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Previous issue date: 2010-04-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The antidumping is one of the most used mechanisms by members of the World
Trade Organization (WTO), and provide by international agreements within the same
organization, to impede the access of foreign products in domestic market. Despite a
relative uniformity in the implementation of these measures due the fact that it
derives from the internalization of the Antidumping Agreement there is still a wide
discretion in how WTO members apply such measure, especially the national
interest. Thus, developing countries could use the antidumping with a different logic
from used in developed countries; not to meet the pressures of domestic industry
which was affected by the trade liberalization process, but as part of broader public
policies that seek the development of the nation as a whole. In this sense, it is clear
that at least two countries that preach free trade England and United States were
used aggressive interventionist policies to achieve their current level of development,
which cannot be used by today s developing countries under international
agreements. In a similar way, it seems essential that developing countries use all
mechanisms provided by international agreements in order to carry on public
policies, one of them is the antidumping. This use of antidumping measures, at least
in Brazil, is consistent with the constitutional option in Brazil; represents low risk to
retaliate directly or challenge in WTO Dispute Settlement; can offer more credibility to
public policies; provides a more solid economic rationale; and facilitates the judicial
control of the action / As medidas antidumping são um dos mecanismos mais utilizados pelos membros da
Organização Mundial do Comércio (OMC) e previstos nos acordos internacionais no
âmbito da mesma Organização, para conter a entrada de produtos estrangeiros no
mercado interno. Apesar de haver uma relativa uniformidade quanto à aplicação das
referidas medidas por derivarem da internalização do Acordo Antidumping ainda
existe uma grande discricionariedade na forma como os membros da OMC fazem
uso das mesmas, em especial quanto ao interesse nacional. Dessa forma, países
em desenvolvimento poderiam utilizar o antidumping com uma lógica diferente da
que é empregada em países desenvolvidos; não para satisfazer as pressões da
indústria doméstica que foi afetada pelo processo de liberalização comercial, mas
como parte de políticas públicas mais amplas, que busquem o desenvolvimento da
nação como um todo. Nesse sentido, é notório que pelo menos os dois países que
mais pregam o liberalismo comercial Inglaterra e Estados Unidos se utilizaram de
políticas intervencionistas agressivas para alcançarem o seu atual nível de
desenvolvimento, as quais não podem ser utilizadas pelos países em
desenvolvimento de hoje, por força dos acordos internacionais. Do mesmo modo,
parece fundamental que os países em desenvolvimento façam uso de todos os
mecanismos previstos nos acordos internacionais para a efetivação de políticas
públicas eficientes, sendo um dos principais o antidumping. Essa utilização das
medidas antidumping, pelo menos no Brasil, é coerente com a opção constitucional
brasileira; representa pouca possibilidade de retaliação direta ou contestação no
Órgão de Solução de Controvérsias da OMC; pode oferecer mais credibilidade às
políticas públicas; possibilita uma ratio econômica mais sólida; e facilita o controle
jurisdicional das medidas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9006 |
| Date | 30 April 2010 |
| Creators | Parente Filho, Wagner de Macedo |
| Contributors | Finkelstein, Claudio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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