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Previous issue date: 2013-05-10 / A Constituição assegura o direito de acesso à justiça como forma de efetivação da cidadania. Como ao homem não é permitido fazer justiça pelas próprias mãos, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei, configura o acesso à justiça dentre os direitos mais elementares do indivíduo. Embora constitua um direito social básico visando assegurar o implemento dos demais direitos, diversos são os obstáculos a sua concretização, a começar pela dificuldade de acesso à assistência jurídica. O primeiro passo para o pleno acesso à justiça consiste no atendimento por advogado. Porquanto a materialização do modelo de assistência deva ocorrer através de estruturação da Defensoria Pública, verifica-se que o modelo oficial prestado pelo Estado não tem correspondido às necessidades da população. Das dificuldades socioeconômicas das classes menos favorecidas ao reconhecimento dos seus direitos, pretende o presente estudo demonstrar a necessidade de ampliação das formas de acesso para além da tutela do Estado. Enquanto realidade atual, as
promessas de acesso ainda não se efetivaram na prática, o que demonstra que o Estado não atende plenamente ao cumprimento da garantia constitucional. Sob uma abordagem fenomenológica, a pesquisa tem por objetivo demonstrar que o exercício do voluntariado livre a ser exercido por Advogados Públicos Federais visa contribuir para a efetivação da garantia constitucional do acesso à justiça. Para tanto, primeiramente serão apresentados os entraves econômicos ao efetivo acesso à justiça, a precariedade do sistema e a necessidade de inclusão de novos referenciais de participação, seguido do compromisso social da advocacia para o implemento do sistema jurídico de acesso. Serão demonstrados também os óbices jurídicos impostos pelo Estado na tentativa de afastar a legitimação dos Advogados Públicos Federais à prática voluntária isenta de restrições. Por fim, se buscará estabelecer, com base no ordenamento jurídico constitucional, a necessidade de superação dos obstáculos para efetivação do acesso à justiça. / The Constitution insures the right to access justice as a kind of citizenship realization. How to the man isn’t allow do justice with your own hands, exepting in special cases under the law that configures the justice access among the most individual basic rights. Although it builds a basic social right aiming insures to implement the other rights, several are the obstacles to concretize it, starting with the dificulty to access the justice assistence. The first step to the full justice access consists at an advocacy service. So, the materialization of an assistence model would be by increasing the Public Defensor Office structure, it is verified that the oficial model provided by the
State doesn’t reach people’s needs. From the dificulties of the lower social economic class to realizing of their rights, the present study seek to show the needing to amplify the ways to access further the State’s tutelage. As a presente reality, the promises of an access still not efective in practice that shows that State doesn’t answer the whole compliance of the constitucional guarantee. By a phenomenological approach the research aims to show that the exercise of free volunteering by Federal Government Attorney’s aims to contribute to the realization of the constitutional guarantee of access to justice. For this, first will be present the economic barriers to effective justice access, the precariousness of the system and
the needs for inclusion of new benchmarks of participation, followed by the social commitment of advocacy to implement the legal system access. Also shown are the legal obstacles imposed by the state in an attempt to dispel the legitimacy of Attorneys Federal Government to exempt voluntary practice restriction. Finally, it will seek to establish, based on constitutional law, the need to overcome the obstacles to effective justice access.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/251 |
| Date | 10 May 2013 |
| Creators | Vieira, Andréa Maria dos Santos Santana |
| Contributors | Coura, Alexandre de Castro, Fabriz, Daury Cesar, Chai, Cassius Guimarães |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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