Pela primeira vez em sua história o mercado de capitais nacional lida com uma real, ainda que localizada, tendência de dispersão da titularidade acionária e com certo nível de popularização do investimento em companhias abertas, estimulados por um crescimento econômico, de consumo e de investimento estrangeiro também sem precedentes. A última década foi, de fato, um período fascinante para os entusiastas do direito societário; um período de crescente complexificação e especialização no ambiente societário nacional, que, em conjunto com o desenvolvimento recente das tecnologias de comunicação, vem desafiando os fundamentos da Lei das Sociedades por Ações, de 1976, e testando a capacidade de adaptação das instituições legais e regulatórias brasileiras. Nesse contexto, o estudo dos mecanismos de exercício do direito de voto, dos pedidos públicos de procuração e para o voto e participação à distância nas assembleias, mostrou-se um meio efetivo de contribuição para a construção de uma ponte entre o antigo e o novo mercado de capitais brasileiro. Para tanto, são três as contribuições principais pretendidas por este estudo. A primeira consiste na análise sistematizada inaugural, na doutrina nacional, da legislação e da regulação aplicáveis aos pedidos públicos de procuração, voto e participação à distância nas assembleias gerais. Essa análise conclui pela necessidade da realização de determinados ajustes na regulação do mercado de capitais brasileiro. Entre esses ajustes, estão (i) a construção de uma disciplina para a inclusão de propostas de acionistas no material de pedidos públicos de procuração da administração e (ii) a elaboração de normas que regulem o exercício do direito de voto e a participação à distância nas assembleias gerais, normas essas que devem pressupor ambos como direitos legalmente garantidos aos acionistas e que devem prever a possibilidade de implementação escalonada das correspondentes obrigações das companhias, de acordo com a evolução dos meios tecnológicos disponíveis. A segunda contribuição consiste na reflexão, também seminal no cenário brasileiro, a respeito dos efeitos da dissociação entre a titularidade da ação e o exercício do direito de voto no mercado de capitais contemporâneo, bem como dos efeitos decorrentes da correlata defasagem entre a compreensão doutrinária do direito de voto e a compreensão doutrinária do exercício desse direito. A desatualização da legislação, da regulação e principalmente da doutrina brasileira em relação às normas em vigor nos mercados mais desenvolvidos, no que diz respeito à assimilação do desenvolvimento tecnológico e dos instrumentos financeiros pelo direito societário, é agravada pelo fato de que as transações realizadas no mercado local já envolvem os mais modernos e complexos instrumentos financeiros utilizados globalmente. O consequente descolamento entre o direito e a realidade, verificados concretamente em casos como o aluguel de ações, o uso de derivativos e a venda do voto, por exemplo, desestabiliza as bases para responsabilização pelo cometimento de abusos no exercício do direito de voto, na medida em que a relação entre a titularidade da ação e o exercício do direito de voto já não é mais tão clara. Este trabalho procura trazer à superfície essas questões e realinhar o entendimento científico a respeito do exercício do direito de voto com as práticas atuais do mercado. A terceira contribuição consiste no questionamento por este estudo da capacidade da Lei das Sociedades por Ações de enfrentar uma nova realidade, em que deixa de ser certa a existência da polarização de poder entre um controlador majoritário e acionistas minoritários atomizados, e na qual necessidades históricas de fisicalidade e concomitância deixam de ser pressupostos obrigatórios na construção de conceitos relacionados ao relacionamento entre acionistas, administradores e a companhia. O trabalho constata que a Lei das Sociedades por Ações não está inteiramente preparada para uma realidade em que nem sempre haverá um acionista controlador definido e em que o acionista minoritário nem sempre será um pequeno e pouco informado investidor, mas eventualmente um investidor institucional, com escala e recursos suficientes para efetivamente processar as informações divulgadas pela companhia e interferir em sua gestão. No mesmo passo, constata-se também que a ideia da realização de assembleias que deixem de ser delimitadas no espaço e no tempo, e que não mais dependam da interação física e simultânea de seus participantes, perfeitamente aceitável na atual dimensão das interações sociais, está ainda longe de ser consistentemente recepcionada pela legislação societária nacional. Uma análise abrangente dos efeitos para o mercado Brasileiro dos limites de uma magistral, mas já trintária lei societária, em contraste com o impacto do desenvolvimento financeiro e tecnológico experimentado pelo mundo em anos recentes, já era, assim, mais do que devida. Este estudo procura, assim, fazer frente a essa necessidade ao identificar alguns dos sinais de defasagem da lei societária e colocá-los em discussão. / For the first time in history the country is dealing with a real, although restricted, tendency of corporate dispersion, and a certain level of popularization of the investment in listed companies, all stimulated by an unprecedented expansion of the economy, consumption, and foreign investments. It has been indeed a fascinating period for the corporate law enthusiasts; a period of growing complexity and specialization in the national corporate environment, which, altogether with the new communication technologies, has been challenging the foundations of the Brazilian Corporation Law, enacted in 1976, and testing the capacity of adaption of Brazilian legal and regulatory institutions. In this scenario, studying the mechanisms of voting, proxy solicitation, and remote voting and participation in shareholders meetings, seemed to be the most natural way to contribute to build a bridge between the old Brazilian market and the new one. The main contributions expected from the thesis are threefold: First, an inaugural analysis of the new legislation and regulation applicable to proxy voting, remote voting and participation in Brazil. The analysis concluded for the necessity of certain adjustments on the Brazilian regulation, e.g. (i) the construction of a discipline for the inclusion of shareholders proposals in the management proxy material, and (ii) the enactment of rules governing remote voting and participation that assumes them as a right of the shareholder, while consenting to the companies certain flexibility of implementation connected to the development of the technologies available. Second, a thorough and also seminal study on the effects of the decoupling of shares ownership and exercise of voting rights in the contemporary market, and a contribution to update the scientific comprehension of the act of voting in corporate law, rather than simply the comprehension of the right to vote. While the Brazilian law and regulation are in certain aspects still trying to catch up with modern markets regulation, concerning the assimilation of new communication and financial technologies by the corporate legal framework, the local transactions already involve the most updated and complex financial instruments. The legal gap created, and concretely identified in cases as the lending of stocks, the use of derivatives instruments, and the sale of votes, puts in risk the stability of the market and destabilizes the discipline of liability for the abusive use of voting power as Brazilian law and courts are used to know, as the link between share ownership and vote are not as clear as before. The study seeks to bring to light these issues and to realign the scientific comprehension of voting with the current markets practices. Third, a first questioning of the Brazilian Corporation Law capacity to face a reality where there may be no power polarization between an absolute controlling shareholder and small minority shareholders, and where historical necessities of physicality and concomitance are, as a consequence of the new means of communication, no longer mandatory elements of the concepts connected to the relationship among shareholders, management, and the company. The study verifies that Brazilian Corporation Law is not prepared for a reality where there may be no clear controlling shareholders anymore and where minority shareholders may not be an uninformed small investor, but a resourceful hedge fund. On the same token, the idea of a shareholder meeting that is not delimited in space and time, and that does not depend on the physical and simultaneous interaction between parties, perfectly acceptable by our current society, is still far from any consistent reception by the corporation legal framework. A comprehensive analysis on the effects for the Brazilian markets of the limits of a great but old law, in contrast with the impact of recent years financial and technological development, were more than due. This study aims to fulfill this scientific gap, identifying some of the items in need of updating and starting discussion over them.

Pela primeira vez em sua história o mercado de capitais nacional lida com uma real, ainda que localizada, tendência de dispersão da titularidade acionária e com certo nível de popularização do investimento em companhias abertas, estimulados por um crescimento econômico, de consumo e de investimento estrangeiro também sem precedentes. A última década foi, de fato, um período fascinante para os entusiastas do direito societário; um período de crescente complexificação e especialização no ambiente societário nacional, que, em conjunto com o desenvolvimento recente das tecnologias de comunicação, vem desafiando os fundamentos da Lei das Sociedades por Ações, de 1976, e testando a capacidade de adaptação das instituições legais e regulatórias brasileiras. Nesse contexto, o estudo dos mecanismos de exercício do direito de voto, dos pedidos públicos de procuração e para o voto e participação à distância nas assembleias, mostrou-se um meio efetivo de contribuição para a construção de uma ponte entre o antigo e o novo mercado de capitais brasileiro. Para tanto, são três as contribuições principais pretendidas por este estudo. A primeira consiste na análise sistematizada inaugural, na doutrina nacional, da legislação e da regulação aplicáveis aos pedidos públicos de procuração, voto e participação à distância nas assembleias gerais. Essa análise conclui pela necessidade da realização de determinados ajustes na regulação do mercado de capitais brasileiro. Entre esses ajustes, estão (i) a construção de uma disciplina para a inclusão de propostas de acionistas no material de pedidos públicos de procuração da administração e (ii) a elaboração de normas que regulem o exercício do direito de voto e a participação à distância nas assembleias gerais, normas essas que devem pressupor ambos como direitos legalmente garantidos aos acionistas e que devem prever a possibilidade de implementação escalonada das correspondentes obrigações das companhias, de acordo com a evolução dos meios tecnológicos disponíveis. A segunda contribuição consiste na reflexão, também seminal no cenário brasileiro, a respeito dos efeitos da dissociação entre a titularidade da ação e o exercício do direito de voto no mercado de capitais contemporâneo, bem como dos efeitos decorrentes da correlata defasagem entre a compreensão doutrinária do direito de voto e a compreensão doutrinária do exercício desse direito. A desatualização da legislação, da regulação e principalmente da doutrina brasileira em relação às normas em vigor nos mercados mais desenvolvidos, no que diz respeito à assimilação do desenvolvimento tecnológico e dos instrumentos financeiros pelo direito societário, é agravada pelo fato de que as transações realizadas no mercado local já envolvem os mais modernos e complexos instrumentos financeiros utilizados globalmente. O consequente descolamento entre o direito e a realidade, verificados concretamente em casos como o aluguel de ações, o uso de derivativos e a venda do voto, por exemplo, desestabiliza as bases para responsabilização pelo cometimento de abusos no exercício do direito de voto, na medida em que a relação entre a titularidade da ação e o exercício do direito de voto já não é mais tão clara. Este trabalho procura trazer à superfície essas questões e realinhar o entendimento científico a respeito do exercício do direito de voto com as práticas atuais do mercado. A terceira contribuição consiste no questionamento por este estudo da capacidade da Lei das Sociedades por Ações de enfrentar uma nova realidade, em que deixa de ser certa a existência da polarização de poder entre um controlador majoritário e acionistas minoritários atomizados, e na qual necessidades históricas de fisicalidade e concomitância deixam de ser pressupostos obrigatórios na construção de conceitos relacionados ao relacionamento entre acionistas, administradores e a companhia. O trabalho constata que a Lei das Sociedades por Ações não está inteiramente preparada para uma realidade em que nem sempre haverá um acionista controlador definido e em que o acionista minoritário nem sempre será um pequeno e pouco informado investidor, mas eventualmente um investidor institucional, com escala e recursos suficientes para efetivamente processar as informações divulgadas pela companhia e interferir em sua gestão. No mesmo passo, constata-se também que a ideia da realização de assembleias que deixem de ser delimitadas no espaço e no tempo, e que não mais dependam da interação física e simultânea de seus participantes, perfeitamente aceitável na atual dimensão das interações sociais, está ainda longe de ser consistentemente recepcionada pela legislação societária nacional. Uma análise abrangente dos efeitos para o mercado Brasileiro dos limites de uma magistral, mas já trintária lei societária, em contraste com o impacto do desenvolvimento financeiro e tecnológico experimentado pelo mundo em anos recentes, já era, assim, mais do que devida. Este estudo procura, assim, fazer frente a essa necessidade ao identificar alguns dos sinais de defasagem da lei societária e colocá-los em discussão. / For the first time in history the country is dealing with a real, although restricted, tendency of corporate dispersion, and a certain level of popularization of the investment in listed companies, all stimulated by an unprecedented expansion of the economy, consumption, and foreign investments. It has been indeed a fascinating period for the corporate law enthusiasts; a period of growing complexity and specialization in the national corporate environment, which, altogether with the new communication technologies, has been challenging the foundations of the Brazilian Corporation Law, enacted in 1976, and testing the capacity of adaption of Brazilian legal and regulatory institutions. In this scenario, studying the mechanisms of voting, proxy solicitation, and remote voting and participation in shareholders meetings, seemed to be the most natural way to contribute to build a bridge between the old Brazilian market and the new one. The main contributions expected from the thesis are threefold: First, an inaugural analysis of the new legislation and regulation applicable to proxy voting, remote voting and participation in Brazil. The analysis concluded for the necessity of certain adjustments on the Brazilian regulation, e.g. (i) the construction of a discipline for the inclusion of shareholders proposals in the management proxy material, and (ii) the enactment of rules governing remote voting and participation that assumes them as a right of the shareholder, while consenting to the companies certain flexibility of implementation connected to the development of the technologies available. Second, a thorough and also seminal study on the effects of the decoupling of shares ownership and exercise of voting rights in the contemporary market, and a contribution to update the scientific comprehension of the act of voting in corporate law, rather than simply the comprehension of the right to vote. While the Brazilian law and regulation are in certain aspects still trying to catch up with modern markets regulation, concerning the assimilation of new communication and financial technologies by the corporate legal framework, the local transactions already involve the most updated and complex financial instruments. The legal gap created, and concretely identified in cases as the lending of stocks, the use of derivatives instruments, and the sale of votes, puts in risk the stability of the market and destabilizes the discipline of liability for the abusive use of voting power as Brazilian law and courts are used to know, as the link between share ownership and vote are not as clear as before. The study seeks to bring to light these issues and to realign the scientific comprehension of voting with the current markets practices. Third, a first questioning of the Brazilian Corporation Law capacity to face a reality where there may be no power polarization between an absolute controlling shareholder and small minority shareholders, and where historical necessities of physicality and concomitance are, as a consequence of the new means of communication, no longer mandatory elements of the concepts connected to the relationship among shareholders, management, and the company. The study verifies that Brazilian Corporation Law is not prepared for a reality where there may be no clear controlling shareholders anymore and where minority shareholders may not be an uninformed small investor, but a resourceful hedge fund. On the same token, the idea of a shareholder meeting that is not delimited in space and time, and that does not depend on the physical and simultaneous interaction between parties, perfectly acceptable by our current society, is still far from any consistent reception by the corporation legal framework. A comprehensive analysis on the effects for the Brazilian markets of the limits of a great but old law, in contrast with the impact of recent years financial and technological development, were more than due. This study aims to fulfill this scientific gap, identifying some of the items in need of updating and starting discussion over them.

O presente trabalho objetiva identificar as potencialidades e os constrangimentos existentes ao desenvolvimento da democracia digital no Brasil. Por democracia digital entende-se o emprego de ferramentas de participação eletrônica no ciclo de políticas públicas com a finalidade de promover a democratização e o controle social da gestão pública. O método empregado é o estudo de caso de três experiências de democracia digital que abrangem os níveis federal, estadual e municipal: as consultas públicas eletrônicas, o Gabinete Digital e o OP Digital, respectivamente. A análise dessas iniciativas aponta para as possibilidades de: i) adoção da e-participação em diferentes etapas do ciclo de políticas públicas, e ii) ampliação significativa do número de participantes quando comparado a experiências presenciais. Contudo, percebe-se ainda um subaproveitamento das tecnologias, bem como um padrão insuficiente de resposta da administração pública às contribuições da sociedade, encaminhadas dessas ferramentas. Além dos problemas relacionados à exclusão digital, fatores políticos, organizacionais e institucionais limitam o impacto da e-participação, dos quais se destacam o papel da burocracia e a carência de arranjos institucionais que sustentem a operação da democracia digital. / This paper intends to identify the potentialities and the constraints of the development of digital democracy in Brazil. Digital democracy consists of enacting electronic participation tools throughout the public policy cycle, aiming at enhancing social control and democratization of public management. This research employs the case study method for analyzing three digital democracy experiences in Brazil at the federal, state, and local levels: respectively, public e-consultations; Digital Cabinet; and Digital Participatory Budgeting. These initiatives indicate that it is possible to apply e-Participation tools for i) the democratization of each stage of the public policy cycle and ii) increasing the number of participants in comparison to in-person experiences. Nonetheless, one can observe the underutilization of the ICT‘s potential and an unsatisfactory pattern of feedback from the public management about the inputs of society delivered by these tools. Besides the problems related to digital divide, some political, organizational, and institutional issues limit the impact and the adoption of e-participation, out of which is worth underscoring the role of civil servants‘ bureaucracy and the lack of institutional arrangements to sustain the digital democracy operation. / Este trabajo tiene como objetivo identificar las potencialidades y los factores limitadores existentes en el desarrollo de la democracia digital en Brasil. La democracia digital consiste en el empleo de herramientas de participación electrónica en el ciclo de políticas públicas con la finalidad de promover la democratización y el control social de la gestión pública. El método empleado fue el estudio de caso de tres experiencias de democracia digital que abarcan los niveles federal, regional y municipal: las consultas públicas electrónicas, el Gabinete Digital y el Presupuesto Participativo Digital, respectivamente. El análisis de las iniciativas apunta a la posibilidad de: i) adopción de la e-participación en diferentes etapas del ciclo de políticas públicas, y ii) la significativa ampliación del número de participantes en comparación con las experiencias presenciales. Sin embargo, todavía se percibe un escaso aprovechamiento de las tecnologías y un patrón insuficiente de respuesta de la administración pública a las contribuciones de la sociedad encaminadas a través de esas herramientas. Además de los problemas relacionados con la exclusión digital, factores políticos, organizativos e institucionales limitan el impacto de la e-participación, de los cuales se destacan el papel de la burocracia y la carencia de arreglos institucionales que sustenten la operación de la democracia digital.

O presente trabalho objetiva identificar as potencialidades e os constrangimentos existentes ao desenvolvimento da democracia digital no Brasil. Por democracia digital entende-se o emprego de ferramentas de participação eletrônica no ciclo de políticas públicas com a finalidade de promover a democratização e o controle social da gestão pública. O método empregado é o estudo de caso de três experiências de democracia digital que abrangem os níveis federal, estadual e municipal: as consultas públicas eletrônicas, o Gabinete Digital e o OP Digital, respectivamente. A análise dessas iniciativas aponta para as possibilidades de: i) adoção da e-participação em diferentes etapas do ciclo de políticas públicas, e ii) ampliação significativa do número de participantes quando comparado a experiências presenciais. Contudo, percebe-se ainda um subaproveitamento das tecnologias, bem como um padrão insuficiente de resposta da administração pública às contribuições da sociedade, encaminhadas dessas ferramentas. Além dos problemas relacionados à exclusão digital, fatores políticos, organizacionais e institucionais limitam o impacto da e-participação, dos quais se destacam o papel da burocracia e a carência de arranjos institucionais que sustentem a operação da democracia digital. / This paper intends to identify the potentialities and the constraints of the development of digital democracy in Brazil. Digital democracy consists of enacting electronic participation tools throughout the public policy cycle, aiming at enhancing social control and democratization of public management. This research employs the case study method for analyzing three digital democracy experiences in Brazil at the federal, state, and local levels: respectively, public e-consultations; Digital Cabinet; and Digital Participatory Budgeting. These initiatives indicate that it is possible to apply e-Participation tools for i) the democratization of each stage of the public policy cycle and ii) increasing the number of participants in comparison to in-person experiences. Nonetheless, one can observe the underutilization of the ICT‘s potential and an unsatisfactory pattern of feedback from the public management about the inputs of society delivered by these tools. Besides the problems related to digital divide, some political, organizational, and institutional issues limit the impact and the adoption of e-participation, out of which is worth underscoring the role of civil servants‘ bureaucracy and the lack of institutional arrangements to sustain the digital democracy operation. / Este trabajo tiene como objetivo identificar las potencialidades y los factores limitadores existentes en el desarrollo de la democracia digital en Brasil. La democracia digital consiste en el empleo de herramientas de participación electrónica en el ciclo de políticas públicas con la finalidad de promover la democratización y el control social de la gestión pública. El método empleado fue el estudio de caso de tres experiencias de democracia digital que abarcan los niveles federal, regional y municipal: las consultas públicas electrónicas, el Gabinete Digital y el Presupuesto Participativo Digital, respectivamente. El análisis de las iniciativas apunta a la posibilidad de: i) adopción de la e-participación en diferentes etapas del ciclo de políticas públicas, y ii) la significativa ampliación del número de participantes en comparación con las experiencias presenciales. Sin embargo, todavía se percibe un escaso aprovechamiento de las tecnologías y un patrón insuficiente de respuesta de la administración pública a las contribuciones de la sociedad encaminadas a través de esas herramientas. Además de los problemas relacionados con la exclusión digital, factores políticos, organizativos e institucionales limitan el impacto de la e-participación, de los cuales se destacan el papel de la burocracia y la carencia de arreglos institucionales que sustenten la operación de la democracia digital.

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O presente trabalho objetiva identificar as potencialidades e os constrangimentos existentes ao desenvolvimento da democracia digital no Brasil. Por democracia digital entende-se o emprego de ferramentas de participação eletrônica no ciclo de políticas públicas com a finalidade de promover a democratização e o controle social da gestão pública. O método empregado é o estudo de caso de três experiências de democracia digital que abrangem os níveis federal, estadual e municipal: as consultas públicas eletrônicas, o Gabinete Digital e o OP Digital, respectivamente. A análise dessas iniciativas aponta para as possibilidades de: i) adoção da e-participação em diferentes etapas do ciclo de políticas públicas, e ii) ampliação significativa do número de participantes quando comparado a experiências presenciais. Contudo, percebe-se ainda um subaproveitamento das tecnologias, bem como um padrão insuficiente de resposta da administração pública às contribuições da sociedade, encaminhadas dessas ferramentas. Além dos problemas relacionados à exclusão digital, fatores políticos, organizacionais e institucionais limitam o impacto da e-participação, dos quais se destacam o papel da burocracia e a carência de arranjos institucionais que sustentem a operação da democracia digital. / This paper intends to identify the potentialities and the constraints of the development of digital democracy in Brazil. Digital democracy consists of enacting electronic participation tools throughout the public policy cycle, aiming at enhancing social control and democratization of public management. This research employs the case study method for analyzing three digital democracy experiences in Brazil at the federal, state, and local levels: respectively, public e-consultations; Digital Cabinet; and Digital Participatory Budgeting. These initiatives indicate that it is possible to apply e-Participation tools for i) the democratization of each stage of the public policy cycle and ii) increasing the number of participants in comparison to in-person experiences. Nonetheless, one can observe the underutilization of the ICT‘s potential and an unsatisfactory pattern of feedback from the public management about the inputs of society delivered by these tools. Besides the problems related to digital divide, some political, organizational, and institutional issues limit the impact and the adoption of e-participation, out of which is worth underscoring the role of civil servants‘ bureaucracy and the lack of institutional arrangements to sustain the digital democracy operation. / Este trabajo tiene como objetivo identificar las potencialidades y los factores limitadores existentes en el desarrollo de la democracia digital en Brasil. La democracia digital consiste en el empleo de herramientas de participación electrónica en el ciclo de políticas públicas con la finalidad de promover la democratización y el control social de la gestión pública. El método empleado fue el estudio de caso de tres experiencias de democracia digital que abarcan los niveles federal, regional y municipal: las consultas públicas electrónicas, el Gabinete Digital y el Presupuesto Participativo Digital, respectivamente. El análisis de las iniciativas apunta a la posibilidad de: i) adopción de la e-participación en diferentes etapas del ciclo de políticas públicas, y ii) la significativa ampliación del número de participantes en comparación con las experiencias presenciales. Sin embargo, todavía se percibe un escaso aprovechamiento de las tecnologías y un patrón insuficiente de respuesta de la administración pública a las contribuciones de la sociedad encaminadas a través de esas herramientas. Además de los problemas relacionados con la exclusión digital, factores políticos, organizativos e institucionales limitan el impacto de la e-participación, de los cuales se destacan el papel de la burocracia y la carencia de arreglos institucionales que sustenten la operación de la democracia digital.

[ES] La relevancia de la opinión de los ciudadanos ha aumentado en la última década. Hoy, muchas administraciones gubernamentales han establecido procesos de participación pública como uno más de los pilares necesarios para tomar una decisión sobre varios aspectos críticos de la gobernanza. Las iniciativas de participación electrónica facilitan a los ciudadanos el acceso a dichos procesos. En la actualidad, no existe una definición de campo clara y aceptada debido a la gran diversidad de propuestas teóricas y la naturaleza interdisciplinaria de las iniciativas. Se han propuesto varios marcos y aplicaciones de participación electrónica desarrollados ad-hoc para responder a una iniciativa específica. Sin embargo, todavía no se ha desarrollado una propuesta metodológica que cubra de forma integral todo el proceso de e-Participación y que, además, esté soportado por una herramienta software. Esta tesis revisa la literatura actual en el campo de la e-Participación mediante un mapeo sistemático del trabajo de investigación junto con algunas propuestas anteriores relevantes en el área, con el ánimo de proporcionar una guía conceptual de los componentes de la e-Participación. Esta revisión analiza los hallazgos y agrupa los resultados con el fin de estructurar un marco conceptual de e-Participación al que denominamos ePfw, un marco para ayudar a la definición e implementación de procesos e-Participación. ePfw modela todos los componentes, etapas, actividades y flujos de información que ocurren en un proceso de e-Participación. ePfw incorpora un metamodelo que muestra una perspectiva estructural en la que se especifican las propiedades de las entidades que participan en los procesos de e-Participación. Además, se presenta una evaluación de la completitud y funcionalidad de ePfwTool, una herramienta de soporte para el marco ePfw, la cual ha sido evaluada por usuarios expertos en e-Participación, mostrando los resultados obtenidos. Por otra parte, y dado que es necesario crear un entorno confiable para que los ciudadanos elijan participar en los procesos de e-Participación, esta tesis analiza los factores que influyen directamente en la confianza en las iniciativas de e-Participación a través de una investigación empírica. El estudio se realiza en los ciudadanos de la ciudad de Valencia (España) y analiza los factores predominantes que influyen en el procedimiento, la tecnología y el riesgo percibido o beneficios de la e-Participación electrónica. Los resultados obtenidos se exponen a través de modelos creados y sintetizados con la herramienta SmartPLS. Finalmente, se ha enriquecido marco ePfw con la incorporación de los factores de confianza analizados. / [CA] La rellevància de l'opinió dels ciutadans ha augmentat en l'última dècada. Avui, moltes administracions governamentals han establit processos de partici-pació pública com un més dels pilars necessaris per prendre una decisió sobre diversos aspectes crítics de la governança. Les iniciatives de participació elec-trònica faciliten als ciutadans l'accés a aquests processos. En l'actualitat, no existeix una definició de camp clara i acceptada causa de la gran diversitat de propostes teòriques i la naturalesa interdisciplinària de les iniciatives. S'han proposat diversos marcs i aplicacions de participació electrònica desenvolupats ad hoc per respondre a una iniciativa específica. No obstant això, encara no s'ha desenvolupat una proposta metodològica que cobrisca de forma integral tot el procés d'una d'e-Participació i que, a més, estigui suportat per una eina. Aquesta tesi revisa la literatura actual en el camp de la e-Participació mitjançant un mapatge sistemàtic de la feina d'investigació juntament amb algunes propostes anteriors rellevants en l'àrea, amb l'ànim de proporcionar una guia conceptual dels components de la e-Participació. Aquesta revisió analitza les troballes i agrupa els resultats que permeten estructurar un marc conceptual de e-Participació al qual denominem ePfw, un marc per ajudar a la definició i im-plementació de processos e-Participació. ePfw modela tots els components, etapes, activitats i fluxos d'informació que tenen lloc en un procés de e-Participació. ePfw incorpora un metamodel que mostra una perspectiva estructural en què s'especifiquen les propietats de les entitats que participen en els processos de e-Participació. A més, es presenta una avaluació de la completesa i funcionalitat de ePfwTool, una eina de suport per al marc ePfw, la qual ha sigut avaluada per usuaris experts en e-Participació, mostrant els resultats obtinguts. D'altra banda, i atés que és necessari crear un entorn de confiança perquè els ciutadans trien participar en els processos de e-Participació, aquesta tesi analitza els factors que influeixen directament en la confiança en les iniciatives de e-Participació a través d'una investigació empírica. L'estudi es realitza en els ciutadans de la ciutat de València (Espanya) i analitza els factors predominants que influeixen en el procediment, la tecnologia i el risc percebut o beneficis de la e-Participació. Els resultats obtinguts s'exposen a través de models creats i sintetitzats amb l'eina SmartPLS. Finalment, s'ha enriquit marc ePfw amb la incorporació dels factors de confiança analitzats. / [EN] The relevance of the opinion of citizens has increased in the last decade. Many government administrations have now introduced public participation processes as a necessary part of making decisions on critical aspects of governance. Although electronic participation initiatives provide citizens with access to these processes. Currently, there is no clear and accepted definition of the field due to the great diversity of theoretical proposals and the interdisciplinary nature of the initiatives. Various e-Participation frameworks and applications developed ad-hoc have been proposed to respond to a specific initiative. However, a methodological proposal has not yet been developed that covers the entire e-Participation process supported by a software tool. This thesis reviews the current literature in the field of e-Participation through a systematic mapping of the research work together with some previous relevant proposals for the area, with the aim of providing a conceptual guide to the components of e-Participation. This review analyzes the findings and groups the results in order to structure a conceptual framework for e-Participation which we call ePfw, a framework to assist in the definition and implementation of e-Participation processes. ePfw can model all the components, stages, activities and information flows that occur in an e-Participation process. ePfw incorporates a metamodel that shows a structural perspective in which the properties of the entities that participate in the e-Participation processes are specified. An assessment of the completeness and functionality of ePfwTool, a support tool for the ePfw framework, is also described and has been evaluated by various e-Participation experts, showing the results obtained. Given that there is a need to create a reliable environment for citizens to choose to participate in e-Participation processes, this thesis analyzes through empirical research the factors that directly influence trust in e-Participation initiatives. The study is carried out on the citizens in the city of Valencia (Spain) and analyzes the predominant factors that influence the procedure, the technology involved and the perceived risks and benefits of e-Participation. The results obtained are explained through models created and synthesized with the SmartPLS tool. Finally, the ePfw framework was improved by incorporating the trust factors analyzed. / Santamaría Philco, AA. (2020). Un marco de soporte para el ciclo de vida de la eParticipación enriquecido con gestión de confianza [Tesis doctoral]. Universitat Politècnica de València. https://doi.org/10.4995/Thesis/10251/158691

The diploma thesis examines new phenomena of electronic democracy which is becoming more popular with the internet expansion. The thesis summarizes existing research in the field of electronic democracy from a view of forms that could be or are taken. The aim of this summarization is to show that new transformational changes affecting our society do not automatically implicate a shift towards direct democracy. Using theoretical summarization a state of the art of electronic democracy in the Czech Republic is described. Importance is given to an analysis of contemporary evolving tools and initiatives which were developed from two directions - top-down and a bottom up. A part of this analysis is an assessment of important factors that are stimulating a development of electronic participation - freedom of information right, internet penetration and computer literacy.