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b) não repetir nome do orientador como membro de banca
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Previous issue date: 2006-06-22 / Trata-se de uma pesquisa desenvolvida no campo do
Direito Constitucional e do Direito Constitucional
Processual, na qual se ressalta a superioridade
hierárquica das normas constitucionais no sistema
normativo e se identificam dentre elas os princípios
constitucionais fundamentais, em especial, aquele que
garante o acesso à justiça. Como norma-princípio que
se presta a garantir a realização de outros direitos, o
acesso à justiça é identificado como garantia
fundamental e que por isso deve atuar nos limites
máximos de suas possibilidades, com vistas à garantia
da concretização dos direitos, através do processo
judicial justo, aquele que é útil e se presta a
instrumentalizar a realização do direito material. A
metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, de
natureza histórico-documental, e resultou do trabalho
a conclusão de que não basta o exercício da jurisdição
efetiva e real para se concretizar a garantia do acesso
à justiça, exigindo-se, para tanto, que a decisão
jurisdicional que tutela o interesse da parte seja
também eficaz no mundo dos fatos, capaz de
transformar a realidade afetada pela lesão de direito e
garantir ao vencedor da ação aquilo que teria se não
tivesse ocorrido o descumprimento de um dever. Se tal
não ocorre e enquanto não ocorre, assiste-se a uma
negativa da norma constitucional garantidora do
acesso à justiça, perpetrada pelos próprios
magistrados, posto que são eles encarregados da
função jurisdicional e da realização do direito no
Estado de Direito Constitucional. / It is a research developed in the field of Constitutional Law and Constitutional Law Procedural law, in which the superiority
hierarchy of constitutional norms in the normative and identify among them the principles fundamental constitutional principles, in particular those guarantees access to justice. As a rule-principle to ensure the realization of other rights, the access to justice is identified as a guarantee fundamental and must therefore act within the maximum of its possibilities, with a view to guaranteeing the realization of rights, through the judiciary, one that is useful and lends itself to instrumentalize the realization of material law.
The methodology used was the bibliographical research,
historical and documentary nature, and resulted from the conclusion that it is not enough to exercise jurisdiction effective and real to ensure the guarantee of access to justice, requiring, therefore, that the decision constitutional law protecting the interests of the also effective in the world of facts, capable of
to transform the reality affected by the right and to guarantee to the winner of the action what would have noncompliance with a duty. If such does not occur and while it does not occur, there is a
of the constitutional norm guaranteeing the access to justice, perpetrated by the magistrates, since they are in charge of the jurisdiction and the enforcement of the right in the Constitutional State of Law.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/29 |
| Date | 22 June 2006 |
| Creators | Ferreira, Eliana Junqueira Munhós |
| Contributors | Jorge, Flávio Cheim, Esteves, Carolina Bonadiman, Gonçalves, Willian Couto |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | FERREIRA, Eliana Junqueira Munhós. A garantia constitucional de acesso à justiça e a eficácia das decisões judiciais. 2006. 238 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2006. |
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