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Previous issue date: 2006-03-13 / O estudo refere-se à Argüição de Descumprimento Preceito Fundamental prevista no artigo 102, §1º da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 9.822/99. O objetivo desta pesquisa é analisar o objeto da ADPF e os pressupostos de admissibilidade desta ação previstos na Lei nº 9.822/99. O método científico utilizado caracteriza-se por uma abordagem dialética e pela utilização de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O referencial teórico é a doutrina kelseniana e seus postulados. Serão analisados conceitos de teoria geral do direito, conceitos próprios de direito constitucional e institutos estrangeiros que inspiraram o legislador brasileiro na regulamentação da ADPF. O desconhecimento da comunidade jurídica
e a interpretação atualmente prevalecente, inclusive perante a Corte Suprema, em relação a conceitos basilares da ADPF e seus pressupostos amesquinham a relevância desta ação constitucional. Esta pesquisa demonstra a necessidade de uma revisão dos conceitos, atualmente preponderantes na comunidade jurídica nacional, acerca do âmbito de impugnação e dos pressupostos da ADPF para que seja assegurada a efetiva utilização desta ação como principal instrumento de defesa dos preceitos constitucionais fundamentais. / The present work addresses the Challenge based on default of Fundamental
Precept (ADPF) pursuant to article 102, first paragraph of the 1988 Federal
Constitution of the Federative Republic of Brazil and regulated by Law 9,822/99. The
main goal of this research is to analyze the object of the ADPF and the right of action
pursuant to Law 9,822/99. The scientific method used is characterized by a dialectic
approach and by the use of bibliographical and documental research techniques.
The theoretical reference is the doctrine of Hans Kelsen and its postulates. Concepts
of the Theory of Law, concepts of Constitutional Law and foreign statutes that have
inspired the Brazilian Lawmaker in the regulation of the ADPF will be analyzed. The
lack of knowledge in the legal community and the current case law, including in the
Brazilian Supreme Court, as to the basic concepts of the ADPF and its conjecture
belittle the relevance of such constitutional remedy. This research demonstrates the
need for a review of the current prevailing concepts among the national legal
community regarding the means of impugnation and the conjecture of the ADPF in
order to safeguard the effective use of such action as the main instrument of defense
of the fundamental constitutional precepts.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/34 |
| Date | 13 March 2006 |
| Creators | Bernardina, Alexandre Caiado Ribeiro Dalla |
| Contributors | Mendonça, Cristiane, Jeveaux, Geovany Cardoso, Tavares, André Ramos |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | BERNARDINA, Alexandre Caiado Ribeiro Dalla. ADPF: Instrumento de defesa dos preceitos constitucionais fundamentais. 2006. 207 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2006. |
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