of this paper is the analysis of anti-avoidance rules in the Brazilian law, as well as these provided by international treaties executed by Brasil, regarding the corporate income tax. Our opinion on the extension of the general anti-avoidance provision contained in domestic law is based on the following premises: (i) the theory of autopoietic systems by Niklas Luhmann; (ii) tax principles; (iii) concepts of civil Law on fraud, simulation and abuse. It reveals that the general anti-avoidance rule provided by Brazilian law should be applied exclusively in order to disregard transactions without a legal cause or structures presenting incompatibilities between form and substance, underling a tax avoidance purpose and lacking of a business rationale. We will define the extension of specific anti-avoidance rules contained in Brazilian law, namely: special tax regime for transactions involving residents in tax haven jurisdictions; transfer pricing and CFC legislation. We will point out situations which these provisions might possibly conflict with the benefits granted by a tax treaty executed by Brazil. Each case, we should suggest criteria and legal basis for interpretation of these rules, towards resolving conflicts, considering the pacta sunt servanda principle and domestic Brazilian rules. Notwithstanding, we will analyse anti-avoidance provisions contained in the tax treaties, in view of OECD s statements regarding the improper use of the treaties amended in 2003, suggesting an interpretation in accordance with the Vienna Convention for reconciling these provisions with the domestic rules provided by the Brazilian law system / O objeto deste trabalho é a análise das normas anti-elusivas veiculadas por leis brasileiras e pelas Convenções Internacionais para evitar a dupla tributação ( CIT ), no que concerne ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Partiremos da teoria dos sistemas de Luhmann, dos princípios constitucionais tributários e das normas de direito privado para construir a norma geral anti-elusiva doméstica, tal como delineada pelo art. 116, parágrafo único do CTN. Demonstraremos que a aplicação dessa norma deve considerar critérios discriminantes precisos e adequados para distinguir elisão, elusão e evasão fiscal, quais sejam: a presença da causa jurídica e a compatibilidade da estrutura negocial. Utilizaremos estas premissas para construir o conteúdo de cada norma anti-elusiva específica com efeito internacional veiculada pelas leis brasileiras, notadamente: o regime fiscal especial para uso de países de tributação favorecida; o controle de preços de transferência e o regime de transparência fiscal internacional. Apontaremos situações que hipoteticamente podem representar conflitos entre as normas anti-elusivas específicas e o regime tributário veiculado pelas CITs celebradas pelo Brasil. Para cada caso, indicaremos uma proposta hermenêutica adequada para, quando possível, conjugar esta normas domésticas, com as normas internacionais, observando o princípio pacta sunt servanda e o art. 98 do Código Tributário Nacional. Interpretaremos também as normas anti-elusivas eivadas de fonte internacional, de acordo com o método de interpretação próprio das normas internacionais previsto na Convenção de Viena e construiremos seu conteúdo de forma compatível com o sistema jurídico brasileiro
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8826 |
| Date | 09 October 2009 |
| Creators | Okuma, Alessandra de Souza |
| Contributors | Costa, Regina Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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