Pela primeira vez em sua história o mercado de capitais nacional lida com uma real, ainda que localizada, tendência de dispersão da titularidade acionária e com certo nível de popularização do investimento em companhias abertas, estimulados por um crescimento econômico, de consumo e de investimento estrangeiro também sem precedentes. A última década foi, de fato, um período fascinante para os entusiastas do direito societário; um período de crescente complexificação e especialização no ambiente societário nacional, que, em conjunto com o desenvolvimento recente das tecnologias de comunicação, vem desafiando os fundamentos da Lei das Sociedades por Ações, de 1976, e testando a capacidade de adaptação das instituições legais e regulatórias brasileiras. Nesse contexto, o estudo dos mecanismos de exercício do direito de voto, dos pedidos públicos de procuração e para o voto e participação à distância nas assembleias, mostrou-se um meio efetivo de contribuição para a construção de uma ponte entre o antigo e o novo mercado de capitais brasileiro. Para tanto, são três as contribuições principais pretendidas por este estudo. A primeira consiste na análise sistematizada inaugural, na doutrina nacional, da legislação e da regulação aplicáveis aos pedidos públicos de procuração, voto e participação à distância nas assembleias gerais. Essa análise conclui pela necessidade da realização de determinados ajustes na regulação do mercado de capitais brasileiro. Entre esses ajustes, estão (i) a construção de uma disciplina para a inclusão de propostas de acionistas no material de pedidos públicos de procuração da administração e (ii) a elaboração de normas que regulem o exercício do direito de voto e a participação à distância nas assembleias gerais, normas essas que devem pressupor ambos como direitos legalmente garantidos aos acionistas e que devem prever a possibilidade de implementação escalonada das correspondentes obrigações das companhias, de acordo com a evolução dos meios tecnológicos disponíveis. A segunda contribuição consiste na reflexão, também seminal no cenário brasileiro, a respeito dos efeitos da dissociação entre a titularidade da ação e o exercício do direito de voto no mercado de capitais contemporâneo, bem como dos efeitos decorrentes da correlata defasagem entre a compreensão doutrinária do direito de voto e a compreensão doutrinária do exercício desse direito. A desatualização da legislação, da regulação e principalmente da doutrina brasileira em relação às normas em vigor nos mercados mais desenvolvidos, no que diz respeito à assimilação do desenvolvimento tecnológico e dos instrumentos financeiros pelo direito societário, é agravada pelo fato de que as transações realizadas no mercado local já envolvem os mais modernos e complexos instrumentos financeiros utilizados globalmente. O consequente descolamento entre o direito e a realidade, verificados concretamente em casos como o aluguel de ações, o uso de derivativos e a venda do voto, por exemplo, desestabiliza as bases para responsabilização pelo cometimento de abusos no exercício do direito de voto, na medida em que a relação entre a titularidade da ação e o exercício do direito de voto já não é mais tão clara. Este trabalho procura trazer à superfície essas questões e realinhar o entendimento científico a respeito do exercício do direito de voto com as práticas atuais do mercado. A terceira contribuição consiste no questionamento por este estudo da capacidade da Lei das Sociedades por Ações de enfrentar uma nova realidade, em que deixa de ser certa a existência da polarização de poder entre um controlador majoritário e acionistas minoritários atomizados, e na qual necessidades históricas de fisicalidade e concomitância deixam de ser pressupostos obrigatórios na construção de conceitos relacionados ao relacionamento entre acionistas, administradores e a companhia. O trabalho constata que a Lei das Sociedades por Ações não está inteiramente preparada para uma realidade em que nem sempre haverá um acionista controlador definido e em que o acionista minoritário nem sempre será um pequeno e pouco informado investidor, mas eventualmente um investidor institucional, com escala e recursos suficientes para efetivamente processar as informações divulgadas pela companhia e interferir em sua gestão. No mesmo passo, constata-se também que a ideia da realização de assembleias que deixem de ser delimitadas no espaço e no tempo, e que não mais dependam da interação física e simultânea de seus participantes, perfeitamente aceitável na atual dimensão das interações sociais, está ainda longe de ser consistentemente recepcionada pela legislação societária nacional. Uma análise abrangente dos efeitos para o mercado Brasileiro dos limites de uma magistral, mas já trintária lei societária, em contraste com o impacto do desenvolvimento financeiro e tecnológico experimentado pelo mundo em anos recentes, já era, assim, mais do que devida. Este estudo procura, assim, fazer frente a essa necessidade ao identificar alguns dos sinais de defasagem da lei societária e colocá-los em discussão. / For the first time in history the country is dealing with a real, although restricted, tendency of corporate dispersion, and a certain level of popularization of the investment in listed companies, all stimulated by an unprecedented expansion of the economy, consumption, and foreign investments. It has been indeed a fascinating period for the corporate law enthusiasts; a period of growing complexity and specialization in the national corporate environment, which, altogether with the new communication technologies, has been challenging the foundations of the Brazilian Corporation Law, enacted in 1976, and testing the capacity of adaption of Brazilian legal and regulatory institutions. In this scenario, studying the mechanisms of voting, proxy solicitation, and remote voting and participation in shareholders meetings, seemed to be the most natural way to contribute to build a bridge between the old Brazilian market and the new one. The main contributions expected from the thesis are threefold: First, an inaugural analysis of the new legislation and regulation applicable to proxy voting, remote voting and participation in Brazil. The analysis concluded for the necessity of certain adjustments on the Brazilian regulation, e.g. (i) the construction of a discipline for the inclusion of shareholders proposals in the management proxy material, and (ii) the enactment of rules governing remote voting and participation that assumes them as a right of the shareholder, while consenting to the companies certain flexibility of implementation connected to the development of the technologies available. Second, a thorough and also seminal study on the effects of the decoupling of shares ownership and exercise of voting rights in the contemporary market, and a contribution to update the scientific comprehension of the act of voting in corporate law, rather than simply the comprehension of the right to vote. While the Brazilian law and regulation are in certain aspects still trying to catch up with modern markets regulation, concerning the assimilation of new communication and financial technologies by the corporate legal framework, the local transactions already involve the most updated and complex financial instruments. The legal gap created, and concretely identified in cases as the lending of stocks, the use of derivatives instruments, and the sale of votes, puts in risk the stability of the market and destabilizes the discipline of liability for the abusive use of voting power as Brazilian law and courts are used to know, as the link between share ownership and vote are not as clear as before. The study seeks to bring to light these issues and to realign the scientific comprehension of voting with the current markets practices. Third, a first questioning of the Brazilian Corporation Law capacity to face a reality where there may be no power polarization between an absolute controlling shareholder and small minority shareholders, and where historical necessities of physicality and concomitance are, as a consequence of the new means of communication, no longer mandatory elements of the concepts connected to the relationship among shareholders, management, and the company. The study verifies that Brazilian Corporation Law is not prepared for a reality where there may be no clear controlling shareholders anymore and where minority shareholders may not be an uninformed small investor, but a resourceful hedge fund. On the same token, the idea of a shareholder meeting that is not delimited in space and time, and that does not depend on the physical and simultaneous interaction between parties, perfectly acceptable by our current society, is still far from any consistent reception by the corporation legal framework. A comprehensive analysis on the effects for the Brazilian markets of the limits of a great but old law, in contrast with the impact of recent years financial and technological development, were more than due. This study aims to fulfill this scientific gap, identifying some of the items in need of updating and starting discussion over them.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-11022015-145315 |
| Date | 22 May 2014 |
| Creators | Robert, Bruno |
| Contributors | Munhoz, Eduardo Secchi |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Tese de Doutorado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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