[pt] Esta dissertação analisa a participação brasileira no G-20, uma coalizão de países em desenvolvimento (PEDs) criada pelo Brasil e a Índia durante a reunião Ministerial da Organização Mundial de Comércio (OMC), em Cancún, no México, em 2003. A coalizão tinha o objetivo de avançar a agenda de liberalização agrícola na Rodada Doha. Na época, analistas de política comercial se mostraram céticos sobre as chances de sobrevivência da coalizão, devido ao fato de que esta reunia países com interesses comerciais divergentes em agricultura. A despeito disto, o G-20 se estabeleceu como membro sine qua non das negociações e modificou o processo decisório da OMC, com a inclusão do Brasil e da Índia ao núcleo duro das negociações ao lado dos Estados Unidos e da União Européia. Porém, semelhante aumento de influência não se traduziu em uma conclusão da Rodada Doha, o que seria de sumo interesse para o Brasil. Argumento que esta dificuldade está relacionada ao fato de o G-20 ser uma coalizão com baixa coerência interna, cujas características estruturais constrangem as possíveis estratégias negociadoras ao alcance da coalizão, dificultando assim a adoção de uma estratégia distributiva que aumente as chances de que a negociação seja concluída com sucesso. O Brasil desempenhou um papel importante nessa coalizão pagando os custos da ação coletiva para garantir a coesão desta, mesmo quando isto significou abrir mão dos seus interesses comerciais. Contudo, a análise mostra que esta atitude teve limites, como ficou aparente durante a reunião da OMC realizada em Genebra em julho de 2008, quando o Brasil decidiu defender os seus próprios interesses em detrimento da cooperação com os membros do G-20. / [en] This dissertation analyzes the Brazilian participation in the G-20, a coalition of developing countries created by Brazil and India during the World Trade Organization (WTO) Ministerial Conference held in Cancún, Mexico, in 2003. The goal of the coalition was advancing an agenda of agricultural liberalization in the Doha Round. At the time, trade policy experts were skeptical as to the chances of survival of the coalition, due to the fact that it brought together countries with divergent commercial interests in agriculture. In spite of this, the G-20 established itself as a sine qua non member of the negotiations and changed the decisionmaking process of the WTO, with the inclusion of Brazil and India in the core of the negotiations together with the United States and the European Union. However, this increase in influence has not translated into a conclusion of the Doha Round, of extreme interest for Brazil. We argue that this difficulty is related to the fact that the G-20 is a coalition with low internal coherence and that its structural characteristics constrain its negotiating strategies, making it difficult for the coalition to adopt a distributive strategy that increases the probability that the negotiation is concluded successfully. Brazil played an important role paying the collective action costs in order to maintain the cohesion of the coalition, even when this meant going against its own commercial interests. However, this attitude had its limits, as was made apparent during the WTO meeting in Geneva, in July 2008, when Brazil decided to defend its own interests in detriment of cooperating with the members of the G-20.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ana.pdf: 493296 bytes, checksum: 77112fe8c39fd216b2fa31ec892adc95 (MD5) Previous issue date: 2007-09-12 / This thesis intends to demonstrate that the demands of values of dignity, equality and human solidarity are implicit in the economic, social and cultural rights. Furthermore, it intends to prove that with the effectiveness of these rights social inequality can be overcome, giving the individuals the right to participate in the benefits of social life, through the rights and benefits given directly or indirectly by the powers, institutions and public organizations, which constitute the environment of state and international activity. Keeping this mind, we know that while international trade is considered an essential instrument to the development of world economy and to the reduction of the inequality and unbalance of this economy, it has a relevant role in guaranteeing the effectiveness of human rights. These are represented by the Pacts of Economic, Social and Cultural Rights and by the Civil and Political Rights, recognized as a human development right. In the same fashion, considering that the citizens are inserted in an economic system, being targets of the international trade rules that direct this system, we seek to make evident that their well-being depends directly on the cause and effect relations unleashed by international trade, more precisely by the WTO, which will be approached as one of the possible tools for fomentation of the right to human development. In order to develop the subject, this study will specifically use two traditional methods to achieve the goals established in the research project: the historical and the inductive methods. First, the historical method will be applied to reconstruct the gradual development of the international economic relations that resulted in the creation of the current system of multilateral trade. Next, the same is done with the human rights matter, demonstrating its historical process of internacionalization and the evolution to the right to human development. The emphasis is on the foreign doctrine, once there are few national studies on this theme / O presente estudo pretende demonstrar que nos direitos econômicos, sociais e culturais estão implícitas as exigências dos valores da dignidade, igualdade e de solidariedade humana. Busca-se evidenciar que com a efetividade destes direitos supera-se as desigualdades sociais, gerando aos indivíduos o direito de participar nos benefícios da vida social, através de direitos e prestações brindadas direta ou indiretamente pelos poderes, órgãos e organizações públicas, todos os quais constituem meio da atividade estatal e internacional. Nesse sentido, ao passo que o comércio internacional é considerado instrumento fundamental para o desenvolvimento da economia mundial e para a redução da desigualdade e do desequilíbrio desta economia, assume um papel essencial de garantir a eficácia dos direitos humanos, representados, nesta seara, como já foi dito, pelos Pactos dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e dos Direitos Civis e Políticos reconhecidos como direito ao desenvolvimento humano. Desse modo, considerando que os cidadãos estão inseridos em um sistema econômico sendo alvo das normas internacionais de comércio que o regem, buscamos evidenciar que o seu bem-estar depende diretamente das relações de causa e efeito desencadeadas pelo comércio internacional, mais precisamente pela OMC, que será abordada como sendo uma das ferramentas possíveis de fomento ao direito ao desenvolvimento humano. No desenvolvimento do tema o estudo utilizará particularmente dois métodos tradicionais para o alcance dos objetivos traçados no projeto de pesquisa: o histórico e o indutivo. Empregar-se-á, inicialmente, o método histórico para reconstrução do panorama evolutivo das relações econômicas internacionais que culminou na criação do sistema multilateral de comércio atual e, em seguida faz-se o mesmo com a matéria de direitos humanos, demonstrando o seu processo histórico de internacionalização e a evolução para o direito ao desenvolvimento humano. Ênfase é dada à doutrina estrangeira, uma vez que poucos são os estudos nacionais sobre o tema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jannice Amoras Monteiro.pdf: 1308031 bytes, checksum: 2a66112ab87075d35574ed61609a8637 (MD5) Previous issue date: 2010-05-21 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Globalization is a phenomenon whose effects are felt both in the legal harvest, and in various areas of human knowledge, claiming all - theoretical and practical - the adoption of new perspectives are compatible with the current changes observed, particularly in foreign trade, which have come to understand new mechanisms and instruments, as are examples of unfair trade practices that undermine productivity and performance of all firms, justifying thus their study in this work. Among such practices, one of the most obvious and present in international trade is the practice of dumping, which occurs when the price of a particular good or service introduced into the commerce of another country is below its normal price (BARRAL, 2002).This study focuses on the impact of the theory of Public International Law Development (JACKSON, 2006) applied to the dumping, and unfair or restrictive trade, exports of Brazilian orange juice concentrate, operationalized by the four largest exporter of concentrated orange juice based in Brazil, in order to contribute objectively to understand to understand the regulation of trade and restrictive practices or unfair to him and their characteristics, and highlight the multilateral trading system, with a special analysis of the normative scenario incident on the agricultural sector and operation of the WTO Dispute Settlement WTO, highlighting the case of Brazilian orange juice led to the consideration of this, after all, check in the Brazilian case, how would the system of agribusiness across orange chain and how the Brazilian government has acted in the interests of national export of this product. In this light, what are the effects of dumping on Brazilian exports of concentrated orange juice from the case study of four leading exporters of orange juice concentrate? To answer this question, were used as stock methodological case study done with multidisciplinary exports of concentrated orange juice, Brazil, combined with exploratory research and qualitative information on the system of citrus agribusiness, with particular focus on production and exports of orange juice concentrate, based on secondary data, covering numbers on production, consumption and exports of orange and its products in the databases of the United States Department of Agriculture (USDA) and the Secretariat of Foreign Trade and Ministry of Development, Industry and Foreign Trade (SECEX) and the interview technique to collect data, it is the best suited to the small universe of informants. The research aims to address the legal aspects related terms, demonstrating how they will interact, how they are driven through the WTO and what practical results for this sector representative of the Brazilian economy. In this respect, also emphasized the increasing Brazilian participation in the international arena to defend the national interests, recording some progress and challenges of many governments and industry to ensure the effective and free trade in Brazilian exports of concentrated orange juice and thus ensure sustainable development and poverty eradication / A globalização é um fenômeno cujos reflexos são sentidos tanto na seara jurídica, quanto nas mais variadas áreas do conhecimento humano, reclamando de todos - teóricos e práticos - a adoção de novas perspectivas compatíveis com as mudanças hodiernamente observadas, em especial nas relações comerciais exteriores, as quais passaram a compreender novos mecanismos e instrumentos, como são exemplos as práticas comerciais desleais, que comprometem a produtividade e o bom desempenho do conjunto de empresas, justificando-se, assim, seu estudo no presente trabalho. Dentre tais práticas, uma das mais corriqueiras e presentes no comércio internacional é a prática do dumping, que ocorre quando o preço de um determinado bem ou serviço introduzido no comércio de outro país é inferior ao seu preço normal (BARRAL, 2002). O presente trabalho enfoca o impacto da teoria do Direito Internacional Público Econômico (JACKSON, 2006) aplicada ao dumping, como prática desleal ou restritiva ao comércio, às exportações brasileiras de suco concentrado de laranja, operacionalizadas pelas quatro maiores exportadoras de suco de laranja concentrado sediadas no Brasil, de modo a contribuir objetivamente para a compreensão para a compreensão da regulação do comércio e das práticas restritivas ou desleais a ele e suas características, além de destacar o sistema multilateral de comércio, com especial análise do cenário normativo incidente sobre o setor agrícola e o funcionamento do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, destacando-se o caso do suco de laranja brasileiro levado à apreciação desta para, ao fim e ao cabo, verificar, no caso brasileiro, como se comporta o sistema agroindustrial da laranja em toda a sua cadeia e como o governo brasileiro tem atuado na defesa dos interesses nacionais das exportações desse produto. Diante do exposto, quais os efeitos do dumping nas exportações brasileiras de suco de laranja concentrado a partir do estudo de caso das quatro maiores empresas exportadoras do suco de laranja concentrado? Para responder a esse questionamento, foram utilizadas como ações metodológicas o estudo de caso multidisciplinar feito com as exportações do suco de laranja concentrado brasileiro, combinado com pesquisa exploratória e qualitativa sobre o sistema agroindustrial citrícola, com especial enfoque na produção e exportação do suco de laranja concentrado, a partir de dados secundários, abordando números sobre produção, consumo e exportação de laranja e de seus produtos nas bases de dados do United States Department of Agriculture (USDA) e da Secretaria do Comércio Exterior e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SECEX) e com a técnica de entrevista para a coleta de dados, pois é a que melhor se adequa ao reduzido universo de informantes. A pesquisa visa abordar os aspectos jurídicos dos termos relacionados, demonstrando de que forma interagem entre si, como são acionados via OMC e quais resultados práticos para esse setor representativo da economia brasileira. Neste aspecto, destaca ainda a crescente participação brasileira no cenário internacional na defesa dos interesses nacionais, com o registro de alguns avanços e de muitos desafios governamentais e setoriais, a fim de assegurar o efetivo e livre comércio nas exportações brasileiras de suco de laranja concentrado e garantir, assim, o desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese ANA CARLA BLIACHERIENE.pdf: 1983408 bytes, checksum: e8bb52bda7466ff200fc0557d3c299a1 (MD5) Previous issue date: 2006-06-19 / This thesis defines classifies and explores the applicable laws to subsidies and countervailing measures which are regulated by international rules of commercial defense issued by the World Trade Organization It introduces the historical evolution of the laws related to the multilateral trade by the international community and emphasizes the importance to maintain the mechanisms of commercial defense separated from those derived from the competition law Furthermore it presents out new themes related to subsidies raised in the Doha Agenda in addition to pointing out the Brazilian line of thought concerning other WTO-members propositions By classifying subsidies it discriminates financial subsidies between credit and tributary showing how the State acts as a regulator of the economical order It emphasizes the existence of a specific law system applicable to countervailing and antidumping measures in opposition to the one applicable to safeguards and it is compared with the Brazilian federal law It points out the vital importance of the maintenance of the judicial safety of the national court decisions about the application and interpretation of the WTO-derived Agreements specifically the Subsidies and Countervailing Measures Agreement Finally it shows the mechanisms available for application of the commercial defense measure by the States and international trade subjects / Aborda a definição classificação e o regime jurídico aplicável aos subsídios e às contramedidas segundo as regras do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Mundial do Comércio e a Legislação brasileira Trata do histórico da regulamentação jurídica do comércio multilateral pela comunidade internacional e ressalta a importância da autonomia dos mecanismos de defesa comercial em relação àqueles derivados do direito da concorrência Destaca os novos temas em matéria de subsídios levantados na Agenda Doha de Negociação bem como a posição brasileira quanto às propostas presentadas por outros membros da Organização Diferencia subsídios financeiros tributários de ditícios e aborda a atuação do Estado como regulador da ordem econômica Destaca a existência de um regime jurídico especial e próprio aplicável às medidas antidumping e compensatórias diferente daquele aplicável às salvaguardas fazendo uma análise das visões jurisprudencial legislativa e doutrinária brasileiras Demonstra a necessidade de manutenção da segurança jurídica nas decisões do Poder Judiciário nacional no que se refere à aplicação e à interpretação dos acordos derivados da OMC mais precisamente do Acordo de Subsídio e Medidas Compensatórias Por fim aponta os mecanismos disponíveis para a aplicação dos instrumentos de defesa comercial pelos Estados e as pelas partes interessadas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Martim de Almeida Sampaio.pdf: 538101 bytes, checksum: 78b9147c5608027abec6a3a25606b786 (MD5) Previous issue date: 2007-06-27 / The sovereignty concept, beyond the centuries had acquired different meanings. Since the 20th Century, its concept have changed into a juridical category. After 1945, news States have emerged in the international field, as well the international organizations, and its have caused a profound changing in the sovereignty concept. Added to this fact, a new phenomena, designed by globalization affected dramatically the human, political, juridical and social relationship. The capitalism had experienced a cycle of prosperity, bringing with it a new problem to be faced by the humanity named global warming. The present paper ash to analyze different views to conclude, at last that the solution of this problem is over the juridical boundaries, as well the sustainable development, proposing a new and multidisciplinary view / O conceito de soberania, ao longo dos séculos, tem adquirido dimensões diferenciadas. A partir do século XX, adquire um contorno eminentemente jurídico. Após 1945, com o surgimento de novos Estados no plano internacional, bem como o surgimento das denominadas organizações internacionais, o conceito tradicional de soberania foi profundamente alterado. Aliado a este fato, temos um novo fenômeno denominado globalização, que afetou drasticamente as relações humanas, políticas, jurídicas e sociais. O capitalismo experimentou um ciclo de expansão e com ele trouxe, transversalmente, um novo problema a ser enfrentado pela humanidade denominado aquecimento global. O presente trabalho visa analisar as diversas vertentes deste tema para, ao final, apresentar uma conclusão que transcende ao campo jurídico, superando os limites concernentes ao desenvolvimento sustentável, propondo uma abordagem multidisciplinar

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wagner de Macedo Parente Filho.pdf: 1473853 bytes, checksum: b48dae48a1370f76235828467fb259a0 (MD5) Previous issue date: 2010-04-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The antidumping is one of the most used mechanisms by members of the World Trade Organization (WTO), and provide by international agreements within the same organization, to impede the access of foreign products in domestic market. Despite a relative uniformity in the implementation of these measures due the fact that it derives from the internalization of the Antidumping Agreement there is still a wide discretion in how WTO members apply such measure, especially the national interest. Thus, developing countries could use the antidumping with a different logic from used in developed countries; not to meet the pressures of domestic industry which was affected by the trade liberalization process, but as part of broader public policies that seek the development of the nation as a whole. In this sense, it is clear that at least two countries that preach free trade England and United States were used aggressive interventionist policies to achieve their current level of development, which cannot be used by today s developing countries under international agreements. In a similar way, it seems essential that developing countries use all mechanisms provided by international agreements in order to carry on public policies, one of them is the antidumping. This use of antidumping measures, at least in Brazil, is consistent with the constitutional option in Brazil; represents low risk to retaliate directly or challenge in WTO Dispute Settlement; can offer more credibility to public policies; provides a more solid economic rationale; and facilitates the judicial control of the action / As medidas antidumping são um dos mecanismos mais utilizados pelos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e previstos nos acordos internacionais no âmbito da mesma Organização, para conter a entrada de produtos estrangeiros no mercado interno. Apesar de haver uma relativa uniformidade quanto à aplicação das referidas medidas por derivarem da internalização do Acordo Antidumping ainda existe uma grande discricionariedade na forma como os membros da OMC fazem uso das mesmas, em especial quanto ao interesse nacional. Dessa forma, países em desenvolvimento poderiam utilizar o antidumping com uma lógica diferente da que é empregada em países desenvolvidos; não para satisfazer as pressões da indústria doméstica que foi afetada pelo processo de liberalização comercial, mas como parte de políticas públicas mais amplas, que busquem o desenvolvimento da nação como um todo. Nesse sentido, é notório que pelo menos os dois países que mais pregam o liberalismo comercial Inglaterra e Estados Unidos se utilizaram de políticas intervencionistas agressivas para alcançarem o seu atual nível de desenvolvimento, as quais não podem ser utilizadas pelos países em desenvolvimento de hoje, por força dos acordos internacionais. Do mesmo modo, parece fundamental que os países em desenvolvimento façam uso de todos os mecanismos previstos nos acordos internacionais para a efetivação de políticas públicas eficientes, sendo um dos principais o antidumping. Essa utilização das medidas antidumping, pelo menos no Brasil, é coerente com a opção constitucional brasileira; representa pouca possibilidade de retaliação direta ou contestação no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC; pode oferecer mais credibilidade às políticas públicas; possibilita uma ratio econômica mais sólida; e facilita o controle jurisdicional das medidas